PAULO ROBERTO CICCOTTI — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Constituição de RendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

R$ 58.089,41

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Outros

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

LETICIA LUCAS GOMES· OAB SP 441240· CPF 451.***.***-74

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO· OAB SP 449298

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI· OAB SP 276420· CPF 332.***.***-23

CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 225408· CPF 268.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 225408· CPF 268.***.***-50

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI· OAB SP 276420· CPF 332.***.***-23

Autor:

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO· CPF 363.***.***-45

Autor:

LETICIA LUCAS GOMES· OAB SP 441240· CPF 451.***.***-74

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· CPF 370.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Reu:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (10/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 58.089,41

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/01/2021

Distribuição

26/01/2021

Valor

R$ 58.089,41

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMERCIO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Último movimento: Expedição de Certidão. (09/04/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIALCNPJ

Reu

ARC COMéRCIO CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO DE SERVIçOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Autor:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Autor:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 225408· CPF 268.***.***-50

Autor:

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO· OAB SP 449298

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA URBANO FARIAS· OAB SP 333097· CPF 370.***.***-13

Reu:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA· OAB SP 154087· CPF 261.***.***-06

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS· OAB SP 225408· CPF 268.***.***-50

Reu:

FRANCISCO CARLOS BERTOLDO· OAB SP 449298

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1096495-22.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Arc Comércio Construção e Administração de Serviços Ltda - Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados qu... (09/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 513.178,13

Autor

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

LUCINALDO GOMES GUIMARAESCPF

ELISANGELA ROMERO GUIMARãESCPF

AYRTON CAMAHO JUNIORCPF

GILBERTO ANDRADE FARIAS

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Autor:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Autor:

NANCY YUMI ISHIDA· CPF 433.***.***-07

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Reu:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

IGOR GOYA RAMOS· CPF 310.***.***-07

Reu:

NANCY YUMI ISHIDA· CPF 433.***.***-07

+ outros advogados do reu

Outros

WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA· OAB SP 412583

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO· OAB SP 345970· CPF 374.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão (25/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/ACPF

Reu

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Autor:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Autor:

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO· OAB SP 345970· CPF 374.***.***-92

Autor:

WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA· CPF 442.***.***-94

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Autor:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

Reu

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Reu:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 513.178,13

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 082329· CPF 040.***.***-76

Autor:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Agência e DistribuiçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PRETóLEO S/A

POSTO DE SERVIçOS ELYON LTDACNPJ

Reu

AYRTON CAMAHO JúNIOR

CELIA MARTA GOMES URGANO FARIAS

ELISANGELA ROMERO GUIMARãESCPF

GILBERTO ANDRADE FARIASCPF

IPIRANGA PRODUTOS DE PRETóLEO S/A

+ 2 outros

Advogados

Autor:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Autor:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Autor:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Autor:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

IGOR GOYA RAMOS· OAB SP 371952· CPF 310.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ARCANJO ANTÔNIO NOVO JÚNIOR· OAB SP 125187· CPF 116.***.***-39

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Reu:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA· OAB SP 236227· CPF 281.***.***-40

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

IGOR GOYA RAMOS· OAB SP 371952· CPF 310.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013424-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Posto de Serviços Elyon Ltda - Ipiranga Produtos de Pretóleo S/A - Ipiranga Produtos de Pretóleo S/A - Posto de Serviços Elyon Ltda - - Lucinaldo Gomes Guimarães - - Elisangela Romero Guimarães - - Ayrton Camaho Júnior - - Gilberto Andrade Farias - - Célia Marta Gomes Urgano Farias - Vistos. 1. Anoto as decisões de fls. 1072/1073, 1083 e 1090, bem como as manifes... (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

13/08/2004

Distribuição

13/08/2004

Valor

R$ 88.839,80

Autor

MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Advogados

Autor:

ADHEMAR LUIZ NOVAES· OAB BA 15648· CPF 314.***.***-49

Autor:

FLAVIA UCKONN OLIVEIRA· OAB MG 23083· CPF 828.***.***-34

Autor:

CARINA BARBOSA GOUVEA· OAB BA 23863· CPF 041.***.***-84

Autor:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

INGRIDDY MARIANE DE OLIVEIRA SANTOS· OAB BA 72857

Reu:

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 3526· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (02/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 88.839,80

Autor

MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

Reu

PLANURB PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADHEMAR LUIZ NOVAES· OAB BA 15648· CPF 314.***.***-49

Autor:

FLAVIA UCKONN OLIVEIRA· OAB MG 23083· CPF 828.***.***-34

Autor:

CARINA BARBOSA GOUVEA· OAB BA 23863· CPF 041.***.***-84

Autor:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

INGRIDDY MARIANE DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 080.***.***-95

Reu:

MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB BA 3526· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 121.122,42

Autor

MARK WILLIAM PETHERAMCPF

LEONARDO VASCONCELOS ROCHA FIGUEREDOCPF

Reu

NADIVANIA DA SILVA SANTOSCPF

ENIO CASSIO SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU· OAB BA 29043· CPF 021.***.***-97

Autor:

FERNANDA COELHO SOUSA· OAB BA 56555· CPF 058.***.***-89

Autor:

GABRIEL CARDOSO DE SOUZA· OAB BA 53398· CPF 018.***.***-22

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 14.076,40

Último movimento: Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165883678 (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 14.076,40

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SINALIZADORA PAULISTA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 491.285,87

Autor

SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436

Autor:

FLAVIA CICCOTTI

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (08/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 491.285,87

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA.CNPJ

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· CPF 370.***.***-90

Reu:

FLAVIA CICCOTTI· CPF 277.***.***-71

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

R$ 11.987,71

Autor

MENG ENGENHARIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDACNPJ

FLAVIA CICCOTTICPF

ANA CAROLINA ABRAMIDESCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Autor:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

04/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MENG ENGENHARIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB PE 33044· CPF 067.***.***-50

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/04/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

15/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MENG ENGENHARIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 19858

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES

Reu:

FLAVIA CICCOTTI

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/04/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2019

Distribuição

15/02/2019

Valor

R$ 9.238,46

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MENG ENGENHARIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· OAB MS 10788· CPF 171.***.***-19

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES

Reu:

FLAVIA CICCOTTI

Último movimento: Certidão (22/04/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Reu

MENG ENGENHARIA COMéRCIO E INDúSTRIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Autor:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

JOCIMAR ESTALK· OAB SP 247302· CPF 578.***.***-34

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

FLÁVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse... (22/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCAQUIP COMERCIAL LTDA

YELUM SEGUROS S.A

Reu

ADRIELE RODRIGUES DE CAMPOS ALENCASTROCPF

WENDER LISBOA PANTACPF

Advogados

Autor:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MT 17761· CPF 118.***.***-59

Autor:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO· OAB MT 32673

Autor:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Autor:

GERALDO COSTA DE FARIA· OAB MG 53099· CPF 398.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MT 17761· CPF 118.***.***-59

Reu:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO· OAB MT 32673

Reu:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

GERALDO COSTA DE FARIA· OAB MG 53099· CPF 398.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Junho de 2026 a 26 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamen... (05/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCAQUIP COMERCIAL LTDA

YELUM SEGUROS S.A

Reu

ADRIELE RODRIGUES DE CAMPOS ALENCASTROCPF

WENDER LISBOA PANTACPF

Advogados

Autor:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MT 17761· CPF 118.***.***-59

Autor:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO· OAB MT 32673

Autor:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Autor:

GERALDO COSTA DE FARIA· OAB MG 53099· CPF 398.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

EDGARD PEREIRA VENERANDA· OAB MT 17761· CPF 118.***.***-59

Reu:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO· OAB MT 32673

Reu:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Reu:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Reu:

GERALDO COSTA DE FARIA· OAB MG 53099· CPF 398.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Junho de 2026 a 26 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamen... (05/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 37.812,67

Autor

SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARACPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ABRAMIDES· OAB SP 334436· CPF 370.***.***-90

Autor:

FLAVIA CICCOTTI· OAB SP 200613· CPF 277.***.***-71

Autor:

LETICIA MOREIRA GUIMARAES· OAB MG 169534· CPF 105.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP) (20/08/2025)

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