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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 91.936,84

Autor

ROBERTO PETITO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

Advogados

Autor:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES· OAB SP 234868· CPF 637.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PETITO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.... (09/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

06/09/2019

Valor

R$ 91.936,84

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

ROBERTO PETITO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES· OAB SP 234868· CPF 637.***.***-25

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (01/07/2022)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2009

Distribuição

13/04/2009

Valor

R$ 1.301.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARIO DE OLIVEIRA TRICANOCPF

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

PAULA CRISTINE BELLOTTI· CPF 081.***.***-26

Reu:

JOAO DOS SANTOS GOMES FILHO· CPF 025.***.***-37

Reu:

SIDLEY FERNANDES PEREIRA· CPF 445.***.***-53

Reu:

CID CARVALHO DE SOUZA· CPF 079.***.***-74

Reu:

FABIO COELHO MAIA· CPF 087.***.***-36

Reu:

BRUNO BERNARDINO CORREIA· CPF 098.***.***-00

Outros

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 1.301.000,00

Autor

MARIO DE OLIVEIRA TRICANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· CPF 135.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (17/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO (RECORRENTE)

Reu

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Autor:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

Autor:

LEONARDO DA FONSECA SILVA· OAB RJ 168956· CPF 052.***.***-95

Reu:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Reu:

SIDLEY FERNANDES PEREIRA· OAB RJ 041397· CPF 445.***.***-53

Reu:

BRUNO BERNARDINO CORREIA· OAB RJ 161369· CPF 098.***.***-00

Reu:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Reu:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000165-21.2009.4.02.5115/RJ RÉU: ROBERTO PETTO GOMES ADVOGADO(A): SIDLEY FERNANDES PEREIRA (OAB RJ041397) ADVOGADO(A): CID CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ154341) ADVOGADO(A): FABIO COELHO MAIA (OAB RJ124977) ADVOGADO(A): BRUNO BERNARDINO CORREIA (OAB RJ161369) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos pelo prazo de 30 dias. Nada requerido, dê-se baixa. (08/07/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/10/2016

Distribuição

13/10/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Reu

SUELY ALVES PIRESCPF

Advogados

Autor:

ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA· OAB RJ 72962· CPF 521.***.***-91

Reu:

MICHEL DAVID SALONIKIO· OAB RJ 102215· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Conclusão (21/03/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2006

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR CAVALCANTE MAIACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CARLOS CESAR GOMES

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A

+ 1 outros

Outros

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

MAURICIO FERNANDES MENDES· OAB RJ 102759· CPF 019.***.***-94

ADRIANA COELHO DA ROCHA· OAB RJ 132884· CPF 036.***.***-65

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

+ outros representantes

Último movimento: Conclusão (13/03/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2016

Distribuição

27/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO PETTO GOMESCPF

CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/ACNPJ

Reu

PAULO CESAR CAVALCANTE MAIACPF

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CARLOS CESAR GOMES

Último movimento: Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (16/11/2018)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

INCONSISTENTEFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 157.719.576,94

Autor

MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogados

Autor:

ISABELA FARIAS DE SOUSA

Autor:

LUIZ GUSTAVO BIELLA· OAB SP 232820· CPF 263.***.***-27

Autor:

DAIANE BERGAMO· OAB SP 351091· CPF 392.***.***-93

Outros

ANTONINO JERONYMO PIAZZI· OAB DF 1429

VOLNEI OTT DOS SANTOS· OAB DF 34000· CPF 375.***.***-10

MAICEL ANESIO TITTO· OAB RJ 247883

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

AutofalênciaFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogados

Autor:

ADRIANA CRISTINA CIANO· OAB SP 137376· CPF 154.***.***-06

Autor:

SANDRA LARA CASTRO· OAB SP 195467· CPF 131.***.***-67

Autor:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 326782· CPF 347.***.***-54

Autor:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 30162· CPF 551.***.***-06

Autor:

AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR· OAB DF 24308· CPF 989.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000493-28.2024.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Hospital Bom Samaritano S/c Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Alencastro Almeida Serviços Médicos e Hospitalares Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - União Federal - PRFN - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - - Banco Santander (Brasil... (03/06/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/04/2009

Distribuição

13/04/2009

Valor

R$ 1.301.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARIO DE OLIVEIRA TRICANOCPF

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

PAULA CRISTINE BELLOTTI· CPF 081.***.***-26

Reu:

JOAO DOS SANTOS GOMES FILHO· CPF 025.***.***-37

Reu:

SIDLEY FERNANDES PEREIRA· OAB RJ 041397· CPF 445.***.***-53

Reu:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Reu:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Reu:

BRUNO BERNARDINO CORREIA· OAB RJ 161369· CPF 098.***.***-00

Outros

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

LEONARDO DA FONSECA SILVA· OAB RJ 168956· CPF 052.***.***-95

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 1.301.000,00

Autor

MARIO DE OLIVEIRA TRICANOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· CPF 135.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (17/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/04/2009

Distribuição

13/04/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO (RECORRENTE)

Reu

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Autor:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

Autor:

LEONARDO DA FONSECA SILVA· OAB RJ 168956· CPF 052.***.***-95

Reu:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Reu:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Reu:

SIDLEY FERNANDES PEREIRA· OAB RJ 041397· CPF 445.***.***-53

Reu:

BRUNO BERNARDINO CORREIA· OAB RJ 161369· CPF 098.***.***-00

Reu:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/11/2016

Distribuição

17/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO (RECORRENTE)

Reu

ROBERTO PETTO GOMESCPF

Advogados

Autor:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Autor:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Autor:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

Autor:

LEONARDO DA FONSECA SILVA· OAB RJ 168956· CPF 052.***.***-95

Reu:

FABIO COELHO MAIA· OAB RJ 124977· CPF 087.***.***-36

Reu:

CID CARVALHO DE SOUZA· OAB RJ 154341· CPF 079.***.***-74

Reu:

SIDLEY FERNANDES PEREIRA· OAB RJ 041397· CPF 445.***.***-53

Reu:

BRUNO BERNARDINO CORREIA· OAB RJ 161369· CPF 098.***.***-00

Reu:

MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA· OAB PR 021889

+ outros advogados do reu

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2012

Distribuição

28/06/2012

Valor

R$ 200.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROBERTO PETTO GOMESCPF

DARCY SANDRO DIASCPF

Advogados

Autor:

JOAO FELIPE VILLA DO MIU· CPF 052.***.***-47

Autor:

LEONARDO ELERATE DE ABREU· CPF 072.***.***-14

Reu:

ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA· OAB RJ 072962· CPF 521.***.***-91

Reu:

ROSILDA CARVALHO BARBOZA· OAB RJ 038636· CPF 280.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50180606420254020000/TRF2 (01/05/2026)

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