PEDRO FERREIRA LOBO NETO — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Rubens Ferreira Lobo Neto Me (Chama Chopp Delivery) Repre. Legal: Rubens Ferreira Lobo Neto Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) Embargado: Rubens Ferreira Lobo Neto Me (Chama Chopp Delivery) Repre. Legal: Rubens Ferreira Lobo Neto Advogado: Carlos Barnabé Hipolito da Silva (OAB: 23495/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RE... (07/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETOCPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 450058/2026 (07/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA· OAB MS 23495

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CNPJ

RUBENS FERREIRA LOBO NETO ME (CHAMA CHOPP DELIVERY)CPF

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. RUBENS FERREIRA LOBO NETO & CIA LTDA (AGRAVADO)

3. RUBENS FERREIRA LOBO NETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3006129/MS (2025/0275837-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780 AGRAVADO: RUBENS FERREIRA LOBO NETO & CIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA - MS023495 VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES - MS021899 AGRAVADO: RUBENS FERREIRA LOBO NETO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Mato Gros... (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. RUBENS FERREIRA LOBO NETO & CIA LTDA (AGRAVADO)

3. RUBENS FERREIRA LOBO NETO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Autor:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA· OAB MS 23495· CPF 383.***.***-63

Reu:

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES· OAB MS 21899· CPF 017.***.***-37

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3006129/MS (2025/0275837-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE - MS009780 AGRAVADO: RUBENS FERREIRA LOBO NETO & CIA LTDA ADVOGADOS: CARLOS BARNABÉ HIPOLITO DA SILVA - MS023495 VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES - MS021899 AGRAVADO: RUBENS FERREIRA LOBO NETO DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Estado de Mato Gros... (05/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 74.338,60

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104 (15/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 74.338,60

Autor

PEDRO LOBOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 012584· CPF 055.***.***-42

Autor:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 025384· CPF 123.***.***-13

Autor:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01 (25/02/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO LOBO

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 25384· CPF 123.***.***-13

Autor:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 12584· CPF 055.***.***-42

Autor:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 012584· CPF 055.***.***-42

Autor:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 025384· CPF 123.***.***-13

Reu:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 012584· CPF 055.***.***-42

Reu:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 025384· CPF 123.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006878-43.2021.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS EXEQUENTE: PEDRO LOBO ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 03/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário (11/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Apelação Cível

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO LOBO

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 25384· CPF 123.***.***-13

Autor:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 12584· CPF 055.***.***-42

Autor:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 012584· CPF 055.***.***-42

Autor:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 025384· CPF 123.***.***-13

Reu:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON· OAB ES 012584· CPF 055.***.***-42

Reu:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO· OAB ES 025384· CPF 123.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006878-43.2021.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS EXEQUENTE: PEDRO LOBO ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) ADVOGADO(A): CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 03/06/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário (11/06/2026)

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