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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 22.069,42

Autor

MAGNUN CORDOBA FERNANDESCPF

Reu

MARIA DO SOCORRO PERES DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO· OAB MA 11142· CPF 019.***.***-07

Autor:

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA· OAB MS 12826· CPF 000.***.***-28

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de MAGNUN CORDOBA FERNANDES em 10/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Empréstimo consignadoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHOCPF

Reu

MARIA DO SOCORRO PERES DE CARVALHO

Advogados

Autor:

RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO· OAB MA 11142· CPF 019.***.***-07

Autor:

RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA· OAB MS 12826· CPF 000.***.***-28

Último movimento: Decurso de Prazo (07/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 7.424,38

Autor

RENATA CAMARGO VELOSO DE ARAUJOCPF

Reu

MURILO SANTANA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

KISSIA MIRELE LÚCIO DE SOUZA· OAB MS 25741· CPF 011.***.***-90

Autor:

LUCILENE DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA· OAB MS 26040

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ExoneraçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 15.624,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Reu:

RONALDO DE SOUZA FRANCO· OAB MS 11637· CPF 322.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SEBASTIAO LEITE DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

LAURA DA COSTA CASTRO· OAB MS 27233· CPF 008.***.***-61

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Reu:

GUILHERME JOSÉ MELOTO· OAB MS 28430· CPF 079.***.***-36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 16.334,01

Autor

PROVINCIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CRUZ COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOSCNPJ

Advogados

Autor:

DANILO FERRO CAMARGO· OAB MS 15105· CPF 024.***.***-90

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Realizado cálculo de custas (26/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA - SEJUSPCNPJ

Reu

VALDENIR PRUDENCIOCPF

Advogados

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Desapensado do processo #{numero_do_processo} (27/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 11.701,14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 11.701,14

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JOSE DONIZETI ALMENDROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Autos preparados para expedição (06/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDENIR PRUDENCIOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NANCY KELLY DE SOUZA ALMADA FONSECA· OAB MS 17263· CPF 826.***.***-20

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Maria Vieira da Silva Advogado: Pedro Ribeiro Fernandes (OAB: 28560/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Interessado: Estado de Mato Gross Acórdão - Mandado de Segurança Cível nº 0800595-87.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso... (13/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MARIA VIEIRA DA SILVACPF

Reu

SECRETARIO(A) ESTADUAL DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Reu:

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO· OAB MS 7457

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

13/06/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

MARIA VIEIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Documento Digitalizado (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ARAUJO BENITESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Autor:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983· CPF 012.***.***-06

Autor:

FABIO AZATO· OAB MS 19154· CPF 693.***.***-15

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (05/11/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ARAUJO BENITESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Autor:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983

Autor:

FABIO AZATO· OAB MS 19154· CPF 693.***.***-15

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ARAUJO BENITESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Autor:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983

Reu:

ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO· CPF 383.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS ARAUJO BENITESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Corrupção ativaProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MATHEUS ARAUJO BENITES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Autor:

FABIO AZATO· OAB MS 19154· CPF 693.***.***-15

Autor:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983· CPF 012.***.***-06

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 012394· CPF 005.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

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WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Reu:

FABIO AZATO· OAB MS 19154· CPF 693.***.***-15

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RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983· CPF 012.***.***-06

Reu:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 012394· CPF 005.***.***-12

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Último movimento: Ato ordinatório (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MATHEUS ARAUJO BENITES (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO RIBEIRO FERNANDES· OAB MS 28560· CPF 059.***.***-73

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 12394· CPF 005.***.***-12

Autor:

FABIO AZATO· OAB MS 19154· CPF 693.***.***-15

Autor:

RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO· OAB MS 14983· CPF 012.***.***-06

Autor:

WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO· OAB MS 012394· CPF 005.***.***-12

+ outros advogados do autor

Reu:

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Último movimento: Ato ordinatório (01/12/2025)

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