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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2018

Distribuição

26/03/2018

Valor

R$ 1.673.521,88

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

OSVALDO YOSHIO OIKAWACPF

MARIA VALDETE SANTOS OIKAWACPF

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

ENIO JOSE BATISTACPF

MARCOS DE ARRUDA NOVAES ABRAHAOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS· OAB RJ 164734· CPF 721.***.***-49

Autor:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB SP 321781· CPF 745.***.***-68

Autor:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO· OAB DF 29145· CPF 043.***.***-40

Último movimento: Juntada de certidão (19/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2020

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 426.169,36

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez (08/08/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/08/2018

Distribuição

03/08/2018

Valor

R$ 1.297.585,54

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

MARCOS DE ARRUDA NOVAES ABRAHAOCPF

Último movimento: Processo devolvido à Secretaria (21/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 50.551,29

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

07/05/2018

Valor

R$ 179.687,22

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 1.714.214,77

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PEIXARIA GOLFINHO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59. (24/09/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

R$ 187.096,68

Último movimento: Prazo em Curso (29/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/10/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 49.948,70

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo por Denúncia VaziaCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/03/2020

Distribuição

05/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MáRCIO QUEIROZ DE SOUZA

Reu

CLEIDE MARTINS SANTOS

PEIXARIA LOPES LTDA ME

Advogados

Autor:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Autor:

VITOR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 434127· CPF 321.***.***-48

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VITOR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 434127· CPF 321.***.***-48

Último movimento: Ato ordinatório (26/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo por Denúncia VaziaApelação Cível

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MáRCIO QUEIROZ DE SOUZA

Reu

CLEIDE MARTINS SANTOS

PEIXARIA LOPES LTDA ME

Advogados

Autor:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Autor:

VITOR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 434127· CPF 321.***.***-48

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VITOR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 434127· CPF 321.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Apesar da petição de f. 679, verifica-se que o fundamento de f. 681 para não se atribuir efeito suspensivo ao agravo foi de que não se está na iminência de expropriação de bem. Logo, o requerimento retro, por raciocínio inverso, gera a iminência da expropriação. Por essa razão, pelo princípio geral de cautela, aguarde-se a decisão do agravo. Intimem-se. (26/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Peixaria Lopes Ltda-ME Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Márcio Queiroz de Souza Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Recorrido: Mayara Queiroz de Sousa Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por PEIXARIA L Recurso Especial nº 1404331-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de... (20/02/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 187.096,68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Peixaria Lopes Ltda-ME Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Márcio Queiroz de Souza Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Recorrido: Mayara Queiroz de Sousa Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Interessada: Cleide Martins Santos Na interposição recursal, a parte recorrente pleiteou a concessão da Justiça Gratuita, intimada à fl. 24 para comprovar os pressupostos para a c... (23/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-MECNPJ

Reu

MARCIO QUEIROZ DE SOUZACPF

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Perdas e DanosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PEIXARIA LOPES LTDA-ME

Reu

MAYARA QUEIROZ DE SOUSACPF

MáRCIO QUEIROZ DE SOUZA

Advogados

Autor:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Autor:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Reu:

VINÍCIUS CAMARGO OTTONI· OAB MS 17962· CPF 036.***.***-84

Reu:

JEFFERSON DOUGLAS SANTANA DE MELO· OAB MS 13342· CPF 984.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Peixaria Lopes Ltda-ME Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Márcio Queiroz de Souza Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Recorrido: Mayara Queiroz de Sousa Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) Interessada: Cleide Martins Santos Recurso Especial nº 1405679-49.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, e com fun... (26/03/2025)

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