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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Injunção

Patrimônio CulturalDIREITO AMBIENTALMandado de Injunção

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALINE GONCALVES FAISCACPF

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA CARMOCPF

ANTONIO SEVERINO DE BRITOCPF

BERNARDO BARRETO GONCALVES CAMINADA SABRACPF

EDIMILSON DOS REIS GOMES DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

SR. FREDERICO PROCOPIO MENDES - PRESIDENTE INTERINO DA CMP

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLISCNPJ

Outros

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO· OAB RJ 080742

THAYSSA RIPPEL ERMENEGILDO· OAB RJ 217545

THAIS BORZINO CORDEIRO NUNES· OAB RJ 196286

MAYARA VASCONCELLOS LIMA· OAB RJ 196498· CPF 132.***.***-56

LEANDRO RODRIGUES· OAB RJ 135740· CPF 011.***.***-83

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE GONCALVES FAISCACPF

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA CARMOCPF

ANTONIO SEVERINO DE BRITOCPF

EDIMILSON DOS REIS GOMES DOS SANTOSCPF

RENATO FRANCISCO BASILIOCPF

+ 2 outros

Reu

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004094252021819004220250401152118 (01/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio CulturalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALINE GONCALVES FAISCA

ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA CARMO

ANTONIO SEVERINO DE BRITO

BERNARDO BARRETO GONCALVES CAMINADA SABRA

EDIMILSON DOS REIS GOMES DOS SANTOS

+ 3 outros

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/03/2012

Distribuição

07/03/2012

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PAULO PIRES DE OLIVEIRACPF

Reu

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

LUIZ FERNANDO ROCHA

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLISCNPJ

POSTO DE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS JATAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BARBARA AMARAL CARDOSO· CPF 036.***.***-33

Outros

LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO· OAB RJ 172123

ALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST· OAB RJ 125192

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/11/2019

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

PAULO PIRES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (22/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2018

Distribuição

14/06/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO ROCHA

OS MESMOS

Reu

PAULO PIRES DE OLIVEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMDEP

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES· OAB RJ 244320· CPF 065.***.***-54

Reu:

CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO· OAB RJ 75704· CPF 769.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS

Reu

PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 2.545.806,84

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REINALDO MEIRELLES DE SACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA· CPF 867.***.***-00

Reu:

PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES· OAB RJ 172489· CPF 970.***.***-68

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (29/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 2.545.806,84

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

REINALDO MEIRELLES DE SACPF

Advogados

Reu:

PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES· OAB RJ 172489· CPF 970.***.***-68

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (29/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (16/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/01/2025

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JULIA CASAMASSO MATTOSOCPF

ROSIMAR SILVEIRA PINTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES· OAB RJ 218312· CPF 136.***.***-35

Reu:

ISABELA RAMPINI ESTEVES· OAB RJ 165825· CPF 116.***.***-84

Reu:

JOAO PAULO SEIXAS PEREIRA· OAB RJ 201260· CPF 143.***.***-02

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (16/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/07/2012

Distribuição

23/07/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO PIRES DE OLIVEIRACPF

JOSIANE DA COSTA SOUZACPF

Reu

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN

CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES

CONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA

+ 5 outros

Outros

DIOGO JOSÉ NOLASCO DOMINGUEZ· OAB RJ 121256· CPF 079.***.***-64

MARCELO VIEIRA PAULO· OAB RJ 84472· CPF 861.***.***-49

HENRY DAVID GRAZINOLI· OAB RJ 72210· CPF 007.***.***-07

RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE· OAB RJ 113372· CPF 019.***.***-03

LEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA· OAB RJ 139660· CPF 088.***.***-86

+ outros representantes

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/06/2013

Distribuição

14/06/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LUIZ FERNANDO ROCHACPF

CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADECPF

OSVALDO FERNANDES DO VALECPF

RENATO THOME DA ROCHACPF

ROBERTO FABIO PESSOA FRAGACPF

+ 2 outros

Outros

LETICIA RIBEIRO PINTO BARRETTO KRONEMBERG· OAB RJ 116595· CPF 077.***.***-12

ALEXANDRE JOSE MARTINS FERNANDES· OAB RJ 139458· CPF 016.***.***-40

RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE· OAB RJ 113372· CPF 019.***.***-03

MINISTÉRIO PÚBLICO· OAB RJ 000001

Último movimento: Juntada de petição (02/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Popular

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2014

Distribuição

27/01/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PAULO PIRES DE OLIVEIRACPF

JOSIANE DA COSTA SOUZACPF

Reu

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

Outros

ISABELA DIAS RIBEIRO· OAB RJ 135478· CPF 093.***.***-89

ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS· OAB RJ 99538· CPF 075.***.***-14

JORDANI FERNANDES RIBEIRO· OAB RJ 163454· CPF 053.***.***-03

MIRIAM DE ARAUJO PASTOR· OAB RJ 58762· CPF 648.***.***-87

LEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA· OAB RJ 139660· CPF 088.***.***-86

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2021

Distribuição

25/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MARCOS LUIZ BERNARDES SOUZACPF

OMAR JACOBCPF

ROSANGELA DE SOUZACPF

PETROPOLIS CAMARA MUNICIPALCNPJ

Outros

LEANDRO BORTOLOZO PINTO DA FONSECA· OAB RJ 139660· CPF 088.***.***-86

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO· OAB RJ 80742· CPF 009.***.***-00

Último movimento: Juntada de petição (16/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 716.815,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOAO FRANCISCO NETO· OAB RJ 147291· CPF 110.***.***-74

Reu:

DAVID DE SOUZA SALDANO· OAB RJ 203583· CPF 054.***.***-19

Reu:

FELIPE WIDER MALCHER· OAB RJ 245728· CPF 185.***.***-18

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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