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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/08/2001

Distribuição

30/08/2001

Valor

R$ 13.800,00

Autor

RENATO SCARPIN JUNIORCPF

ESPACO DO TALENTO LTDACNPJ

EBERSON GALIOTTOCPF

FABIANA FERREIRA DE RESENDE

JANDIRA PESSIN

+ 5 outros

Reu

PMP COMUNICACAO LTDACNPJ

PMP COMUNICACAO LTDA

PARTIDO DEMOCRATASCNPJ

PFL- DIRETORIO REGIONAL DO PFL/PR

Outros

ALESSANDRO RAVAZZANI· OAB PR 29209· CPF 022.***.***-17

TANIA REGINA DA SILVA· OAB PR 19617· CPF 538.***.***-00

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/11/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PMP COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

KARLA PATRICIA LARA FRAGOSOCPF

RENATO SCARPIN JUNIORCPF

EBERSON GALIOTTOCPF

FABIANA FERREIRA DE RESENDE

JANDIRA PESSIN

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRO RAVAZZANI· OAB PR 29209· CPF 022.***.***-17

Reu:

TANIA REGINA DA SILVA· OAB PR 19617· CPF 538.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/08/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 13.800,00

Autor

PMP COMUNICACAO LTDACNPJ

Reu

JANDIRA PESSIN

FABIANA FERREIRA DE RESENDE

DIMAS DE MELLO BRAGACPF

VINICIUS FERNANDES TROTTA TELLES

MAUREEN MEIRA MIRANDA

+ 5 outros

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022 (20/09/2022)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2012

Distribuição

20/06/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Reu

BRAVIM MADEIRAS EIRELICNPJ

MANTHAY MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

JOANA DA CONCEICAO RANGELCPF

Advogados

Reu:

MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR· OAB ES 008302· CPF 034.***.***-08

Reu:

KAYO ALVES RIBEIRO· OAB ES 011026· CPF 086.***.***-43

Reu:

GUSTAVO VARELLA CABRAL· OAB ES 005879· CPF 953.***.***-68

Outros

TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA· OAB ES 029776

TATIANA AYUB DE CARVALHO· OAB ES 030564

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS· OAB ES 020191

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1861069/ES (2021/0083333-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: JOANA DA CONCEICAO RANGEL ADVOGADOS: KAYO ALVES RIBEIRO - ES011026 TATIANA AYUB DE CARVALHO - ES030564 TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - ES029776 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: BRAVIM MADEIRAS LTDA OUTRO NOME: MANTHAY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARNE SEÁRA BORGES JÚNIOR - ES008302 ALINE SANTOS SONEGHET BARROS - ES0... (10/02/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRAVIM MADEIRAS EIRELICNPJ

JOANA DA CONCEICAO RANGELCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Último movimento: Retirada de pauta Petição Nº352206/2024 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 1861069 (09/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauCarta Rogatória

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA HOLANDA

Outros

RODRIGO BELLOTTI AZEVEDO· OAB RJ 257411

LUIZA DA CAMARA FACO· OAB RJ 246375

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO· OAB RJ 234233· CPF 168.***.***-38

LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE· OAB RJ 169531· CPF 025.***.***-66

THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoSUPCarta Rogatória

CitaçãoCarta Rogatória

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VALE S.A (AGRAVANTE)

5. MINISTERIO PUBLICO DA HOLANDA (JUSTIÇA ROGANTE)

6. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (AUTORIDADE CENTRAL)

Reu

2. STICHTING RIO DOCE CLAIMS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE MUCURI (AGRAVADO)

4. MUNICÍPIO DE SOORETAMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Autor:

RODRIGO BELLOTTI AZEVEDO· OAB RJ 257411

Autor:

LUIZA DA CAMARA FACO· OAB RJ 246375

Autor:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO· OAB RJ 234233· CPF 168.***.***-38

Autor:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 95237· CPF 028.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ· OAB RJ 178816· CPF 121.***.***-70

Reu:

RODRIGO BELLOTTI AZEVEDO· OAB RJ 257411

Reu:

LUIZA DA CAMARA FACO· OAB RJ 246375

Reu:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO· OAB RJ 234233· CPF 168.***.***-38

Reu:

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI· OAB RJ 95237· CPF 028.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 8.843,26

Autor

ANTONIO SANTOLIN CAMILETICPF

Reu

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

WESLEM SANTOS SOUZA 13650663716CNPJ

Advogados

Autor:

FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI· OAB ES 15208· CPF 077.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão (14/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauPetição Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 36.110,32

Autor

BORRACHARIA JL LTDACNPJ

Reu

CARLETTO GESTAO DE SERVS LTDACNPJ

MUNICIPIO DE SOORETAMA

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Advogados

Autor:

WILLIAN CONSTANTINO BASSANI JUNIOR· OAB ES 38837· CPF 058.***.***-37

Autor:

WILLIAN CONSTANTINO BASSANI· OAB ES 17920· CPF 087.***.***-64

Autor:

BARBARA MARCELINA LOPES· OAB ES 18973· CPF 125.***.***-32

Autor:

ISAQUE MARQUES DE SOUSA ALVES· OAB ES 39985· CPF 105.***.***-93

Reu:

LUCILEIA DOS SANTOS· CPF 026.***.***-12

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

R$ 42.000,00

Autor

JEANELLYSA KARLLA TONON RODRIGUES PAQUELECPF

MARCIO BROEDEL PAQUELECPF

JOSE CARLOS ROCHA RUYCPF

MARIA DA PENHA TONON RODRIGUESCPF

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

LEONARDO MOREIRA BICHICPF

Advogados

Autor:

SANDRA GOMES DA SILVA· OAB ES 22092· CPF 003.***.***-17

Reu:

WILLIAN CONSTANTINO BASSANI· OAB ES 17920· CPF 087.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (28/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MARIA JUDITH CAPELINI RODRIGUESCPF

MARIA DA PENHA DALARMELINA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB ES 7364· CPF 002.***.***-02

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Reintegração ou ReadmissãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

19/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA PENHA DALARMELINA DOS SANTOSCPF

MARIA JUDITH CAPELINI RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE ZAMPROGNO· OAB ES 7364· CPF 002.***.***-02

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Reu

SELMA GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: SELMA GONCALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário, Id nº 17593661 foi interposto tempestivamente. LINHARES-ES, 9 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5006... (20/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

SELMA GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

11/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

SELMA GONCALVES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Petição - Envio Complementar de Peças - Petição: 59423 Data: 06/05/2026, às 16:56:03 (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 13.369,75

Autor

FABIANE DA SILVA PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI· OAB ES 17496· CPF 115.***.***-46

Autor:

SEBASTIAO VIGANO NETO· OAB ES 19792· CPF 112.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/02/2026

Distribuição

24/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

TATIANE TORQUATO NELSEDIOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SOORETAMACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA· OAB MG 173413· CPF 111.***.***-01

Autor:

MARCELLO STANCIOLI SAFE DE ANDRADE NASCIMENTO· OAB MG 200859· CPF 124.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (30/03/2026)

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