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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 986.546,40

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - AUTORIDADE COATORA (23/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 986.546,40

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5022244512022824002320250818111018 (18/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 986.546,40

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEANDRO DA SILVA ZANINI· OAB DF 0000000· CPF 548.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022244512022824002320241118091653 (18/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Autor:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Reu:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMonitória

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

R$ 1.331,86

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

JOSE LUIZ DA SILVA PORTOCPF

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

CAROLINE MISSIO· OAB SC 025949· CPF 034.***.***-11

Outros

VERA PATRICIA BOEHME· OAB SC 041196· CPF 690.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50055670820268240054 (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/07/2021

Valor

R$ 23.228,97

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ROBERT STOLL STEINHEUSERCPF

Outros

MARCO JOSE POFFO· OAB SC 031808· CPF 041.***.***-46

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 (28/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 223.347,86

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 223.347,86

Autor

POSTO PILAO LTDACNPJ

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (11/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 223.347,86

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

POSTO PILAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (08/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

04/05/2022

Valor

R$ 82.000,00

Autor

POSTO PILAO LTDACNPJ

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 82.000,00

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

POSTO PILAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (19/07/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 986.546,40

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

LEANDRO DA SILVA ZANINI· CPF 548.***.***-53

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - AUTORIDADE COATORA (23/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 986.546,40

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5022244512022824002320250818111018 (18/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 986.546,40

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

LEANDRO DA SILVA ZANINI· CPF 548.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022244512022824002320241118091653 (18/11/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Autor:

MAYSA ROCCO STAINSACK· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MAYSA ROCCO STAINSACK· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

Ver detalhes

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Autor:

MAYSA ROCCO STAINSACK· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

EDERSON PIRES· CPF 822.***.***-91

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MAYSA ROCCO STAINSACK· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PINHEIRO LTDACNPJ

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

LJM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

POSTO PILAO LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado (14/09/2022)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOTTA PINHEIRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL EDGAR PIRES LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA· OAB SC 032944· CPF 064.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL EDGAR PIRES LTDACNPJ

MOTTA PINHEIRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA· OAB SC 032944· CPF 064.***.***-92

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC (07/03/2025)

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