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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

163 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 21.732,36

Autor

RUTE SOUSA ARAUJOCPF

Reu

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAIO CESAR DUQUE GAMA· OAB ES 37948· CPF 166.***.***-01

Autor:

MARCOS ANTONIO PEREIRA· OAB ES 37946· CPF 147.***.***-32

Último movimento: Juntada de Certidão (15/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 183.705,65

Autor

ARIANE FERREIRA DA SILVACPF

Reu

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.CNPJ

COBUCCIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA E DE NEGOCIOS LTDACPF

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDACPF

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDACNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

CAMILA DA SILVA DALL'AGNOL SCOLA· OAB GO 84425

Último movimento: Certidão Expedida (12/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 21.512,00

Autor

JOSE ALVES VILARINHOCPF

Reu

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALVES VILARINHO

Advogados

Autor:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES· OAB PI 20201· CPF 020.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

01/05/2025

Distribuição

01/05/2025

Valor

R$ 100.091,54

Autor

MARIA DOS REMEDIOS VIRGINIA FRAZAOCPF

Reu

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

ANTECIPCARD PARTICIPACOES LTDACNPJ

BANCO MAXIMA S.A.CNPJ

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/ACNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DANIEL SABINO DA SILVA· OAB MG 211588· CPF 126.***.***-24

Autor:

TERESA CRISTINA MARTUCHELE DO AMARAL· OAB MG 217973· CPF 021.***.***-46

Autor:

VITOR ARAUJO FABRI· OAB MG 211477· CPF 132.***.***-25

Reu:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA· OAB BA 42468· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Crédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 29.633,38

Autor

DIEGO PAES FREITAS ARAUJOCPF

Reu

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.ACNPJ

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL FELIPE EL MOKDISI· OAB RJ 183383· CPF 124.***.***-33

Reu:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE· OAB SP 167107· CPF 187.***.***-69

Reu:

BRUNO BURILLI SANTOS· OAB SP 298197· CPF 364.***.***-75

Reu:

JOSE LUIZ CARBONE JUNIOR· OAB SP 305592· CPF 363.***.***-24

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/12/2024

Distribuição

27/03/2026

Valor

R$ 385.441,99

Último movimento: Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026 (30/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/12/2024

Distribuição

08/12/2024

Valor

R$ 385.441,99

Autor

DENISE MARIA VERONESE DE MELLO MENEZESCPF

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO JOAO DOS SANTOS GOUVEA· OAB RJ 242532· CPF 123.***.***-65

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SC 7629· CPF 312.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA· OAB SP 272633· CPF 313.***.***-62

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

R$ 78.281,92

Autor

MARCOS ANTONIO CORDASSO DOS PASSOSCPF

Reu

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/ACNPJ

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA TELES DE MOURA· OAB SP 384689· CPF 393.***.***-94

Reu:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE· OAB SP 167107· CPF 187.***.***-69

Reu:

BRUNO BURILLI SANTOS· OAB SP 298197· CPF 364.***.***-75

Reu:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR· OAB SP 305592· CPF 363.***.***-24

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (02/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 54.056,07

Autor

ADRIANA CUSTODIO JORGE TOKUNAGACPF

Reu

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/ACNPJ

PIX CARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LEONARDO QUILLES· OAB SP 415071· CPF 358.***.***-05

Reu:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE· OAB SP 167107· CPF 187.***.***-69

Reu:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR· OAB SP 305592· CPF 363.***.***-24

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SACNPJ

Reu

ALLAN CEZAR DE SOUZA NORONHACPF

Advogados

Autor:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Reu:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE· OAB SP 339033· CPF 362.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLAN CEZAR DE SOUZA NORONHACPF

Reu

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE· OAB SP 339033· CPF 362.***.***-85

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (08/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALLAN CEZAR DE SOUZA NORONHACPF

Reu

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE· OAB SP 339033· CPF 362.***.***-85

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 098709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cartão de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 540.808,60

Autor

TELMA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB BA 031719· CPF 023.***.***-39

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA· CPF 125.***.***-99

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

NATHALIA SATZKE BARRETO· OAB SP 393850· CPF 062.***.***-09

Outros

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA· OAB BA 066112· CPF 063.***.***-05

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 041939· CPF 021.***.***-01

LUCIA GUEDES GARCIA DA SILVEIRA· OAB SP 097367

Último movimento: Juntada de Certidão (15/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TELMA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

BANCO MAXIMA S/ACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB BA 031719· CPF 023.***.***-39

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA· CPF 125.***.***-99

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (17/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 540.808,60

Autor

TELMA AUXILIADORA GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDACNPJ

BANCO MASTER S.A.

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

+ 4 outros

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Autor:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB BA 031719· CPF 023.***.***-39

Reu:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA· CPF 125.***.***-99

Reu:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA· OAB BA 066112· CPF 063.***.***-05

Reu:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO· OAB BA 041939· CPF 021.***.***-01

Reu:

NATHALIA SATZKE BARRETO· OAB SP 393850· CPF 062.***.***-09

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

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Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/03/2025)

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