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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

PONTO CERTO ICARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 1.569,99

Autor

LEONARDO COELHO DE LIMACPF

Reu

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE· OAB RJ 218816· CPF 012.***.***-37

Autor:

ANA LAURA MARTINS DIAS DOS SANTOS· OAB RJ 261601· CPF 134.***.***-04

Outros

OLGA REGINA POLEY ODORICO· OAB RJ 116885· CPF 768.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de ANA LAURA MARTINS DIAS DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Outros

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RJ 233353

MARIA DA PENHA ALMEIDA CRUZ· OAB RJ 16561· CPF 041.***.***-00

Último movimento: Conclusão (04/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Reu

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (29/01/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cartão de CréditoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2022

Distribuição

20/11/2022

Valor

R$ 300,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

OLGA REGINA POLEY ODORICO· OAB RJ 116885· CPF 768.***.***-10

Reu:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH· OAB RS 18673· CPF 344.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA em 05/09/2025 23:59. (06/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SETE LAN COMUNICACOES EIRELICNPJ

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Outros

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO· OAB RJ 155400· CPF 110.***.***-75

THIAGO MAIA SACIC· OAB RJ 151411· CPF 098.***.***-30

LEONARDO DE MATTOS MENDES· OAB RJ 208272· CPF 153.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02 (15/10/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATTOS MENDES· OAB RJ 208272· CPF 153.***.***-84

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE· OAB RJ 166866· CPF 110.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DE MATTOS MENDES (OAB RJ208272) ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE (OAB RJ166866) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU (DRF/NIU) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACI... (30/08/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DE MATTOS MENDES· OAB RJ 208272· CPF 153.***.***-84

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE· OAB RJ 166866· CPF 110.***.***-85

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

RONALDO CAMPOS E SILVA· CPF 025.***.***-10

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 (05/04/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Último movimento: Juntada de Petição (30/10/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS· OAB MG 131872· CPF 056.***.***-65

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01 (26/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 744.352,87

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogados

Autor:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 744.352,87

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02 (03/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Reu:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CofinsRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA

Reu

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Reu:

GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS· OAB MG 230751· CPF 133.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007892-09.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS (OAB MG230751) SENTENÇA Tendo em vista o demonstrativo de pagamento contido no(s) Evento(s) 89, considero cumprido integralmente o julgado, razão pela qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015. Deixo de condenar as p... (11/12/2025)

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