PONTOCOM SERVICES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/12/2019

Distribuição

23/12/2019

Valor

R$ 482.000,00

Autor

APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDISCPF

CARLOS DANIEL ROMANCINI DE PAIVACPF

Reu

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Outros

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321· CPF 004.***.***-95

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI· OAB SP 166919· CPF 266.***.***-64

SELMA LIRIO SEVERI· OAB SP 116356

FERNANDA ZAIET VASCONCELLOS OLIVEIRA· OAB SP 363503

LEILA MARA REGINA ZAIET· OAB SP 285349

Último movimento: Desapensado do processo (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDISCPF

CARLOS DANIEL ROMANCINI DE PAIVACPF

FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Reu

APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDISCPF

CARLOS DANIEL ROMANCINI DE PAIVACPF

FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (08/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 482.000,00

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Reu

CARLOS DANIEL ROMANCINI DE PAIVACPF

FATO GESTORA DE NEGOCIOS LTDACNPJ

APOSTOLE LAZARO CHRYSSAFIDISCPF

Advogados

Autor:

FERNANDA ZAIET VASCONCELLOS OLIVEIRA· CPF 376.***.***-12

Autor:

LEILA MARA REGINA ZAIET· CPF 055.***.***-48

Reu:

SELMA LIRIO SEVERI· CPF 105.***.***-22

Reu:

NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI· OAB SP 166919· CPF 266.***.***-64

Reu:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA· OAB MG 072321· CPF 004.***.***-95

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS

Último movimento: Juntada de documento (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Advogados

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2016

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 1.558.136,98

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACPF

Reu

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/11/2025. (24/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CND/Certidão Negativa de DébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/10/2016

Distribuição

07/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoRecurso Especial

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PONTOCOM SERVICES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Autor:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

THIAGO ALVES DOS REIS· OAB MG 117867· CPF 060.***.***-50

Reu:

NALDO GOMES JUNIOR· OAB MG 69023· CPF 635.***.***-53

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5147739-21.2016.8.13.0024/MG EXEQUENTE: PONTOCOM SERVICES LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS REIS (OAB MG117867) DESPACHO Vistos, etc. Abra-se vista à parte exequente acerca da impugnação de evento 80, PET1, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. (02/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

13/02/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (24/07/2026)

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