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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2022

Distribuição

29/04/2022

Valor

R$ 47.730,52

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

PORTOMAR PATRIMONIAL LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de PORTOMAR PATRIMONIAL LTDA em 12/02/2025 23:59. (01/04/2026)

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2009

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 5.037,25

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

PORTOMAQ LTDA

Último movimento: Decorrido prazo de Portomaq Ltda em 01/06/2023 23:59. (02/06/2023)

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