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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 1.095,18

Autor

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Advogados

Autor:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Reu:

OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO· OAB TO 1822· CPF 618.***.***-53

Reu:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14 (21/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 22.157,89

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Conclusão para despacho (10/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 97.241,92

Autor

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES· OAB TO 3783· CPF 704.***.***-72

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009566-53.2018.8.27.2737/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERIDO: PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 19/01/2026 - Remessa Interna - Outros Motivos (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Confirmada (18/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 4.236,00

Autor

JOANA DARC ALVES PEREIRA MACIELCPF

MARCIO FERREIRA MACIELCPF

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAN CAMELO BEZERRA DE MENEZES· OAB PA 38155· CPF 806.***.***-68

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Arquivamento - Definitivo (18/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/12/2025

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 113.245,20

Autor

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA PEREIRA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36 (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 39.668,93

Autor

JOSE ANTONIO ALVES DA ROCHACPF

MARIA ELIETE RODRIGUES CUNHA ALVESCPF

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA· OAB TO 3290· CPF 031.***.***-19

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24 (18/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (07/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 48.560,11

Autor

GENESIS DO NASCIMENTO COSTACPF

Reu

PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HEVERTON PADILHA CEZAR· OAB TO 5017· CPF 015.***.***-02

Autor:

ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR· OAB TO 5087· CPF 014.***.***-99

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 41 (28/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

10/02/2006

Distribuição

10/02/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO FIGUEIREDO COSTA· OAB MG 39224· CPF 397.***.***-20

Último movimento: Por decisão judicial (13/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2013

Distribuição

09/01/2013

Valor

Valor nao informado

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO FIGUEIREDO COSTA· OAB MG 39224· CPF 397.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000353-02.2006.4.01.3804. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, FRANCISCO NETO FERREIRA DESPACHO Diante do retorno dos autos da superior instância, às partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Ausentes requerimentos, arquivem-se. Intime... (10/06/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

16/02/2006

Distribuição

16/02/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

MAIKO WILLIAM FERREIRACPF

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

ADEMIR MARTINS· OAB SP 63844· CPF 979.***.***-68

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000406-80.2006.4.01.3804/MG EXECUTADO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) EXECUTADO: MAIKO WILLIAM FERREIRA ADVOGADO(A): ADEMIR MARTINS (OAB SP063844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MAIKO WILLIAM FERREIRA... (01/06/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

08/10/2012

Distribuição

09/10/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

MAIKO WILLIAM FERREIRACPF

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

ADEMIR MARTINS· OAB SP 63844· CPF 979.***.***-68

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

16/03/2006

Distribuição

16/03/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Autor:

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES· OAB MG 201441· CPF 117.***.***-40

Autor:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 076476· CPF 026.***.***-40

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Reu:

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES· OAB MG 201441· CPF 117.***.***-40

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 076476· CPF 026.***.***-40

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (28/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

05/10/2012

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Reu

RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Autor:

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES· OAB MG 201441· CPF 117.***.***-40

Autor:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 076476· CPF 026.***.***-40

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 76476· CPF 026.***.***-40

Reu:

JULIA GMEINER CAMINHAG LOPES· OAB MG 201441· CPF 117.***.***-40

Reu:

ANTONIO DE PADUA PINTO· OAB SP 076476· CPF 026.***.***-40

Reu:

PEDRO ANTONIO SOARES DA SILVEIRA· OAB MG 19486· CPF 148.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000550-54.2006.4.01.3804/MG RÉU: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB SP076476) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única de Passos/MG e em conformidade com a Portaria nº 023/2018, com o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. (10/12/2025)

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