Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BORGES SEGUNDOCPF

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 014258· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (03/04/2025)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES SOARES

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

MARIA FERRO PERONCPF

MARLUCE BERNARDO DA SILVACPF

POSTO RENASCER LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

MINISTERIO PUBLICO DO RN - PROMOTORIA DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

MARIA FERRO PERONCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CARLA FERREIRA OLIVEIRA· CPF 059.***.***-01

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 008674· CPF 038.***.***-80

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 014258· CPF 049.***.***-14

Autor:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 011509· CPF 069.***.***-43

Autor:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· CPF 020.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (31/03/2023)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2018

Distribuição

28/08/2018

Valor

R$ 20.000.000,00

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (18/10/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

02/12/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO JOSE SANTOS BRAGA

MARCOS CARVALHO DE SOUZA

MATHEUS DE SOUZA TAVARES

POSTO RENASCER LTDACNPJ

VIVIANE RODRIGUES CARVALHO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

BRUNO ALEXANDRE JARDIM E SILVA· OAB PA 17233· CPF 948.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES· OAB PA 17317· CPF 946.***.***-72

Reu:

BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES· OAB PR 44305· CPF 047.***.***-39

Reu:

DOMINGOS CORREA BRAGA· OAB PA 7805· CPF 024.***.***-91

Reu:

MILLA TRINDADE ROSSETTI BRASIL MONTEIRO· OAB PA 13709· CPF 738.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réus: Maria do Socorro Pinto Alves Batista e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05/11/2024, no horário designado, nesta cidade e Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. Cristiano Lopes Seglia (designado para o Grupo de Auxílio Remoto – Meta 4, em auxílio nestes autos originários da Vara Única de Mocajuba). Audiência realizada com o recurso Microsoft Teams. Feito o pregão de praxe, constatou-se ausência do represen... (17/01/2025)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo (15/05/2026)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE BORGES SEGUNDOCPF

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogados

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (03/04/2025)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA DE LOURDES SOARES

LENIRA LUCAS DA SILVACPF

MARIA FERRO PERONCPF

MARLUCE BERNARDO DA SILVACPF

POSTO RENASCER LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SAO JOSE DE CAMPESTRE

MINISTERIO PUBLICO DO RN - PROMOTORIA DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

MARIA FERRO PERONCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CARLA FERREIRA OLIVEIRA· OAB RN 17283· CPF 059.***.***-01

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Autor:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 11509· CPF 069.***.***-43

Autor:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· OAB RN 9334· CPF 020.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (31/03/2023)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE BORGES SEGUNDO (RECORRENTE)

2. LENIRA LUCAS DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETOCPF

Advogados

Autor:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· OAB RN 9334· CPF 020.***.***-77

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Autor:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 11509· CPF 069.***.***-43

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Autor:

ISABELLA CARLA FERREIRA OLIVEIRA· OAB RN 17283· CPF 059.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

GENILSON AGOSTINHO DA SILVA JUNIOR· OAB RN 19810· CPF 706.***.***-28

Reu:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· OAB RN 9334· CPF 020.***.***-77

Reu:

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO· OAB PB 31208· CPF 705.***.***-97

Reu:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Reu:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 11509· CPF 069.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/04/2026)

Ver detalhes

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE BORGES SEGUNDO (RECORRENTE)

2. LENIRA LUCAS DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETOCPF

Advogados

Autor:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· OAB RN 9334· CPF 020.***.***-77

Autor:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Autor:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 11509· CPF 069.***.***-43

Autor:

MANOEL DAGONIA FERNANDES BRAGA· OAB RN 8674· CPF 038.***.***-80

Autor:

ISABELLA CARLA FERREIRA OLIVEIRA· OAB RN 17283· CPF 059.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

GENILSON AGOSTINHO DA SILVA JUNIOR· OAB RN 19810· CPF 706.***.***-28

Reu:

ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE· OAB RN 9334· CPF 020.***.***-77

Reu:

OZORIO NONATO DE ABRANTES NETO· OAB PB 31208· CPF 705.***.***-97

Reu:

RONALDO GONCALVES SOARES SOBRINHO· OAB RN 14258· CPF 049.***.***-14

Reu:

FERNANDA LARISSA DO NASCIMENTO CARDOSO· OAB RN 11509· CPF 069.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº0100879-19.2017.8.20.0153 MPRN - Promotoria São José de Campestre José Borges Segundo e outros (3) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público contra ADRIANA RÉGIA SOARES MARINHO ME (POSTO RENASCER EIRELI ME)... (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/04/2017

Distribuição

13/04/2017

Valor

R$ 7.788,81

Autor

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

Reu

EDSON MARCELO FERREIRACPF

Advogados

Autor:

VIVIANE SILVA SANTOS· OAB MT 27430· CPF 016.***.***-80

Autor:

TALITA DE BARROS MARQUES· CPF 046.***.***-32

Autor:

ANDRE BASSI ZACARKIM· OAB MT 11394· CPF 763.***.***-49

Autor:

ELINE ALEXANDRE CHAGAS· OAB MT 25364· CPF 005.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de EDSON MARCELO FERREIRA em 25/07/2024 23:59 (23/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/04/2017

Distribuição

13/04/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO RENASCER LTDA

Reu

EDSON MARCELO FERREIRA

Advogados

Autor:

ELINE ALEXANDRE CHAGAS· OAB MT 25364· CPF 005.***.***-06

Autor:

VIVIANE SILVA SANTOS· OAB MT 27430· CPF 016.***.***-80

Reu:

VIVIANE SILVA SANTOS· OAB MT 27430· CPF 016.***.***-80

Último movimento: Decurso de Prazo (23/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2017

Distribuição

27/03/2017

Valor

R$ 174.696,57

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

CIRO GEMELLI JUNIORCPF

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES GEMELLICPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MT 19081· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Publicado Decisão em 06/05/2026. (06/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

22/04/2020

Valor

R$ 585.700,00

Autor

PAULO ROBERTO GIACOMELLICPF

NOEMI TEREZINHA GEMELLI GIACOMELLICPF

Reu

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES GEMELLICPF

CIRO GEMELLI JUNIORCPF

Advogados

Autor:

INELDE MARIA DEMOSSI· CPF 028.***.***-60

Autor:

JESSICA GIACOMELLI· OAB SC 48053· CPF 081.***.***-05

Reu:

ANTONIO SANTOS DA SILVA· OAB MT 30124· CPF 016.***.***-62

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/01/2017

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 383.834,96

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ELIANE DE OLIVEIRA FERNANDES GEMELLICPF

CIRO GEMELLI JUNIORCPF

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MT 14258· CPF 317.***.***-34

Autor:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MT 19081· CPF 497.***.***-34

Último movimento: Juntada de Carta precatória (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

10/11/2024

Valor

R$ 34.095,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de manifestação (20/01/2026)

Ver detalhes

—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 24.482,60

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AUTO POSTO RENASCER LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2022 23:59. (05/10/2022)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal