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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/03/2012

Distribuição

22/03/2012

Valor

R$ 9.848,44

Autor

JAIR LOPESCPF

Reu

PRIME VEICULOS LTDACNPJ

ANTONIO LANDFELDT DA SILVACPF

Advogados

Autor:

THIAGO ANDRADE AZEVEDO· OAB MS 18632· CPF 030.***.***-74

Reu:

CARLOS ALBERTO BEZERRA· OAB MS 6585· CPF 164.***.***-30

Outros

MICHELLI PEREIRA ARANTES DOS SANTOS· OAB MS 12861· CPF 004.***.***-63

ESIO MELO MONTEIRO· OAB MS 7308

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (14/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)Sistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 11.281,98

Autor

PRIME VEICULOS EIRELICNPJ

Reu

TAIS ALVES DE MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

BYANCA ALVES TELES· OAB DF 44885· CPF 017.***.***-52

Autor:

RAFAELA ALVES DE FREITAS· OAB DF 41166· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 98.267,00

Autor

PRIME LINHARES VEICULOS LTDA

PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDA

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

J S PETROLEO E COMERCIO LTDA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDACNPJ

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDACNPJ

PREMIER AUTOMOVEIS LTDACNPJ

PASSION AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL· OAB SP 255884· CPF 035.***.***-66

Autor:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL· OAB PR 15347· CPF 355.***.***-15

Autor:

CRISTIANO LISBOA YAZBEK· OAB PR 40443· CPF 026.***.***-84

Reu:

LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL· OAB SP 255884· CPF 035.***.***-66

Reu:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL· OAB PR 15347· CPF 355.***.***-15

Reu:

CRISTIANO LISBOA YAZBEK· OAB PR 40443· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PREMIER AUTOMOVEIS LTDA e outros (8) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST. OMISSÃO E CONTRADI Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0035373-60.2019.... (23/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 98.267,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

PREMIER AUTOMOVEIS LTDACNPJ

PASSION AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDACNPJ

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Reu:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL· OAB PR 15347· CPF 355.***.***-15

Reu:

CRISTIANO LISBOA YAZBEK· OAB PR 40443· CPF 026.***.***-84

Último movimento: Juntada de Petição de recurso especial (11/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDA

J. S. PETROLEO E COMERCIO LTDA.CNPJ

PASSION AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

PREMIER AUTOMOVEIS LTDACNPJ

PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

CRISTIANO LISBOA YAZBEK· OAB PR 40443· CPF 026.***.***-84

Reu:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL· OAB PR 15347· CPF 355.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PREMIER AUTOMOVEIS LTDA, PASSION AUTOMOVEIS LTDA., PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA, VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDA, PRIME LINHARES VEICULOS LTDA, PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDA, VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, J. S. PETROLEO E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO LISBOA YAZBEK - PR40443, GILBERTO LUIZ DO AMARAL - PR15347 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) PRE... (26/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ITAPARICA PETROLEO E COMERCIO LTDA

J. S. PETROLEO E COMERCIO LTDA.CNPJ

PASSION AUTOMOVEIS LTDA.CNPJ

PREMIER AUTOMOVEIS LTDACNPJ

PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Reu:

CRISTIANO LISBOA YAZBEK· OAB PR 40443· CPF 026.***.***-84

Reu:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL· OAB PR 15347· CPF 355.***.***-15

Último movimento: Publicação (29/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2013

Distribuição

04/07/2013

Valor

R$ 8.439,10

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE RIZZO BOTELHO· OAB ES 17798· CPF 108.***.***-64

Reu:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (10/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 8.439,10

Autor

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/01/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2012

Distribuição

29/12/2025

Valor

R$ 11.660,10

Autor

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

INDIARA PIMENTEL SENNACPF

JANDERSON DE OLIVEIRA BARLEZCPF

JANDERSON DE OLIVEIRA BARLEZ

INDIARA PIMENTEL SENA

Advogados

Autor:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (07/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

R$ 39.804,47

Autor

PRONTO COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Reu

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAERCIO FERREIRA FELIX· OAB ES 22284· CPF 034.***.***-01

Reu:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB ES 23167· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (06/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/03/2026

Distribuição

12/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PRONTO COMUNICACAO VISUAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAERCIO FERREIRA FELIX· OAB ES 22284· CPF 034.***.***-01

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 156.590,00

Autor

GIULIANO MAGALHAES NEGRELICPF

Reu

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM· OAB ES 30733· CPF 129.***.***-32

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 (02/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 21.326,46

Autor

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

MUNICIPIO DE VITORIA

Advogados

Autor:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON MUNICIPAL OITO ANOS APÓS A DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULID... (06/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 21.326,46

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 04/05/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 25.406,80

Autor

EMILENE PAULA DUTRACPF

Reu

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAERCIO FERREIRA FELIX· OAB ES 22284· CPF 034.***.***-01

Reu:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de contestação (04/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

19/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

EMILENE PAULA DUTRACPF

Advogados

Autor:

LAERCIO FERREIRA FELIX· OAB ES 22284· CPF 034.***.***-01

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

18/04/2017

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 131.000,00

Autor

PRISCILA MUFUMBA

PRISCILA MUFUMBACPF

Reu

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDACNPJ

VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS DA SILVA· OAB ES 18595· CPF 058.***.***-44

Reu:

ALAN FERREIRA GOMES· OAB RJ 110520· CPF 045.***.***-47

Reu:

DENISE DE CASTRO SANTOS· OAB SP 404043· CPF 371.***.***-14

Reu:

FELIPE RIZZO BOTELHO· OAB ES 17798· CPF 108.***.***-64

Reu:

FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO· OAB ES 7719· CPF 019.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (15/05/2026)

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