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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

28/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO GOMES MALTACPF

Reu

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDACNPJ

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CPF

Outros

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR· OAB DF 036416

GUSTAVO STREIT FONTANA· OAB DF 021404

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA· OAB DF 017075· CPF 584.***.***-00

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB SP 200863· CPF 250.***.***-43

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2790750/RJ (2024/0426920-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÉRGIO GOMES MALTA ADVOGADOS: CHERYL BERNO - RJ122725 PRISCILA CAVALCANTE MOSA - RJ175829 AGRAVADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 GUSTAVO STREIT FONTA... (21/02/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERGIO GOMES MALTACPF

Reu

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDACNPJ

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CHERYL BERNO· CPF 816.***.***-87

Autor:

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· CPF 087.***.***-70

Reu:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB SP 200863· CPF 250.***.***-43

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) (15/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA

Reu

SERGIO GOMES MALTA

Último movimento: Recebimento (26/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajuste contratualAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SÉRGIO GOMES MALTA (EMBARGANTE)

Reu

2. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA (EMBARGADO)

3. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR· OAB DF 36416· CPF 071.***.***-62

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Autor:

CHERYL BERNO· OAB RJ 122725· CPF 816.***.***-87

Autor:

GUSTAVO STREIT FONTANA· OAB DF 21404· CPF 715.***.***-15

Autor:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB SP 200863· CPF 250.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR· OAB DF 36416· CPF 071.***.***-62

Reu:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Reu:

CHERYL BERNO· OAB RJ 122725· CPF 816.***.***-87

Reu:

GUSTAVO STREIT FONTANA· OAB DF 21404· CPF 715.***.***-15

Reu:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO· OAB SP 200863· CPF 250.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IncentivoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA AYD LORETTI HENRICI· OAB RJ 96524

Autor:

OLAVO FERREIRA LEITE NETO· OAB RJ 102346· CPF 041.***.***-40

Autor:

REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR· OAB RJ 187245

Autor:

MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA· OAB RJ 131462

Autor:

BIANCA MORAES REIS· OAB RJ 108910· CPF 086.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIA AYD LORETTI HENRICI· OAB RJ 96524

Reu:

OLAVO FERREIRA LEITE NETO· OAB RJ 102346· CPF 041.***.***-40

Reu:

REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JÚNIOR· OAB RJ 187245

Reu:

MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA· OAB RJ 131462

Reu:

BIANCA MORAES REIS· OAB RJ 108910· CPF 086.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não há custas devidas e que, nesta data, criei ofício de baixa eletrônico para posterior remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se o v. acórdão, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se. (01/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

14/06/2024

Valor

R$ 153.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REGCNPJ

HDI SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA SILVERIO VIEIRA· OAB MT 18189· CPF 790.***.***-91

Autor:

MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO· OAB RJ 97193· CPF 006.***.***-71

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Último movimento: Publicado Intimação em 11/05/2026. (11/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WALLACE DA SILVA COSTACPF

WILLIAN DA SILVA COSTACPF

Reu

SESC ARRJCPF

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB RJ 56688· CPF 971.***.***-68

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 25297· CPF 025.***.***-23

Reu:

LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA· OAB RJ 222363· CPF 155.***.***-10

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS MEIRA em 09/03/2026 23:59. (10/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 8.951.772,93

Autor

ORLANDO SANTOS DINIZCPF

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FADUL MELIGA· OAB RJ 170153· CPF 097.***.***-61

Autor:

WALMIR ANTONIO BARROSO· OAB RJ 52839· CPF 626.***.***-04

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 25297· CPF 025.***.***-23

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

INGRID HOESER MARQUES· OAB RS 105489

ALINE ALVES FERREIRA· OAB RJ 131694· CPF 087.***.***-42

Último movimento: Conclusos ao Juiz (04/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Colação de GrauPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 51.177,90

Autor

MILLENA DA COSTA BOTINHAOCPF

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACCNPJ

Advogados

Autor:

PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR· OAB RJ 235516· CPF 167.***.***-90

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

INGRID HOESER MARQUES· OAB RS 105489

ALINE ALVES FERREIRA· OAB RJ 131694· CPF 087.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 147.954,20

Autor

HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACCNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIN ESPANHA MOÇO· OAB RJ 119831· CPF 073.***.***-80

Reu:

FERNANDA DEMARCHI MATIELO· OAB RS 57395· CPF 912.***.***-87

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 25297· CPF 025.***.***-23

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

INGRID HOESER MARQUES· OAB RS 105489

ALINE ALVES FERREIRA· OAB RJ 131694· CPF 087.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS MEIRA em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 13.732.297,25

Autor

REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUESCNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REGCNPJ

ATAMMIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 160720· CPF 005.***.***-94

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 25297· CPF 025.***.***-23

Outros

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Último movimento: Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 13.732.297,25

Autor

REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUESCNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REGCNPJ

ATAMMIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO FERREIRA· OAB RJ 160720· CPF 005.***.***-94

Reu:

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA· OAB DF 25297· CPF 025.***.***-23

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (12/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

IntimaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIME

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADMINISTRACAO REG

Advogados

Autor:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746· CPF 120.***.***-94

Autor:

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Reu:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO· OAB RJ 185746· CPF 120.***.***-94

Reu:

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO REGIS GOMES DO NASCIMENTOCPF

GLEIBIA ALVES RIBEIROCPF

Reu

SESC ARRJ

Advogados

Autor:

JESSICA COSTA DE SOUZA· OAB RJ 262993· CPF 166.***.***-17

Autor:

MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA· OAB RJ 250637· CPF 154.***.***-26

Autor:

ANDRE CRESPO MACHADO· OAB RJ 220296· CPF 134.***.***-88

Autor:

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Reu:

JESSICA COSTA DE SOUZA· OAB RJ 262993· CPF 166.***.***-17

Reu:

MARIANA DE SOUZA OLIVEIRA· OAB RJ 250637· CPF 154.***.***-26

Reu:

ANDRE CRESPO MACHADO· OAB RJ 220296· CPF 134.***.***-88

Reu:

PRISCILA CAVALCANTE MOSA· OAB RJ 175829

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803406-14.2025.8.19.0002. AUTOR: GLEIBIA ALVES RIBEIRO e outros RÉU: SESC ARRJ Certifico o trânsito em julgado da sentença. NITERÓI, 7 de maio de 2025. CESAR BARRETO MONTEIRO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E... (08/05/2025)

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