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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PUBLICA LTDACNPJ

Outros

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

CHRISLEY LUCAS GENEROSO· OAB MG 95373· CPF 944.***.***-91

PEDRO ARAUJO· OAB MG 57855· CPF 462.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

16/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA

MUNICIPIO UNAI

Advogados

Autor:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Autor:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Autor:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Autor:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Autor:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Reu:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Reu:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Reu:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Reu:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (15/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

22/02/2016

Distribuição

22/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTÉRIO MÂNICACPF

LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA

MUNICIPIO UNAI

Advogados

Autor:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Autor:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Autor:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Autor:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Autor:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HUGO ROCHA REBELLO· OAB MG 94147· CPF 036.***.***-70

Reu:

CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO· OAB MG 105722· CPF 518.***.***-15

Reu:

FABIO PEREIRA DE SOUSA· OAB MG 157736· CPF 064.***.***-09

Reu:

CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA· OAB MG 119528

Reu:

ARON EFREM MENDES REINEIROS· OAB MG 111805· CPF 826.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE UNAI; Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANTERIO MANICA; LEGACY CONSULTORIA PÚBLICA S/C LTDA; Interessado(a)s - MUNICÍPIO UNAI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 21/06/2024: Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial admitido A íntegra do d... (21/06/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/05/2019

Distribuição

21/05/2019

Valor

R$ 266.850,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/08/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 266.850,00

Autor

FUNDACAO DE EMPREENDIMENTOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOSCNPJ

Reu

PRO-SISTEMAS CONSULTORIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

NADIA MARIA AREAL PORTELLA· OAB DF 14805· CPF 715.***.***-20

Autor:

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO· OAB DF 35721· CPF 734.***.***-68

Reu:

BRUNNA TERROSO HOLMES· OAB DF 63213· CPF 051.***.***-51

Reu:

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO· OAB SP 110307· CPF 021.***.***-82

Reu:

EDUARDO STENIO SILVA SOUSA· OAB DF 20327· CPF 892.***.***-87

Reu:

FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR· OAB DF 72790· CPF 051.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2024)

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