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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

15/01/2021

Valor

R$ 3.275.888,53

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/06/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 3.275.888,53

Autor

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Reu

SECTA ASSESSORIALTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARINA SARAIVA LEAO GAYA

Autor:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

Autor:

ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS

Reu:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB SP 365628

Reu:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (01/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 3.275.888,53

Autor

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Reu

SECTA ASSESSORIALTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

Autor:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Autor:

ANDRESSA DE FIGUEIREDO FARIAS· OAB CE 43363· CPF 045.***.***-08

Reu:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Reu:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB CE 21293· CPF 016.***.***-29

Último movimento: Remessa (05/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

15/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SECTA ASSESSORIA LTDA ME

Reu

PROJEART INDúSTRIA DE ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Advogados

Autor:

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· OAB CE 14895

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Autor:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Autor:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB CE 21293· CPF 016.***.***-29

Autor:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· OAB CE 14895

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Reu:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Reu:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB CE 21293· CPF 016.***.***-29

Reu:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (07/01/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SECTA ASSESSORIA LTDA ME

Reu

PROJEART INDúSTRIA DE ESTRUTURAS METáLICAS LTDA

Advogados

Autor:

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· OAB CE 14895

Autor:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Autor:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Autor:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB CE 21293· CPF 016.***.***-29

Autor:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

TITO PORFIRIO SAMPAIO JUNIOR· OAB CE 14895

Reu:

CICERO CARPEGIANO LEITE GONCALVES· OAB CE 17888· CPF 039.***.***-43

Reu:

MOZART GOMES DE LIMA NETO· OAB CE 16445· CPF 615.***.***-20

Reu:

JOAO ALBERTO MATIAS COSTA FILHO· OAB CE 21293· CPF 016.***.***-29

Reu:

FERNANDA CABRAL DE ALMEIDA GONCALVES· OAB CE 15542· CPF 779.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Secta Assessoria Ltda MeB0 - REQUERIDO: B1Projeart Indústria de Estruturas Metálicas LtdaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, para que requeiram o que entender... (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2014

Distribuição

16/06/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

CONSTRUTORA GRANITO LTDACNPJ

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Outros

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO· OAB CE 10939· CPF 113.***.***-68

ALIETE MYRNA PATRIOTA DO REGO BARRETO· OAB CE 8495· CPF 284.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 24/04/2025 23:59. (25/04/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para ao TJMA (14/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

KARYNA GAYA MARINHO· CPF 549.***.***-20

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 (28/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Exclusão - ICMSRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Reu:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (28/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

1/3 de fériasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Reu

GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Reu:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Advogado: Dra. Karyna Gaya Marinho - OAB CE12911 APELADO: GESTOR DA CEDULA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Des. JORGE RACHID MUBARÁCK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA Nº 0801555-94.2022.8.10.0001 REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Trata-se de Remessa Necessá... (27/09/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

KARYNA GAYA MARINHO· CPF 549.***.***-20

Outros

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHÃO - PGE

Reu

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Reu:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Último movimento: Definitivo (31/01/2023)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Salário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 17.836,40

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Reu:

KARYNA GAYA MARINHO· CPF 549.***.***-20

Reu:

FERNANDA SOARES RODRIGUES· OAB CE 46609· CPF 606.***.***-79

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2025 (04/12/2025)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Diferenças por Desvio de FunçãoSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 17.836,40

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

KARYNA GAYA MARINHO· CPF 549.***.***-20

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Autor:

FERNANDA SOARES RODRIGUES· OAB CE 46609· CPF 606.***.***-79

Reu:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (23/02/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Valor da CausaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAYRTON BOSCO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Autor:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Autor:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Autor:

FERNANDA SOARES RODRIGUES· OAB CE 46609· CPF 606.***.***-79

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

KARYNA SARAIVA LEÃO GAYA· OAB CE 12911· CPF 549.***.***-20

Reu:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES· OAB CE 29634· CPF 043.***.***-54

Reu:

FERNANDA SOARES RODRIGUES· OAB CE 46609· CPF 606.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JAYRTON BOSCO PEREIRA DA SILVA (26/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/03/2016

Distribuição

04/04/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

PROCRIAR-ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME

Último movimento: Definitivo (14/11/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/01/2015

Distribuição

19/01/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

PROCRIAR-ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - ME

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (12/12/2025)

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