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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Sumário

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

R$ 13.502,74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO, LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO APELADA: CAMILLA MUNAY DANTAS FRUTUOSO ADVOGADA: RAISSA GÓES LIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS... (26/03/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 13.502,74

Autor

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

Reu

CAMILLA MUNAY DANTAS FRUTUOSOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO· OAB RN 18719· CPF 072.***.***-06

Reu:

RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS· OAB RN 9258· CPF 049.***.***-32

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2026 (19/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 13.502,74

Autor

VIDA NOVA INCORPORACOES

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELICNPJ

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Reu

CAMILLA MUNAY DANTAS FRUTUOSOCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO· OAB RN 18719· CPF 072.***.***-06

Autor:

LUCAS RODRIGUES· OAB RN 14395· CPF 099.***.***-86

Autor:

ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO· OAB RN 17282· CPF 062.***.***-31

Reu:

RAISSA GOES LIRA DOS SANTOS· OAB RN 9258· CPF 049.***.***-32

Último movimento: Conclusos para decisão (05/11/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusula PenalApelação Cível

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (31/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Compra e VendaProcedimento Sumário

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/07/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Sumário

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Sumário

Ajuizamento

25/11/2014

Distribuição

25/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEZIA MARIA GUEDESCPF

Reu

PROGRESSO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

TOTAL INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

Autor:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Autor:

WALTER ALVES DE LIMA FILHO· OAB RN 11211· CPF 021.***.***-29

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Reu:

WALTER ALVES DE LIMA FILHO· OAB RN 11211· CPF 021.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEZIA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) AUTOR: WALTER ALVES DE LIMA FILHO (RN011211) REU: Total Incorporação de Imóveis Ltda, PROGRESSO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, VIDA NOVA INCORPORAÇÕES ADVOGADO(A) REU: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (RN003686), RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE (RN003572) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO SUMáRIO (134) Nº 0801524-33.2014.8.... (02/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

Reu

MPRN - 5 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

CESAR HORMIGOS GALLARDOCPF

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELICNPJ

VERUSKA DE CASTRO FONSECACPF

MARCOS ANTONIO DE JESUS SARAIVA FONSECACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ARAUJO· OAB RN 20333· CPF 700.***.***-09

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Autor:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO· OAB RN 16115· CPF 094.***.***-23

Reu:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RN 9403· CPF 064.***.***-11

Reu:

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814932-59.2022.8.20.0000 Polo ativo TOTAL INCORPORACOES EIRELI Advogado(s): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, ANA BEATRIZ DE SOUZA ARAUJO Polo passivo LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): BEATRIZ DE BRITO ROSA, CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, GLEYDSON KLEB... (18/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 102.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

15/09/2025

Valor

R$ 102.000,00

Autor

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LUCILENE DE CASTRO PEREIRACPF

BRUNO FERNANDES WANDERLEYCPF

Advogados

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Reu:

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES· OAB RN 5300· CPF 009.***.***-08

Reu:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (20/10/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 102.000,00

Autor

BRUNO FERNANDES WANDERLEYCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

CESAR HORMIGOS GALLARDOCPF

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELICNPJ

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

MARCOS ANTONIO DE JESUS SARAIVA FONSECACPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

SAIRE BEZERRA ASSEN· OAB RN 5880· CPF 009.***.***-95

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Reu:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RN 9403· CPF 064.***.***-11

Reu:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Reu:

RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO· OAB RN 18719· CPF 072.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (10/06/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/03/2021

Distribuição

18/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO FERNANDES WANDERLEYCPF

Reu

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

Advogados

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Autor:

SAIRE BEZERRA ASSEN· OAB RN 5880· CPF 009.***.***-95

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Autor:

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES· OAB RN 5300· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Reu:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Reu:

SAIRE BEZERRA ASSEN· OAB RN 5880· CPF 009.***.***-95

Reu:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Reu:

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES· OAB RN 5300· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803030-97.2021.8.20.5124. REQUERENTE: BRUNO FERNANDES WANDERLEY REQUERIDO: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, em atenção ao despacho id 177658595, INTIMO a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (... (05/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO FERNANDES WANDERLEYCPF

Reu

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO

Advogados

Autor:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Autor:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Autor:

SAIRE BEZERRA ASSEN· OAB RN 5880· CPF 009.***.***-95

Autor:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Autor:

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES· OAB RN 5300· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

RONALD CASTRO DE ANDRADE· OAB RN 5978· CPF 032.***.***-22

Reu:

FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO· OAB RN 4030· CPF 878.***.***-04

Reu:

SAIRE BEZERRA ASSEN· OAB RN 5880· CPF 009.***.***-95

Reu:

PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO· OAB RN 2779· CPF 812.***.***-68

Reu:

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES· OAB RN 5300· CPF 009.***.***-08

+ outros advogados do reu

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/04/2016

Distribuição

12/04/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JANE MEIRE DE SOUSA TEODOSIOCPF

Reu

TOTAL INCORPORACOES EIRELICNPJ

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO· OAB RN 7529· CPF 051.***.***-78

Último movimento: Juntada de entregue (ecarta) (09/05/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/04/2016

Distribuição

12/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDOCPF

Reu

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI

TOTAL INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO· OAB RN 7529· CPF 051.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (08/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 80.193,52

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIMCNPJ

Reu

PROGRESSO INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELICNPJ

CESAR HORMIGOS GALLARDOCPF

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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