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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/05/2011

Distribuição

31/05/2011

Valor

R$ 54.500,00

Autor

EDSON ALVES MOREIRACPF

Reu

KLEBER FERREIRA DA SILVACPF

CLOVIS LOIOLA DE FREITASCPF

ROBERTO TADEU PONTES DE SOUZACPF

ITABUNA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA· OAB BA 40684· CPF 031.***.***-92

Reu:

JESSE PEREIRA MELO· OAB BA 8686· CPF 000.***.***-50

Reu:

CELSO NEGRAO DA FONSECA JUNIOR· OAB BA 22177

Reu:

PEDRO LUCIO DA SILVA· OAB BA 5186· CPF 043.***.***-49

Reu:

LEONICIO JOSE GUIMARAES DOS SANTOS· OAB BA 9041· CPF 207.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Edson Alves Moreira Advogado: Renata Vieira Borges Moreira (OAB:BA40684) Interessado: Itabuna Camara Municipal Advogado: Leonicio Jose Guimaraes Dos Santos (OAB:BA9041) Interessado: Roberto Tadeu Pontes De Souza Advogado: Pedro Lucio Da Silva (OAB:BA5186) Interessado: Clovis Loiola De Freitas Advogado: Celso Negrao Da Fonseca Junior (OAB:BA22177) Interessado: Kleber Ferreira Da Silva Advogado: Jesse Pereira Melo (OAB:BA8686) Cu... (17/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

TransferênciaRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/11/2017

Distribuição

14/11/2017

Valor

R$ 21.268,90

Autor

NELSILENE LINS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

ITABUNA CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO SILVA FRANCO· OAB BA 17407· CPF 935.***.***-04

Autor:

RODRIGO BARRA MENDES· OAB BA 18003· CPF 939.***.***-04

Reu:

ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS· OAB BA 9465· CPF 294.***.***-68

Reu:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Reu:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Nelsilene Lins Santos Advogado: Leandro Silva Franco (OAB:BA17407) Advogado: Rodrigo Barra Mendes (OAB:BA18003) Executado: Itabuna Camara Municipal Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Iury Silva Vanderlei (OAB:BA25499) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA P... (23/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/09/2003

Distribuição

23/09/2003

Valor

R$ 1.600.639,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

PAULO ROBERTO DE JESUS LUNACPF

PEDRO VICENTE EGIDIO

Advogados

Reu:

JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA· OAB BA 9929· CPF 037.***.***-20

Reu:

PAULO LUCAS BARRETO LUNA· OAB BA 35212· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Pedro Vicente Egidio Reu: Paulo Roberto De Jesus Luna Advogado: Jose Renan Oliveira Moreira (OAB:BA9929) Terceiro Interessado: Itabuna Camara Municipal Testemunha: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graç... (11/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/10/2023

Distribuição

08/10/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

SILVANO DOS SANTOS VASCONCELOSCPF

Reu

ITABUNA CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Autor:

JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO· OAB BA 58436· CPF 061.***.***-27

Reu:

LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA· OAB BA 34519· CPF 018.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de SILVANO DOS SANTOS VASCONCELOS em 12/03/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

08/02/2018

Distribuição

08/02/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.CPF

A.E.T.U. ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANO DE ITABUNACNPJ

VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANA LUZIA DORIA VELANES· OAB BA 17424· CPF 944.***.***-91

Autor:

KIZI SILVA PINTO MACEDO· OAB BA 19717· CPF 926.***.***-72

Autor:

TARSO OLIVEIRA SOARES· OAB BA 15385· CPF 584.***.***-87

Autor:

MAIRA RAMOS DOS SANTOS· OAB BA 43394· CPF 005.***.***-48

Autor:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA· OAB BA 27586· CPF 083.***.***-39

+ outros advogados do autor

Outros

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

GESSICA SOUZA REIS· OAB BA 53437· CPF 058.***.***-73

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão (18/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA.CPF

A.E.T.U. ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANO DE ITABUNACNPJ

VIACAO CIDADE DE PORTO SEGURO LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABUNACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

TARSO OLIVEIRA SOARES

Autor:

MAIRA RAMOS DOS SANTOS· OAB BA 43394· CPF 005.***.***-48

Autor:

KIZI SILVA PINTO MACEDO· OAB BA 19717· CPF 926.***.***-72

Autor:

ANA LUZIA DORIA VELANES· OAB BA 17424· CPF 944.***.***-91

Autor:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA· OAB BA 27586· CPF 083.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Reu:

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 20450· CPF 938.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JAIRO ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE ITABUNA

MUNICIPIO DE ITABUNA

FRANCISCO JOSE CARMO DOS REISCPF

Advogados

Autor:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Reu:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

Reu:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Reu:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Reu:

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI· OAB BA 26001· CPF 028.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Jairo Araujo Dos Santos Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Impetrado: Francisco Jose Carmo Dos Reis Advogado: Iury Silva Vanderlei (OAB:BA25499) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Impetrado: Municipio De Itabuna Advogado: Geraldo Calasans Da Silva Junior (OAB:BA32955) Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001) Advogado: Iury Silva Vanderlei (OAB:BA25499) Advogado: Jorge... (19/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JAIRO ARAUJO DOS SANTOSCPF

Reu

FRANCISCO JOSE CARMO DOS REISCPF

MUNICIPIO DE ITABUNA

MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE ITABUNA

Advogados

Autor:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Reu:

IURY SILVA VANDERLEI

Reu:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Reu:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

Reu:

LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI· OAB BA 26001· CPF 028.***.***-66

Último movimento: Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES DE ITABUNA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO ARAUJO DOS SANTOS

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA

FRANCISCO JOSE CARMO DOS REISCPF

IURY SILVA VANDERLEICPF

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHACPF

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Autor:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Autor:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Autor:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Autor:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Reu:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Reu:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Reu:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Reu:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIRO ARAUJO DOS SANTOS

TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIOCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA

FRANCISCO JOSE CARMO DOS REISCPF

IURY SILVA VANDERLEICPF

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHACPF

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Autor:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Autor:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Autor:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Autor:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

IURY SILVA VANDERLEI· OAB BA 25499· CPF 781.***.***-59

Reu:

JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA· OAB BA 17814· CPF 860.***.***-20

Reu:

TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO· OAB BA 22936· CPF 000.***.***-76

Reu:

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA· OAB BA 33031· CPF 023.***.***-52

Reu:

GERALDO CALASANS DA SILVA JUNIOR· OAB BA 32955· CPF 014.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIRO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): TADEU CINCURA DE ANDRADE SILVA SAMPAIO APELADO: FRANCISCO JOSE CARMO DOS REIS e outros (3) Advogado(s):IURY SILVA VANDERLEI, JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE VÍCIOS FORMAIS. RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO. PARTICIPAÇÃO SINDICA... (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 90.463,65

Autor

KLEBER SOUSSA SOLLACPF

Reu

UNIAO BRASIL - ITABUNA - BA - MUNICIPALCNPJ

UNIAO BRASIL - BAHIA - BA - ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ROMA DA SILVA· OAB BA 26235· CPF 005.***.***-03

Último movimento: Publicado Decisão em 14/03/2025. (29/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KLEBER SOUSSA SOLLACPF

Reu

UNIAO BRASIL - BAHIA - BA - ESTADUALCNPJ

UNIAO BRASIL - ITABUNA - BA - MUNICIPALCNPJ

Outros

EDUARDO ROMA DA SILVA· OAB BA 26235· CPF 005.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/05/2026)

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