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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMonitória

Prestação de ServiçosMonitória

Ajuizamento

24/05/2006

Distribuição

24/05/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogados

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-65.2006.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL ADVOGADO(A): ROBSON ALVES DE LIMA (OAB MG050056) ADVOGADO(A): ERICA MARLEY XAVIER (OAB MG106118) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO... (10/06/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

21/08/2008

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PROGRESSISTAS - MONTES CLAROS - MG - MUNICIPAL

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogados

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Autor:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Autor:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 50056· CPF 477.***.***-00

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 74014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ERICA MARLEY XAVIER· OAB MG 106118· CPF 041.***.***-19

Reu:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES· OAB MG 074014· CPF 609.***.***-68

Reu:

ROBSON ALVES DE LIMA· OAB MG 050056· CPF 477.***.***-00

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 1.772.311,26

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVACPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 092213· CPF 814.***.***-53

Reu:

HALLEY LOPES BELLO NETO· OAB MG 068650· CPF 001.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUI

Reu

TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVACPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES

Reu:

HALLEY LOPES BELLO NETO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

TEREZA ANTONIA DE PAIVA FANUCHI SILVACPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES

Reu:

HALLEY LOPES BELLO NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DONIZETI BENEDITO RIBEIROCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Outros

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822· CPF 814.***.***-53

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229· CPF 918.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

DONIZETI BENEDITO RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Reu:

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/04/2022

Distribuição

12/04/2022

Valor

R$ 350.351,07

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

KARINA GONCALVES LIMA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Reu:

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229

Último movimento: Transitado em Julgado (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KARINA GONCALVES LIMA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Reu:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

SANDRO CLEOMAR DE MOURACPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Autor:

RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Reu:

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229

Último movimento: Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 16/04/2026 (16/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRO CLEOMAR DE MOURACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DA SILVA GONCALVES· OAB MG 98229

Reu:

BRUNO PAQUIER BINHA· OAB MG 143411

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/11/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/07/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

02/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

CELSO BENEDITO FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213

Reu:

LUCAS LEONARDO DA COSTA· OAB MG 169176

Último movimento: Transitado em Julgado (26/05/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO JUNIOR DA SILVA AZEVEDOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO DUTRA DE CASTRO· OAB MG 182854

Autor:

ANTONIO CARLOS JANUARIO· OAB MG 64945

Autor:

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO· OAB MG 66327

Reu:

GABRIEL MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 193665

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 16.333,20

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB MG 92213· CPF 814.***.***-53

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO· OAB SP 194526· CPF 282.***.***-06

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE· OAB SP 174126· CPF 118.***.***-39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/11/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Reu

PHARMACIA ARTESANAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Reu:

PAULO HUMBERTO CARBONE

Reu:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

Último movimento: Transitado em Julgado (04/07/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO LEONILDO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BATISTELA ABDEL NOUR· OAB MG 580

Autor:

MIRELLA FARANNE SOUSA ARAUJO

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO LEONILDO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMBUICNPJ

Advogados

Autor:

MAURO BATISTELA ABDEL NOUR· OAB MG 580

Autor:

BRUNO BARCALA REIS· OAB MG 573

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

JOAO LUIZ LOPES· OAB SP 133822

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (16/10/2023)

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