PROGRESSISTAS - CASEIROS - RS - MUNICIPAL — Resultado da busca jurídica

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 5.423,00

Autor

PROGRESSISTAS - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPALCNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA MACHADO DA SILVA· OAB RS 087524· CPF 000.***.***-77

Autor:

LARISSA DA SILVA MARTINS· OAB RS 088946· CPF 010.***.***-69

Reu:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA· OAB SP 310300· CPF 019.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (06/01/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 5.423,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

PROGRESSISTAS - PORTO ALEGRE - RS - MUNICIPALCNPJ

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 246003005 (Custas Finais ou Complementares) (26/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauDesapropriação

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 250.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

MUNICIPIO DE IBIRAIARAS / RSCNPJ

Reu

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA CASEIROS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Autor:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

DANIELA BONATTO COVATTI· CPF 023.***.***-40

Reu:

ARTHUR AMARAL MONTEIRO· CPF 091.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 53.270,00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 53.270,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

FELINI & DIAS LTDA.CNPJ

LEO CESAR TESSAROCPF

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

JOACIR DIAS DE CHAVESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VEIMPROB (27/08/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 464,39

Autor

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Reu

VALOIR OLIVEIRA DOS PASSOSCPF

Outros

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235865472 (Custas Finais ou Complementares) (19/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 5.427,42

Autor

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA· OAB RS 082659· CPF 004.***.***-99

Reu:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Reu:

GILBERTO ZILLI· OAB RS 022751· CPF 360.***.***-20

Outros

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 5.427,42

Autor

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LVH2CIV1 (25/06/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 964,70

Autor

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 50119795320268217000/TJRS (23/01/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/02/2019

Distribuição

19/10/2020

Valor

R$ 1.674.501,12

Autor

SILVANA MASSOCATTOCPF

ONDINA MARIA VEDOI MASSOCATTOCPF

LUCIANA BEATRIZ MASSOCATTOCPF

ELIANE MASSOCATTOCPF

EDGAR MASSOCATTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ALEX HERDER DE MORAIS· OAB RS 059733· CPF 476.***.***-15

Autor:

LUCIANE PINTO BORDIN· OAB RS 083119· CPF 937.***.***-20

Autor:

LUCIANE DIAS· OAB RS 071874· CPF 941.***.***-87

Autor:

MARINA BORDIN VICENZI· OAB RS 115877· CPF 029.***.***-10

Reu:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Reu:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 1.674.501,12

Autor

EDGAR MASSOCATTOCPF

ELIANE MASSOCATTOCPF

LUCIANA BEATRIZ MASSOCATTOCPF

ONDINA MARIA VEDOI MASSOCATTOCPF

SILVANA MASSOCATTOCPF

+ 1 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ALEX HERDER DE MORAIS· OAB RS 059733· CPF 476.***.***-15

Autor:

LUCIANE DIAS· OAB RS 071874· CPF 941.***.***-87

Autor:

LUCIANE PINTO BORDIN· OAB RS 083119· CPF 937.***.***-20

Autor:

MARINA BORDIN VICENZI· OAB RS 115877· CPF 029.***.***-10

Autor:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LVH3CIV1 (27/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 80.000,00

Autor

SILVANA MASSOCATTOCPF

ONDINA MARIA VEDOI MASSOCATTOCPF

LUCIANA BEATRIZ MASSOCATTOCPF

ELIANE MASSOCATTOCPF

EDGAR MASSOCATTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

GENTE SEGURADORA SACNPJ

Advogados

Autor:

MARINA BORDIN VICENZI· OAB RS 115877· CPF 029.***.***-10

Autor:

LUCIANE PINTO BORDIN· OAB RS 083119· CPF 937.***.***-20

Reu:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Reu:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Reu:

LEONARDO SANTANA DE ABREU· OAB RS 043188· CPF 732.***.***-15

Reu:

VINICIUS LUBIANCA· OAB RS 050820· CPF 903.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

EDGAR MASSOCATTOCPF

ELIANE MASSOCATTOCPF

LUCIANA BEATRIZ MASSOCATTOCPF

ONDINA MARIA VEDOI MASSOCATTOCPF

SILVANA MASSOCATTOCPF

+ 1 outros

Reu

GENTE SEGURADORA SACNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARINA BORDIN VICENZI· OAB RS 115877· CPF 029.***.***-10

Autor:

LUCIANE PINTO BORDIN· OAB RS 083119· CPF 937.***.***-20

Autor:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Reu:

LEONARDO SANTANA DE ABREU· OAB RS 043188· CPF 732.***.***-15

Reu:

VINICIUS LUBIANCA· OAB RS 050820· CPF 903.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LVH3CIV1 (27/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/06/2010

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 1.053,00

Autor

FABIO CIRINO VIEIRACPF

Reu

ZIGOMAR BARONI JUNIORCPF

VANESSA WEBERCPF

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

RAQUEL REGINATOCPF

PAULO ROGERIO PINTO JUNIORCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR MONTOVANI· OAB RS 063712· CPF 951.***.***-91

Autor:

VINICIUS STELLA· OAB RS 077626· CPF 898.***.***-25

Reu:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Reu:

PAULO LUIZ PEREIRA· OAB RS 051771· CPF 087.***.***-87

Outros

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Concurso para magistradoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 1.053,00

Autor

FABIO CIRINO VIEIRACPF

Reu

CASSIUS PIMENTEL DA SILVA

JAQUELINE SCHAEFFERCPF

LISIANE IOLANDA MULITERNOCPF

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

OBJETIVA CONCURSOS LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR MONTOVANI· OAB RS 063712· CPF 951.***.***-91

Autor:

VINICIUS STELLA· OAB RS 077626· CPF 898.***.***-25

Reu:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Reu:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Reu:

PAULO LUIZ PEREIRA· OAB RS 051771· CPF 087.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LVH2CIV1 (18/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção de Exigir Contas

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 9.634,89

Autor

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Reu

GERSON FIORINI DE LIMACPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Autor:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Autor:

LILIANA PIVA· OAB RS 068004· CPF 721.***.***-00

Reu:

MIGUEL BOENO DA SILVA· OAB RS 104527· CPF 015.***.***-08

Reu:

IZAQUEL BOENO DA SILVA· OAB RS 089481· CPF 010.***.***-96

Reu:

BRUNA LUFT· OAB RS 108339· CPF 033.***.***-17

Reu:

PAOLA INCERTI ZANCO· OAB RS 129268· CPF 030.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 9.634,89

Autor

MUNICIPIO DE CASEIROS / RSCNPJ

Reu

GERSON FIORINI DE LIMACPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SGARBOSSA· OAB RS 029526· CPF 346.***.***-20

Autor:

MARIBEL TEREZINHA HOFFMANN· OAB RS 081485· CPF 955.***.***-91

Autor:

LILIANA PIVA· OAB RS 068004· CPF 721.***.***-00

Reu:

MIGUEL BOENO DA SILVA· OAB RS 104527· CPF 015.***.***-08

Reu:

BRUNA LUFT· OAB RS 108339· CPF 033.***.***-17

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256395468 (Custas Finais ou Complementares) (01/07/2025)

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