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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 500,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DEFRAIBURGO E REGIAO - SINTSER -FBRCNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Advogados

Autor:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR· OAB SC 023061· CPF 041.***.***-73

Autor:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Outros

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 500,00

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DEFRAIBURGO E REGIAO - SINTSER -FBRCNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Advogados

Autor:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Autor:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR· OAB SC 023061· CPF 041.***.***-73

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FGO020 (31/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594· CPF 153.***.***-42

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - ARQUIVADO (29/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/06/2025 (30/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594· CPF 153.***.***-42

Reu:

SILVANO PELISSARO· CPF 737.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL· CPF 359.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006007362022824002420240618072340 (18/06/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCPF

Reu

3. MUNICÍPIO DE FRAIBURGO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594· CPF 153.***.***-42

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL· OAB SC 008964· CPF 359.***.***-53

Autor:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594· CPF 153.***.***-42

Reu:

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL· OAB SC 008964· CPF 359.***.***-53

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006007-36.2022.8.24.0024/SC IMPETRANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A): MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo legal, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância e/ou instância superior. (30/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

P10 COMERCIO VAREJISTA LTDACPF

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Outros

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI· OAB PR 064702· CPF 035.***.***-95

HENRIQUE ANTONIO DE LIMA· OAB PR 081952· CPF 046.***.***-02

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 5742367, Subguia 2993290 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2,33 (17/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

P10 COMERCIO VAREJISTA LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FGO020 (01/04/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Outros

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· OAB SP 156594· CPF 153.***.***-42

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL· OAB SC 008964· CPF 359.***.***-53

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - ARQUIVADO (29/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/06/2025 (30/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

24/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCNPJ

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN· CPF 153.***.***-42

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Reu:

MARCOS ANTONIO MAESTRI MIGUEL· OAB SC 008964· CPF 359.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006007362022824002420240618072340 (18/06/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 2.366,14

Autor

JANAINA VARGAS DE OLIVEIRACPF

Reu

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIORCPF

Outros

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

ROBERTO CEZAR XAVIER· OAB SC 021912· CPF 482.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 2.366,14

Autor

JANAINA VARGAS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO CEZAR XAVIER· OAB SC 021912· CPF 482.***.***-00

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FGO020 (29/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TOVENA AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Advogados

Autor:

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB SC 005218· CPF 347.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARCELO BORGES· OAB SC 011722· CPF 507.***.***-68

Outros

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

MARCUS VINICIUS MULLER BORGES· OAB SC 030072· CPF 050.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TOVENA AGROPECUARIA LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SCCNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO LUIZ DE COSTA· OAB SC 005218· CPF 347.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARCELO BORGES· OAB SC 011722· CPF 507.***.***-68

Autor:

MARCUS VINICIUS MULLER BORGES· OAB SC 030072· CPF 050.***.***-00

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FGO020 (04/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR

Reu

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Advogados

Autor:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Autor:

JOÃO RUDINEI BELOTTO· OAB SC 015930· CPF 000.***.***-24

Autor:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Reu:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Reu:

JOÃO RUDINEI BELOTTO· OAB SC 015930· CPF 000.***.***-24

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

Piso SalarialMandado de Segurança Coletivo

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR

Reu

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC

PREFEITO - MUNICIPIO DE FRAIBURGO/SC - FRAIBURGO

Advogados

Autor:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Autor:

JOÃO RUDINEI BELOTTO· OAB SC 015930· CPF 000.***.***-24

Autor:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Reu:

MAURI RAUL COSTA· OAB SC 054304· CPF 385.***.***-04

Reu:

JOÃO RUDINEI BELOTTO· OAB SC 015930· CPF 000.***.***-24

Reu:

SILVANO PELISSARO· OAB SC 013031· CPF 737.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5005695-26.2023.8.24.0024/SC APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) DESPACHO/DECISÃO Infere-se dos autos que, por equívoco, o sobrestamento deste Recurso Extraordinário foi vinculado, no sistema, ao TEMA 1.234/STF Todavia, conforme se infere da decisão monocrática prolatada por esta 2ª Vice-P... (11/06/2025)

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