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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

29 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM

PREFEITO - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM/SC - GUARAMIRIM

Outros

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

MAURICIO ALESSANDRO VOOS· OAB SC 017089· CPF 017.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PREFEITO - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM/SC - GUARAMIRIM (IMPETRADO) ADVOGADO: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO (OAB SC045913) APELANTE: SECRETÁRIO DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM (IMPETRADO) ADVOGADO: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO (OAB SC045913) APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (INTERESSADO) PROCURADOR: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO APELADO: INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MAURICIO ALESSANDRO VOOS (O... (01/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE GUARAMIRIMCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PREFEITO - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM/SC - GUARAMIRIM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TAMIRES AGUIAR BALBINO· OAB SC 049073· CPF 079.***.***-25

Autor:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS· OAB SC 032872· CPF 051.***.***-40

Autor:

HENRIQUE FRANCESCHETTO· OAB SC 038383· CPF 004.***.***-46

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2019

Distribuição

23/07/2019

Valor

R$ 72.839,02

Autor

CLARA MOSER GERARDICPF

ARNO GERARDICPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Outros

ANGELICA GOMES BÉLLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44 (04/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 72.839,02

Autor

ARNO GERARDICPF

CLARA MOSER GERARDICPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (18/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

19/08/2025

Valor

R$ 72.839,02

Autor

ARNO GERARDICPF

CLARA MOSER GERARDICPF

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA - MUNICIPIO DE GUARAMIRIM - GUARAMIRIM

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· CPF 027.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (19/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 3.255,96

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CECILIA HERMES SABINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

04/08/2020

Valor

R$ 3.255,96

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

CECILIA HERMES SABINOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sem registro na ANVISAApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Reu

CECILIA HERMES SABINOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Não padronizadoAção Civil Pública

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

MUNICIPIO DE GUARAMIRIM

Reu

CECILIA HERMES SABINOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (11/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2016

Distribuição

20/03/2017

Valor

R$ 5.135,90

Autor

GUTEMBERG LOPES GUEDESCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

WANDERLEI DERETTI· OAB SC 019638· CPF 574.***.***-82

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (20/05/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/05/2013

Distribuição

17/05/2013

Valor

R$ 300,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

FELIPE BARRETO DE MELO· OAB SC 032701· CPF 000.***.***-29

Reu:

DANIEL CARDOSO· OAB SC 032704· CPF 036.***.***-07

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262 (25/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 375,00

Autor

ERENA HACKBARTH ENGELMANNCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAELA RAISSA QUINTINO· CPF 089.***.***-39

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

DEBORA GERHARD· OAB SC 044975· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (14/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

30/08/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2017

Distribuição

26/04/2017

Valor

R$ 34.318,71

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Outros

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB PR 077960

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901051-07.2017.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 106 (02/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2021

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

PEDRO SAVICKI SOBRINHOCPF

TEREZA SOARES SAVICKICPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARIO SERGIO PEIXER FILHO· OAB SC 018146· CPF 027.***.***-89

Reu:

ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO· OAB SC 045913· CPF 054.***.***-08

Reu:

LUIS PAULO LUDWIG ORTIZ· OAB SC 038549· CPF 054.***.***-48

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita (05/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

16/06/2016

Valor

R$ 188.987,22

Autor

SYDNEI SILVIO FINARDICPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE GUARAMIRIMCNPJ

Outros

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

DEBORA GERHARD· OAB SC 044975· CPF 065.***.***-43

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005451-91.2023.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 151 (26/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 188.987,22

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

SYDNEI SILVIO FINARDICPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020 (25/05/2023)

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