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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2013

Distribuição

06/06/2013

Valor

R$ 317.624,22

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA - SPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA - SPCNPJ

NIVALDO DOMINGOS NEGRAOCPF

CONSTRUCENTER IBIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Autor:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

MARCIO ANTÔNIO MANCILIA· OAB SP 274675· CPF 074.***.***-08

Reu:

BRUNO LUIS GOMES ROSA· OAB SP 330401· CPF 378.***.***-39

Reu:

ANDREA DEMIAN MOTTA· OAB SP 169178· CPF 277.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (23/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2018

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NIVALDO DOMINGOS NEGRAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCIO ANTÔNIO MANCILIA· OAB SP 274675· CPF 074.***.***-08

Autor:

ANDREA DEMIAN MOTTA· OAB SP 169178· CPF 277.***.***-57

Autor:

GUSTAVO DEMIAN MOTTA· OAB SP 338176· CPF 304.***.***-18

Autor:

BRUNO LUIS GOMES ROSA· OAB SP 330401· CPF 378.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 317.624,22

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRA

CONSTRUCENTER IBIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Advogados

Reu:

RENATO GARCIA SCROCCHIO· CPF 173.***.***-92

Reu:

JEANCARLO ABREU DE OLIVEIRA· CPF 171.***.***-09

Reu:

IVETE MARIA RIBEIRO SILVA· CPF 007.***.***-25

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· CPF 280.***.***-11

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB DF 0000000· CPF 153.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1004308542023826013220250408164057 (08/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 19.366,52

Autor

NOVA SAO JOAO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE IBIRA - SPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 15.210,93

Autor

LUZIA APARECIDA DA SILVA DA COSTACPF

FERNANDO DA COSTACPF

Reu

ESPOLIO DE ANTONIO ZACCAROCPF

Advogados

Autor:

THAIS APARECIDA BRUNELI· OAB SP 354299· CPF 409.***.***-30

Outros

SANTO JOSE SOARES· OAB SP 61137· CPF 736.***.***-20

WILTON LUIS DE CARVALHO· OAB SP 227089· CPF 070.***.***-46

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 29.861,00

Autor

SILVIA LUZIA TOPASSO AMOROSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSUIA SESTINI· OAB SP 409284· CPF 451.***.***-63

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

16/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2013

Distribuição

29/10/2013

Valor

R$ 4.500,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Reu

ANDRE ROBERTO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

MELVES GUILHERME GENARI· OAB SP 207872· CPF 280.***.***-11

Autor:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

Reu:

LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA· OAB SP 232416· CPF 292.***.***-36

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (27/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ROBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE ROBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA· OAB SP 232416· CPF 292.***.***-36

Autor:

NOEL AXCAR· OAB SP 286286· CPF 223.***.***-00

Autor:

JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR· CPF 709.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ANDRE ROBERTO MARTINSCPF

Advogados

Reu:

NOEL AXCAR· OAB SP 286286· CPF 223.***.***-00

Reu:

LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA· OAB SP 232416· CPF 292.***.***-36

Reu:

JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/09/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2017

Distribuição

08/01/2018

Valor

R$ 4.500,00

Autor

ANDRE ROBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE LUIZ PASCOAL AXCAR· CPF 709.***.***-87

Autor:

NOEL AXCAR· OAB SP 286286· CPF 223.***.***-00

Autor:

LAURA LUCIANA TEIXEIRA DE SIQUEIRA· OAB SP 232416· CPF 292.***.***-36

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 80.499,04

Autor

JULIANO PATRICIO BONILHO PALOMOCPF

Reu

ESPOLIO DE SEBASTIAO PALOMOCPF

FIORINDA BIANCARDI PALOMOCPF

MILANIA ROSSI PALOMO

PATRIMONIO DE SAO SEBASTIAO - FABRICA DA IGREJA DA PAROQUIA DE IBIRA

MARISA MARZIN PALOMOCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

DANIELA CRISTINA SULFITTI· OAB SP 394780· CPF 415.***.***-07

Reu:

FABRICIO PAGOTTO CORDEIRO· OAB SP 237524· CPF 294.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 13.630,51

Autor

ANTONIA APARECIDA DURIGAN DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (27/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA APARECIDA DURIGAN DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Autor:

ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI· OAB SP 105315· CPF 120.***.***-30

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (09/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

IBIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

NIVALDO DOMINGOS NEGRAOCPF

Advogados

Autor:

NOEL AXCAR· OAB SP 286286· CPF 223.***.***-00

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· OAB SP 207872· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.518,00

Autor

IBIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Autor:

NOEL AXCAR· OAB SP 286286· CPF 223.***.***-00

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· OAB SP 207872· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

23/05/2018

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 205.464,28

Autor

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

Autor:

MELVES GUILHERME GENARI· OAB SP 207872· CPF 280.***.***-11

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

01/07/2020

Distribuição

01/07/2020

Valor

R$ 205.464,28

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MUNICIPIO DE IBIRACNPJ

Advogados

Reu:

MELVES GUILHERME GENARI· OAB SP 207872· CPF 280.***.***-11

Reu:

DANIELA BOTTURA BUENO CAVALHEIRO COLOMBO· OAB SP 157459· CPF 153.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (02/12/2021)

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