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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

57 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

08/05/2012

Distribuição

09/05/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

EDUARDO JOSE ZUZICPF

JANETE DEARACELIA BENEDITOCPF

MUNICIPIO DE ITIRAPINACNPJ

DERCI CARDEAL DA PAIXAO BORBA

RICARDO TAVARESCPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

PAULO YORIO YAMAGUCHI· OAB SP 300504· CPF 215.***.***-75

Reu:

WANDO DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 329.***.***-50

Reu:

MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU· CPF 016.***.***-34

Reu:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY· OAB SP 129559· CPF 122.***.***-59

Reu:

JOSE CONSTANTE ROBIN· CPF 774.***.***-72

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823336/SP (2024/0425256-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITIRAPINA ADVOGADO: MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO - SP463135 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025. (09/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Advogados

Reu:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO· CPF 038.***.***-06

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

03/03/2017

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

ALYSSON GALVAO RABELLO

RICARDO TAVARES

JOAO ROBERTO NASCIMBEM

DEUSOLINO BACCIOTTI

Reu

WAGNER APARECIDO ZAGO

ADAIR AMARO DE LIMA

ANSELMO MARTINS

CELSO PERSIO CESAR

EDUARDO JOSE ZUZI

+ 9 outros

Advogados

Autor:

THIAGO PEDRINO SIMAO· CPF 219.***.***-43

Autor:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO· CPF 038.***.***-06

Autor:

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY· OAB SP 129559· CPF 122.***.***-59

Autor:

WANDO DE OLIVEIRA SANTOS· CPF 329.***.***-50

Autor:

GELDES RONAN GONCALVES· CPF 151.***.***-07

Reu:

RAUL RIBEIRO· CPF 932.***.***-53

Reu:

MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU· CPF 016.***.***-34

Reu:

PAULO YORIO YAMAGUCHI· OAB SP 300504· CPF 215.***.***-75

Último movimento: Baixa Definitiva (08/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

02/06/2020

Valor

R$ 7.074,32

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000314552020826028320250512155133 (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITIRAPINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Reu:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· CPF 608.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (30/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

28/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITIRAPINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Reu:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· CPF 608.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 7.074,32

Autor

CLARO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITIRAPINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Reu:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· CPF 608.***.***-62

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MunicipaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLARO S/A

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Autor:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Autor:

SANDRO KLUTH· OAB SP 317421

Autor:

ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE· OAB RN 010553

Autor:

KELLY ANDREOLI· OAB SP 287104· CPF 334.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Reu:

RICARDO JORGE VELLOSO· OAB SP 163471· CPF 250.***.***-62

Reu:

SANDRO KLUTH· OAB SP 317421

Reu:

ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE· OAB RN 010553

Reu:

KELLY ANDREOLI· OAB SP 287104· CPF 334.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000314-55.2020.8.26.0283 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Claro S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Fls. 511/618: intimem-se as partes para ciência acerca do desfecho destes autos, bem como para formularem eventuais pedidos. Sem prejuízo, diante do trânsito em julgado, informe o desfecho deste processo nos autos de nº 1500667.72.2019.8.26.0283 remetendo as cópias pertinentes. Int. - ADV: RICARDO JORGE... (05/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 714,64

Autor

MUNICIPIO DE ITIRAPINACNPJ

Reu

S. R. DE BRITO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB GO 437008

Último movimento: DEVOLUÇÃO À COMARCA DE ORIGEM - ARQUIVAMENTO. (08/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 6.582,02

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

JOSE CARLOS SALA LEALCPF

Advogados

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Reu:

JOSE CARLOS SALA LEAL JUNIOR· OAB SP 370568· CPF 255.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 467,30

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

DENILDO FILISMINOCPF

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 1.214,05

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

ESPOLIO DE FRANCISCO AUGUSTO AP FARIACPF

ANDRE AUGUSTO FARIACPF

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Último movimento: Suspensão do Prazo (06/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 35.503,31

Autor

DORIVAL GONCALVESCPF

DALVA DANTAS FIRMINOCPF

Reu

JOSE CARLOS EMBRUNIZCPF

EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

LUCIA HELENA LOPES DE AZEVEDOCPF

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA COSTACPF

Advogados

Autor:

RAUL RIBEIRO· OAB SP 180241· CPF 932.***.***-53

Reu:

ONIVALDO ZANGIACOMO· OAB SP 72948· CPF 865.***.***-87

Outros

TABATTA CRISTINA FURNIEL· OAB SP 375398· CPF 414.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

JOSE LUIZ SPINARDI BLOISCPF

EDENIR MILANI BERNARDI BLOISCPF

ARNAU LUCAS GIMENOCPF

ESPOLIO DE ARMANDO MILANI BERNARDICPF

LUIZ CESAR MILANI BERNARDICPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI· OAB SP 437008· CPF 608.***.***-62

Reu:

JOSE LUIZ SPINARDI BLOIS· OAB SP 57490· CPF 901.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO· OAB SP 463135· CPF 038.***.***-06

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTIAGO MORELATOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SANTIAGO MORELATO· OAB SP 336573· CPF 280.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SOLANGE APARECIDA KILIAN SILVACPF

TABATA RAFAELA GONCALVESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR ALEXANDRE DUARTE· OAB SP 269057· CPF 223.***.***-80

Autor:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR· OAB SP 170657· CPF 218.***.***-08

Último movimento: Expedição de Ofício. (24/07/2025)

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