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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 13.859.596,00

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

LUIZ CARLOS LOPESCPF

MARCELO GONCALVES DA CUNHACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

REGINALDO VICENTIMCPF

+ 19 outros

Advogados

Reu:

ALEXANDRE IMBRIANI· OAB SP 404313· CPF 412.***.***-36

Reu:

ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO· OAB SP 272393· CPF 073.***.***-17

Reu:

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM· OAB SP 118685· CPF 056.***.***-17

Reu:

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO· CPF 207.***.***-68

Reu:

GABRIEL DOMINGUES· OAB SP 366056· CPF 418.***.***-60

+ outros advogados do reu

Outros

JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETO· OAB SP 12363· CPF 207.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (13/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

23/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (08/06/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 76.560,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHOCPF

LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAOCPF

JOEL ROMAOCPF

LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCOCPF

LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

TIAGO VEGETTI MATHIELO· OAB SP 217800· CPF 269.***.***-36

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Reu:

MICHEL SCHIFINO SALOMAO· OAB SP 276654· CPF 342.***.***-54

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO· OAB SP 179598· CPF 007.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (09/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2013

Distribuição

12/06/2013

Valor

R$ 24.457,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

Reu

JOAO BATISTA VOLTANCPF

Advogados

Autor:

THATIANA FREITAS TONZAR· OAB SP 290361· CPF 071.***.***-83

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Autor:

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS· OAB SP 201020· CPF 274.***.***-03

Autor:

MARCELA GIMENES BIZARRO· CPF 322.***.***-07

Reu:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· CPF 138.***.***-00

Reu:

MAURICIO CASTILHO GALDINO DE CARVALHO· CPF 395.***.***-24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 24.457,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

JOAO BATISTA VOLTANCPF

Advogados

Autor:

THATIANA FREITAS TONZAR· OAB SP 290361· CPF 071.***.***-83

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Autor:

MARCELA GIMENES BIZARRO· CPF 322.***.***-07

Autor:

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS· OAB SP 201020· CPF 274.***.***-03

Reu:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· CPF 138.***.***-00

Reu:

MAURICIO CASTILHO GALDINO DE CARVALHO· CPF 395.***.***-24

Último movimento: Recebidos os autos (12/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

12/06/2013

Distribuição

12/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

JOAO BATISTA VOLTAN

Advogados

Autor:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· OAB SP 144557· CPF 138.***.***-00

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Autor:

THATIANA FREITAS TONZAR· OAB SP 290361· CPF 071.***.***-83

Reu:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO· OAB SP 144557· CPF 138.***.***-00

Último movimento: Publicação (17/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDACNPJ

PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PRCNPJ

MUNICIPIO DE PATO BRANCOCNPJ

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PRCNPJ

MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES/PRCNPJ

MUNICIPIO DE MONTE CASTELOCNPJ

+ 4 outros

Outros

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO· OAB PR 35265· CPF 675.***.***-91

NEYVA JANARA ROCHA DE CARVALHO· OAB AC 2538· CPF 444.***.***-00

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO· OAB PR 45755· CPF 052.***.***-94

MARÍLIA PILAR CÉZAR· OAB PR 62812· CPF 000.***.***-71

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA· OAB PR 15872· CPF 663.***.***-72

+ outros representantes

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL (14/07/2022)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDACNPJ

PALMASPLAC AGROPASTORIL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES/PRCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO· OAB PR 45755· CPF 052.***.***-94

Reu:

ROGÉRIO EVERALDO SCHMIDT· OAB PR 59902· CPF 545.***.***-91

Reu:

NEYVA JANARA ROCHA DE CARVALHO· OAB AC 2538· CPF 444.***.***-00

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (28/11/2025)

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—

TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2014

Distribuição

28/02/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EVALDO RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARLON ALDEBRAND· OAB SC 023423· CPF 034.***.***-07

Autor:

ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA· OAB SC 055415· CPF 386.***.***-10

Reu:

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Outros

GILBERTO GALESKI· OAB SC 025328· CPF 845.***.***-53

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 (06/09/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 17.600,00

Autor

CLECIANE BARANOSKI DE RAMOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Outros

TAMIRES GIACOMIN· OAB SC 052264· CPF 084.***.***-23

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC (RÉU) PROCURADOR: FERNANDO JOSE DE MARCO RECORRIDO: CLECIANE BARANOSKI DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de outubro de 2022. Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resoluç... (24/10/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

09/06/2021

Valor

R$ 12.700,00

Autor

ANDRESSA PERIN SIKORSKICPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Outros

TAMIRES GIACOMIN· OAB SC 052264· CPF 084.***.***-23

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC (RÉU) PROCURADOR: FERNANDO JOSE DE MARCO RECORRIDO: ANDRESSA PERIN SIKORSKI (AUTOR) ADVOGADO: TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de ac... (04/11/2022)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JUCELIO GALVAO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Outros

TAMIRES GIACOMIN· OAB SC 052264· CPF 084.***.***-23

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC (RÉU) PROCURADOR: FERNANDO JOSE DE MARCO RECORRIDO: JUCELIO GALVAO COSTA (AUTOR) ADVOGADO: TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o a... (27/02/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 48.641,40

Autor

DIANE MARIA FABRIS BARRETACPF

Reu

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Outros

TAMIRES GIACOMIN· OAB SC 052264· CPF 084.***.***-23

ADRIANE QUELL FRAPORTTI· OAB PR 081191· CPF 065.***.***-41

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 14.900,00

Autor

MUNICIPIO DE OURO VERDE/SCCNPJ

Reu

VAGNER CHIOTCPF

Outros

TAMIRES GIACOMIN· OAB SC 052264· CPF 084.***.***-23

FERNANDO JOSE DE MARCO· OAB SC 012157· CPF 898.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE DE MARCO RECORRIDO: VAGNER CHIOT (AUTOR) ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados... (10/04/2023)

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