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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

THAIS VARELA· CPF 063.***.***-76

Outros

MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE· OAB SC 31611

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

24/03/2020

Distribuição

24/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

Advogados

Autor:

THAIS VARELA· OAB SC 055064

Autor:

MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE· OAB SC 31611

Reu:

THAIS VARELA· OAB SC 055064

Reu:

MAYRA RABELLO BALLESTEROS BEHNE· OAB SC 31611

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

CAMARA DE VEREADORES - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Rio do Oeste RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - Rio do Oeste MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5008805-76.2021.8.24.0000/SC RELATOR:... (02/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GABRIEL CARLINI VIEIRA TIVES & CIA LTDACNPJ

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

Advogados

Autor:

VITOR HUGO ESSIG· OAB SC 028086· CPF 006.***.***-90

Outros

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: Jaison Fernando de Souza PROCURADOR: GELSON MARGOTTI PRA APELADO: GABRIEL CARLINI VIEIRA TIVES & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: VITOR HUGO ESSIG (OAB SC028086) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Pr... (18/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Reu

GABRIEL CARLINI VIEIRA TIVES & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Reu:

VITOR HUGO ESSIG· OAB SC 028086· CPF 006.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIOUN0 (10/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Demissão ou ExoneraçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNA VALLE PARMACPF

Reu

MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

Advogados

Autor:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Autor:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO· OAB SC 020928· CPF 025.***.***-84

Autor:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Reu:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Reu:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO· OAB SC 020928· CPF 025.***.***-84

Reu:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Reu

PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SC - RIO DO OESTE

RIO DO OESTE CAMARA DE VEREADORES

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

24/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA BUSARELLO DEPINECPF

RICHARD DEPINECPF

VANDERLEI DEPINECPF

Reu

AUGUSTINHO ROSSACPF

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO JOSE DEPINE· OAB SC 035916· CPF 045.***.***-46

Autor:

BERNHARD CLAUBERG· OAB SC 025467· CPF 948.***.***-04

Autor:

KARINA BORGONOVO DA COSTA· OAB SC 027476· CPF 005.***.***-10

Reu:

SILVIO KAFKA· OAB SC 014517· CPF 961.***.***-53

Reu:

FERNAO COSTA· OAB DF 018283· CPF 691.***.***-49

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB DF 0000000· CPF 055.***.***-28

+ outros advogados do reu

Outros

MARCIONEI RENGEL· OAB SC 013997· CPF 021.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição (16/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA BUSARELLO DEPINECPF

RICHARD DEPINECPF

VANDERLEI DEPINECPF

Reu

AUGUSTINHO ROSSACPF

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/12/2019

Distribuição

27/12/2019

Valor

R$ 1.013,68

Autor

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Reu

RAFAEL QUIROLLICPF

LOJA DE CONFECCOES JB LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Autor:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Reu:

LUIZ EDUARDO PESSATTI· OAB SC 067729· CPF 095.***.***-03

Reu:

RAFAEL SOFIATI· OAB SC 046249· CPF 056.***.***-01

Reu:

DEISE BECHTOLD· OAB SC 054564· CPF 093.***.***-47

Outros

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 8196548, Subguia 4186724 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 201,18 (25/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 74.419,80

Autor

VENERANDA NOLLICPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON AURELIO BECKER· OAB SC 041163· CPF 061.***.***-07

Reu:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIOUN0 (12/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 12.081,60

Autor

MOACIR JOSE PESSATICPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON AURELIO BECKER· OAB SC 041163· CPF 061.***.***-07

Reu:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Reu:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Outros

PEDRO CARLOS PIEDADE· OAB SC 005839· CPF 069.***.***-00

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022 Data da sessão: 24/08/2022 13:30:00 (08/08/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

02/03/2022

Distribuição

02/03/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

DROGARIA RIOESTENSE LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DO OESTE/SCCNPJ

Advogados

Autor:

NATHAN LUIZ FRANZ· OAB SC 045589· CPF 059.***.***-25

Autor:

RAFAEL SOFIATI· OAB SC 046249· CPF 056.***.***-01

Reu:

JAISON FERNANDO DE SOUZA· OAB SC 014915· CPF 970.***.***-68

Reu:

GELSON MARGOTTI PRA· OAB SC 042169· CPF 055.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (RÉU) PROCURADOR: Jaison Fernando de Souza PROCURADOR: GELSON MARGOTTI PRA RECORRIDO: DROGARIA RIOESTENSE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL SOFIATI (OAB SC046249) ADVOGADO: NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presiden... (04/11/2022)

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