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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/08/1999

Distribuição

12/08/1999

Valor

R$ 1.927.800,00

Autor

MUNICIPIO DE JUMIRIMSP

MUNICIPIO DE PRESIDENTE ALVESSP

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRAPR

MUNICIPIO DE TAQUARITUBASP

MUNICIPIO DE URAIPR

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES· CPF 963.***.***-72

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (08/03/2026)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2005

Distribuição

11/05/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE URAI - PR

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA - SP

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA - PR

MUNICIPIO DE PRESIDENTE ALVES - SP

MUNICIPIO DE JUMIRIM - SP

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES· CPF 963.***.***-72

Autor:

JORGE AMAURY MAIA NUNES· OAB DF 8577· CPF 032.***.***-34

Último movimento: Juntada de Certidão (13/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

03/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CECILIA GOBBO FONSECACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

MUNICIPIO DE TAQUARITUBA

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Reu:

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 15.576,07

Autor

CECILIA GOBBO FONSECACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL FERREIRA FOGACACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

RAUL FERREIRA FOGACA· OAB SP 55539· CPF 793.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/03/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 6.647,09

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

V. G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIA DAS GRACAS SILVA SIQUEIRA· OAB SP 98830· CPF 047.***.***-60

Reu:

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES· OAB SP 210363· CPF 200.***.***-75

Reu:

DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO· OAB SP 354505· CPF 380.***.***-48

Outros

HARIANE AFONSO LANDA· OAB SP 407266· CPF 448.***.***-81

CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES· OAB SP 252759· CPF 292.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2015

Distribuição

27/01/2016

Valor

R$ 1.111,10

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

OSMAIR APARECIDO DE FAVERICPF

Advogados

Autor:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA· OAB SP 287939· CPF 127.***.***-05

Autor:

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

Último movimento: Suspensão do Prazo (20/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.111,10

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

OSMAIR APARECIDO DE FAVERICPF

Advogados

Autor:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA· OAB SP 287939· CPF 127.***.***-05

Autor:

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 11.565,00

Autor

MAICON DANILO JESUS DA SILVACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS ALVES DE LIMA ROSADO· OAB SP 443749· CPF 230.***.***-60

Autor:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA· OAB SP 300618· CPF 334.***.***-45

Autor:

ARTHUR CRIALESSE PEREIRA· OAB SP 375930· CPF 409.***.***-77

Reu:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA· OAB SP 236637· CPF 185.***.***-95

Reu:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS· OAB SP 82329· CPF 040.***.***-76

Reu:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO· OAB SP 477909· CPF 494.***.***-31

Outros

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (14/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 11.565,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

MAICON DANILO JESUS DA SILVACPF

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Reu:

THAIS ALVES DE LIMA ROSADO· OAB SP 443749· CPF 230.***.***-60

Reu:

MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA· OAB SP 300618· CPF 334.***.***-45

Reu:

ARTHUR CRIALESSE PEREIRA· OAB SP 375930· CPF 409.***.***-77

Reu:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO· OAB SP 477909· CPF 494.***.***-31

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA PAULA DE LIMA ROLIMCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM· OAB SP 298331· CPF 337.***.***-48

Reu:

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

Último movimento: Conclusos para julgamento (18/02/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 500,00

Autor

GRAZIELA MARIA PRESTESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

GABRIEL EUGENIO SOLDERA BERNARDES, DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE TAQUARITUBA

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB SP 495916· CPF 067.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (08/04/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

22/04/2026

Valor

R$ 500,00

Autor

GRAZIELA MARIA PRESTESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES· OAB SP 495916· CPF 067.***.***-07

Reu:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Conclusos para decisão (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauPetição Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 3.643,85

Autor

NANCI DE FATIMA SERRANOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS CAROLINE DE OLIVEIRA· OAB SP 461183· CPF 441.***.***-85

Outros

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Advogados

Autor:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 3.643,85

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

NANCI DE FATIMA SERRANOCPF

Advogados

Autor:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Autor:

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA· OAB SP 302888· CPF 318.***.***-70

Reu:

THAIS CAROLINE DE OLIVEIRA· OAB SP 461183· CPF 441.***.***-85

Último movimento: Publicado em (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 868,99

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

ANA ROSELI DE BARROS DE OLIVEIRACPF

Outros

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

ANA ROSELI DE BARROS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 868,99

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBACNPJ

Reu

ANA ROSELI DE BARROS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO· OAB SP 117964· CPF 120.***.***-01

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/07/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 124.242,62

Autor

EDSON FIRMO SOARES LEITECPF

JAKELINE FIGUEIREDO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO DE LIMA ROLIM· OAB SP 298331· CPF 337.***.***-48

Último movimento: Juntada de Certidão (19/05/2026)

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