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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

49 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

SERGIO APARECIDO CORREIA

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Autor:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO· OAB SP 455033

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

SERGIO APARECIDO CORREIA

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Conclusos para decisão (02/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2012

Distribuição

26/06/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 026140· CPF 049.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 028137· CPF 051.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1244245/2025 (19/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR PEREIRA MACIELCPF

FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADECPF

WALDISON DOS SANTOS SILVACPF

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRACPF

WALDISON DOS SANTOS SILVACPF

FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADECPF

PAULO CESAR PEREIRA MACIELCPF

Advogados

Autor:

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI· CPF 710.***.***-20

Autor:

ABDALLA MAKSOUD NETO· CPF 688.***.***-49

Autor:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 026140· CPF 049.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 028137· CPF 051.***.***-77

Reu:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 028137· CPF 051.***.***-77

Reu:

ELIZABET MARQUES· CPF 105.***.***-87

Reu:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 026140· CPF 049.***.***-08

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· CPF 688.***.***-49

Reu:

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI· CPF 710.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Uso de documento falsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)

Reu

FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 26140· CPF 049.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 28137· CPF 051.***.***-77

Autor:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 026140· CPF 049.***.***-08

Autor:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 028137· CPF 051.***.***-77

Reu:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 26140· CPF 049.***.***-08

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RÚBIO· OAB MS 28137· CPF 051.***.***-77

Reu:

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI· OAB MS 11226· CPF 710.***.***-20

Reu:

KARLA MIRANDA DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB MS 026140· CPF 049.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PAULO CESAR PEREIRA MACIEL, WALDISON DOS SANTOS SILVA, LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA CONDENADO: FERNANDO HENRIQUE MODESTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS11226 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO - MS28137 ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: KARLA MIRANDA... (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Habeas Corpus

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (20/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 522.292,58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Advogados

Autor:

BRUNO RIBEIRO VILLELA· OAB MS 14994

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

LUIS GUSTAVO ROMANINI· OAB MS 8215

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/01/2017

Distribuição

19/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DIOGO COELHO DE OLIVEIRACPF

FERNANDA GERTRUDES RIBEIROCPF

Advogados

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA· OAB MS 17313· CPF 250.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/10/2017

Distribuição

25/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GERTRUDES RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DIOGO COELHO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA· OAB MS 17313· CPF 250.***.***-91

Reu:

LUCIENNE REIS D AVILA

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/02/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

25/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GERTRUDES RIBEIROCPF

DIOGO COELHO DE OLIVEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DIOGO COELHO DE OLIVEIRACPF

FERNANDA GERTRUDES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA· OAB MS 17313· CPF 250.***.***-91

Autor:

ABDALLA MAKSOUD NETO

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO

Reu:

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA· OAB MS 17313· CPF 250.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/02/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/07/2016

Distribuição

25/07/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MICHAEL JOHNY ORTEGA TORELLICPF

Advogados

Reu:

SILVIO CANTERO· OAB MS 3760· CPF 107.***.***-20

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

IZAQUE DE OLIVEIRA MENDES· OAB MS 18732· CPF 447.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/03/2017

Distribuição

30/03/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL JOHNY ORTEGA TORELLI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ABDALLA MAKSOUD NETO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/01/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CRISTIANO DA SILVA VERACPF

Advogados

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Último movimento: Documento Digitalizado (15/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

LeveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

NéLIO INáCIO MENDESCPF

Advogados

Reu:

LOUISE MAROCHI ALMEIDA· OAB PR 41818

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Último movimento: Documento Digitalizado (16/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/01/2016

Distribuição

07/01/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Humberto Martins Pereira Advogado: Oto Lima Neto (OAB: 24196/GO) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397MP/MS) Interessado: Alexandro Ferreira de Paula Advogado: Paulo Egídio Marques Donati (OAB: 16535/MS) Interessado: Agnaldo Luiz Nunes Widal Advogado: Abdalla Maksoud Neto (OAB: 8564/MS) Interessada: Milena Martins Pereira de Paul... (23/01/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Incidente em Processamento (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (10/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Autor:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Reu:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (21/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Autor:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Reu:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Proteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HUMBERTO MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

22/11/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDRO FERREIRA DE PAULACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

HUMBERTO MARTINSCPF

AGNALDO LUIZ NUNES WIDALCPF

ALEXANDRO FERREIRA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Reu:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO

Reu:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Reu:

THAYSON MORAES NASCIMENTO· OAB MS 17829· CPF 998.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/11/2017)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Proteção de Dados PessoaisApelação Criminal

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

22/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HUMBERTO MARTINS PEREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Autor:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Autor:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Autor:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Autor:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

+ outros advogados do autor

Reu:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Reu:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Reu:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

+ outros advogados do reu

Último movimento: Registro Processual (Cadastramento de processos antigos) (01/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

07/01/2016

Distribuição

07/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. HUMBERTO MARTINS PEREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Autor:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Autor:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Autor:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Autor:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

+ outros advogados do autor

Reu:

OTO LIMA NETO· OAB GO 24196· CPF 961.***.***-91

Reu:

FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI· OAB MS 9662· CPF 900.***.***-15

Reu:

PAULO EGÍDIO MARQUES DONATI· OAB MS 16535· CPF 017.***.***-90

Reu:

ABDALLA MAKSOUD NETO· OAB MS 8564· CPF 688.***.***-49

Reu:

SILASNEITON GONÇALVES· OAB MS 48397

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2994536/MS (2025/0264722-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: HUMBERTO MARTINS PEREIRA ADVOGADOS: FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI - MS009662 OTO LIMA NETO - GO024196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: AGNALDO LUIZ NUNES WIDAL CORRÉU: ALEXANDRO FERREIRA DE PAULA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/08/2025. (21/08/2025)

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