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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE ENIO RENGELCPF

Reu

MARLY DA COSTA

ESPOLIO DE ADEMIR PETERS

VICTOR AUGUSTO MAFRA

RICHARD MAFRA

TREVELINO DUGGEN

+ 100 outros

Advogados

Autor:

CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS· OAB SC 027033· CPF 033.***.***-40

Autor:

DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ· OAB SC 021118· CPF 859.***.***-87

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 478 Número: 50376001920268240000/TJSC (02/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

FARMACIA VIPMED LTDACPF

Advogados

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA - MECNPJ

Reu

DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - FLORIANOPOLIS

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52 (24/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (09/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Reu

ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (10/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA - ME

Reu

2. FARMACIA VIPMED LTDA (AGRAVADO)

3. ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA ME (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 41881· CPF 059.***.***-93

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 41881· CPF 059.***.***-93

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003824-89.2022.4.04.7200/SC IMPETRANTE: ALISSON SILVA PISONI & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): PAULA FERNANDES AMBROSIO (OAB SC041881) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumpri... (27/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 3.025,38

Autor

RODRIGO SOUZA CAETANOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 (15/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 11.560,02

Autor

TELMA REGINA FABRE REUSCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF· OAB SC 018896· CPF 697.***.***-00

Reu:

FERNANDA WULFING· OAB SC 047145· CPF 003.***.***-20

Reu:

GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE· OAB SC 064890· CPF 048.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 14.544,00

Autor

CRISTINA ELIZABETH CARABALLO ABREUCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (21/08/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 14.544,00

Autor

CRISTINA ELIZABETH CARABALLO ABREUCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4· CPF 756.***.***-56

Reu:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CUA01FP0 (22/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de Consumo+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EDI REUS JUNIORCPF

Reu

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI· OAB SP 290089· CPF 214.***.***-85

Reu:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA· OAB SP 155456· CPF 247.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARIA JULIA HENRIQUE LOPESCPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (20/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2021

Distribuição

11/02/2021

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (30/07/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

TERESINHA RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Autor:

MARYNA FERNANDES· OAB SC 063125· CPF 079.***.***-00

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB SC 020105· CPF 017.***.***-12

Reu:

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - OLS020 (30/04/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMACIA R & E LTDA

Reu

DIRETORA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (13/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FARMACIA R & E LTDA

Reu

DIRETORA DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRAIA GRANDE

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

PAULA FERNANDES AMBROSIO· OAB SC 041881· CPF 059.***.***-93

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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