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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 2.358.679,80

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 2.358.679,80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Reu

R & A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPPCNPJ

RANIERI DOS SANTOS GOMESCPF

FRANCISCO DE MACEDO NETOCPF

Advogados

Reu:

MAG SAY SAY DA SILVA FEITOSA· OAB PI 2221· CPF 347.***.***-00

Reu:

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA· OAB PI 5952· CPF 800.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (29/10/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 2.180.909,54

Autor

ESTADO DO PIAUICNPJ

Reu

R & A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMonitória

FornecimentoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 33.516,29

Autor

R & A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SSCNPJ

Advogados

Autor:

SAIJO FEITOSA CAMPOS· OAB MA 25195· CPF 600.***.***-39

Reu:

YAN FERREIRA BAPTISTA· OAB PI 16948· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de custas (16/04/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMonitória

FornecimentoMonitória

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

R & A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - EPP

Reu

INSTITUTO TECNOLOGICO DE AVALIACAO DO CORACAO SS

Advogados

Autor:

SAIJO FEITOSA CAMPOS· OAB MA 25195· CPF 600.***.***-39

Autor:

YAN FERREIRA BAPTISTA· OAB PI 16948· CPF 055.***.***-00

Reu:

SAIJO FEITOSA CAMPOS· OAB MA 25195· CPF 600.***.***-39

Reu:

YAN FERREIRA BAPTISTA· OAB PI 16948· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Autor:

AMANDA PATUSSI EMERICH

Outros

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

GUILHERME IBRAHIM RAMOS· OAB PR 98507

IZABELA THAIS TROMBELLI· OAB PR 111673

AMANDA LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: A F R Distribuidora de Produtos Ltda - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: AMANDA LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB: 85665/PR) - Jhonattan Siqueira Emerich (OAB: 64439/PR) - Izabela Thais Trombelli (OAB: 111673/PR) - Guilherme Nº 0701312-94.... (24/02/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Autor:

AMANDA LOUBACK PATUSSI EMERICH

Autor:

IZABELA THAIS TROMBELLI

Autor:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS

Reu:

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (12/03/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Reu:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Outros

POLLYANA CORRADINI DE SOUZA· OAB PR 103754

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (10/11/2022)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

EBAZAR.COM.BR. LTDACNPJ

+ 7 outros

Reu

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.CNPJ

NS2.COM INTERNET S.A.CNPJ

MAGAZINE LUIZA S/ACNPJ

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDACNPJ

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDACNPJ

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Autor:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Autor:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL· OAB RS 19507

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA DIAS MIGUEL· OAB SP 299816

Reu:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA· OAB SP 222899

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB MG 76714

Reu:

DANILO ANDRADE MAIA· OAB AP 3825

Reu:

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA· OAB SP 161995· CPF 148.***.***-74

+ outros advogados do reu

Outros

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA· OAB SP 215228

THIAGO MARINI· OAB SP 368032

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA· OAB SP 314665· CPF 332.***.***-27

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (11/11/2022)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0002364-15.2022.8.03.0001. APELANTE: A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH, GUILHERME IBRAHIM RAMOS APELADO: COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 6890... (21/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Autor:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS· OAB PR 98507· CPF 084.***.***-54

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Reu:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Reu:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS· OAB PR 98507· CPF 084.***.***-54

Reu:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Último movimento: Documento (Certidão) (24/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/01/2022

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Autor:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS· OAB PR 98507· CPF 084.***.***-54

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Reu:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665· CPF 062.***.***-71

Reu:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS· OAB PR 98507· CPF 084.***.***-54

Reu:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação. (22/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH· OAB PR 64439· CPF 053.***.***-03

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH· OAB PR 85665

Autor:

GUILHERME IBRAHIM RAMOS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (10/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,01

Autor

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Reu

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Sem manifestação da parte (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH

Autor:

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Recebidos os autos (20/07/2023)

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