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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

245 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

IncêndioAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RAFAEL ANTUNES

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Reu:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Documento (Certidão) (30/06/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

IncêndioApelação Criminal

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RAFAEL ANTUNES

Reu

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Reu:

DANIEL DEGGAU BASTOS· OAB SC 030139· CPF 047.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Reu

RAFAEL ANTUNES

Advogados

Autor:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO· OAB SC 7910· CPF 492.***.***-04

Autor:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO· OAB SC 007910· CPF 492.***.***-04

Reu:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO· OAB SC 7910· CPF 492.***.***-04

Reu:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO· OAB SC 007910· CPF 492.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020298-88.2024.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006988-83.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE: UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO EXECUTADO: RAFAEL ANTUNES EDITAL Nº 310094946066 JUIZ DO PROCESSO: Marcos Bigolin - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL ANTUNES, CPF: 07576460938 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que... (18/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA SEGUROS ALIANCA BRASILCNPJ

Reu

DERLI CHIARELLOCPF

Advogados

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB PR 020835· CPF 837.***.***-20

Autor:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB PR 019180· CPF 704.***.***-00

Reu:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Outros

ARTHUR SABINO DAMASCENO· OAB SC 047683· CPF 296.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA SEGUROS ALIANCA BRASILCNPJ

Reu

DERLI CHIARELLOCPF

Advogados

Autor:

VANZIN E PENTEADO ADVOGADOS

Autor:

ARTHUR SABINO DAMASCENO· OAB RS 105913· CPF 296.***.***-71

Autor:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA· OAB PR 019180· CPF 704.***.***-00

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB PR 020835· CPF 837.***.***-20

Reu:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2017

Distribuição

23/08/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

LIDIA SBARDELOTO GASPARINCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

MARCELO LUIS KOCH· OAB SC 059326

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5014194-46.2025.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 1 (04/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LIDIA SBARDELOTO GASPARINCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (09/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LIDIA SBARDELOTO GASPARINCPF

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO02FP0 (11/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 7.700,00

Autor

VILMAR KESTERKECPF

Reu

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5011741832022824001820250129210028 (29/01/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/07/2022

Distribuição

08/07/2022

Valor

R$ 19.812,80

Autor

ODIR DOMINGOS ZAUZACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Outros

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MS 006835

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 19.812,80

Autor

ODIR DOMINGOS ZAUZACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 013245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (27/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 19.812,80

Autor

ODIR DOMINGOS ZAUZACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CV0 (28/02/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 23.491,20

Autor

SUELI KOWNASKI NAZZARICPF

Reu

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Autor:

FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA· CPF 108.***.***-30

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027939-93.2025.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 143 (26/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 23.491,20

Autor

SUELI KOWNASKI NAZZARICPF

Reu

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 23.491,20

Autor

SUELI KOWNASKI NAZZARICPF

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.CPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA· CPF 108.***.***-30

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MT 008184· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO04CV0 (27/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO DA CRUZCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Outros

ANDRÉ LUÍS SONNTAG· OAB RS 036620· CPF 454.***.***-15

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 024100· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50201314220228240018/TJSC (09/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO DA CRUZCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (08/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

09/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO DA CRUZCPF

Reu

BANCO BMG SACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5020131422022824001820240220065120 (20/02/2024)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Petição de HerançaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 350.000,00

Autor

CARLOS AUGUSTO LIMA PEREIRACPF

Reu

ORLANDO FRANCA LIMACPF

CARLA HOANNE MACHADO PEREIRACPF

JORGE FRANCA LIMACPF

DORALICE FRANCA LIMACPF

JOAO FRANCISCO DE LIMACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 24100· CPF 033.***.***-07

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (12/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IRENE MEURERCPF

MARIO JOSE MEURERCPF

GABRIEL SOLIGOCPF

ELENICE SOLIGO HERPICHCPF

COSMAN SOLIGOCPF

+ 3 outros

Reu

IRALETE DELAICPF

ELDA ECCO BRONADANICPF

NAZARENO BRONDANICPF

MARCIANO DELAICPF

GENEROSA MOTTER DELAICPF

+ 55 outros

Advogados

Autor:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 14708· CPF 586.***.***-00

Reu:

ELOI ANTONIO SALVADOR· OAB PR 32885· CPF 644.***.***-15

Reu:

FERNANDO ALOISIO HEIN· OAB PR 33433· CPF 555.***.***-00

Reu:

PAULINHO DA SILVA· OAB SC 14708· CPF 586.***.***-00

Reu:

RAFAEL GALLON ANTUNES· OAB SC 24100· CPF 033.***.***-07

Reu:

NILTON MARTINS DE QUADROS· OAB SC 16351· CPF 816.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS· OAB SC 19521

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (12/05/2026)

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