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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 15.902,32

Autor

RAFAEL LEMOS DE FREITASCPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SACNPJ

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDACNPJ

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

BILLY JOHN MOREIRA DE OLIVEIRA· OAB CE 41778· CPF 002.***.***-07

Reu:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA· OAB CE 17759· CPF 357.***.***-53

Último movimento: Conclusos para despacho (09/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 36.874,12

Autor

JOSE CARLOS PAULUCIOCPF

Reu

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE· OAB DF 21744· CPF 696.***.***-53

Reu:

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ· OAB DF 37172· CPF 889.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresHabilitação de Crédito

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 5.800,00

Autor

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOSCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB DF 513· CPF 004.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de petição (12/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 7.500,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS APELADO: MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial ID 36597936. Gerência Judiciária do Tribunal de... (25/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 7.500,00

Autor

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOSCPF

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Autor:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Autor:

YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS· CPF 108.***.***-52

Autor:

HERMANO GADELHA DE SÁ· OAB PB 8463· CPF 468.***.***-91

Autor:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA· OAB PB 23230· CPF 067.***.***-54

Reu:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA· OAB PE 16983· CPF 947.***.***-68

Reu:

HERMANO GADELHA DE SÁ· OAB PB 8463· CPF 468.***.***-91

Reu:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS em 08/05/2026 23:59. (09/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Planos de saúdeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (25/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/12/2019

Distribuição

03/12/2019

Valor

R$ 14.685,00

Autor

CREUSA MARQUES DA SILVACPF

Reu

LIVIO S. BEZERRA- OPTOMETRISTA CBOO REG-RN 00013, ONDE ATENDE NA CLINICA ESPACO PROFISSIONAL ARTUR MESQUITA EM MACAIBA/RN

Outros

CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO· OAB RN 12923· CPF 019.***.***-04

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 14.685,00

Autor

LIVIO S. BEZERRA- OPTOMETRISTA CBOO REG-RN 00013, ONDE ATENDE NA CLINICA ESPACO PROFISSIONAL ARTUR MESQUITA EM MACAIBA/RN

Reu

CREUSA MARQUES DA SILVACPF

Último movimento: Recebidos os autos (02/02/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

R$ 34.000,00

Autor

MARIA SALETE SILVA DE ARAUJOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ANA HELOISA CASTRO DE SA PAIVA· OAB RN 12433· CPF 071.***.***-64

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 34.000,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

MARIA SALETE SILVA DE ARAUJOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (16/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/08/2019

Distribuição

07/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOSCPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 088.***.***-72

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Autor:

ANA HELOISA CASTRO DE SA PAIVA· OAB RN 12433· CPF 071.***.***-64

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 088.***.***-72

Reu:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

ANA HELOISA CASTRO DE SA PAIVA· OAB RN 12433· CPF 071.***.***-64

Último movimento: Definitivo (23/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoApelação Cível

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOSCPF

Reu

WILSON SALES BELCHIORCPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 088.***.***-72

Autor:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Autor:

ANA HELOISA CASTRO DE SA PAIVA· OAB RN 12433· CPF 071.***.***-64

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB RN 768· CPF 088.***.***-72

Reu:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

ANA HELOISA CASTRO DE SA PAIVA· OAB RN 12433· CPF 071.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executada: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Em cumprimento a sentença ID 163237825, INTIMO a parte Executada, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seus dados bancários corretos a fim de viabilizar a expedição do alvará, conforme espelho do SISCONDJ anexo. Natal/RN, 16 de setembro de 2025 RICARDO ALEXANDRE ARAUJO DE LACERDA Analista Judiciário (documento assinado digitalment... (17/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ALMIR ANDRE DO NASCIMENTO

Outros

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2014

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE ESPIRITO SANTO/RN

MPRN - 2 PROMOTORIA GOIANINHA

Reu

JOSE MARTINS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/02/2015

Distribuição

21/02/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCIEL PESSOA ROMEIRO ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100121-86.2015.8.20.0128 Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 23863813) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo o... (19/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MARCIEL PESSOA ROMEIROCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (29/05/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTONIO

Reu

MARCIEL PESSOA ROMEIROCPF

Advogados

Reu:

MARCOS RAFAEL FREITAS LEMOS· OAB RN 12305· CPF 529.***.***-00

Reu:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA· OAB RN 11568· CPF 307.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal (19/10/2023)

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