Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

181 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BANCO PAN S.A.CNPJ

Reu

CELSO DOURADO PONCIANOCPF

Advogados

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 65.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTRO GARCIA

DINAMICA COBRANCA DE CONDOMINIOS S/S LTDA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

ROSANE FATIMA MACHADO· OAB MS 20635· CPF 963.***.***-34

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

FELIPE GONÇALVES CALVOSO· OAB MS 24118· CPF 042.***.***-18

Reu:

JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR· OAB MS 19160· CPF 025.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

RAFAEL FERNANDES PUGACPF

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTO GARCIACPF

DINâMICA COBRANçA DE CONDOMíNIOS S/S LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTRO GARCIA

DINAMICA COBRANCA DE CONDOMINIOS S/S LTDA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

ROSANE FATIMA MACHADO· OAB MS 20635· CPF 963.***.***-34

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

FELIPE GONÇALVES CALVOSO· OAB MS 24118· CPF 042.***.***-18

Reu:

JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR· OAB MS 19160· CPF 025.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTRO GARCIA

DINAMICA COBRANCA DE CONDOMINIOS S/S LTDA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

ROSANE FATIMA MACHADO· OAB MS 20635· CPF 963.***.***-34

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

FELIPE GONÇALVES CALVOSO· OAB MS 24118· CPF 042.***.***-18

Reu:

JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR· OAB MS 19160· CPF 025.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

13/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 65.000,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTRO GARCIA

DINAMICA COBRANCA DE CONDOMINIOS S/S LTDA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

ROSANE FATIMA MACHADO· OAB MS 20635· CPF 963.***.***-34

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

FELIPE GONÇALVES CALVOSO· OAB MS 24118· CPF 042.***.***-18

Reu:

JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR· OAB MS 19160· CPF 025.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (31/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauIncidente de Assunção de Competência

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

23/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTO GARCIA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/04/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/06/2020

Distribuição

24/06/2020

Valor

R$ 65.000,00

Autor

AUCENIR LUIZ GOMES MATOSOCPF

Reu

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELOCNPJ

LUIZ AUGUSTO GARCIA

RAFAEL FERNANDES PUGA

Advogados

Autor:

WILBRAN SCHNEIDER BORGES JUNIOR· OAB MS 20449· CPF 006.***.***-10

Reu:

LUIZ AUGUSTRO GARCIA· OAB MS 7794

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/06/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EBER JUNIOR PAREDES VIANACPF

Reu

WILKSON DO AMARAL GONCALVES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KARINA FRANCISCO MOREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

WILLIAN MOREIRA DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ISAIAS BATISTA DA SILVEIRACPF

Reu

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Certidão (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

05/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (24/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 1.212,00

Autor

ISAIAS BATISTA DA SILVEIRACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA 4VARA DA FAZENDA PUBLICA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

DEFENSORIA PUBLICA· OAB MS 2

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/ACNPJ

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/ACNPJ

Reu

LEONARDO BELAMOGLIE DE CARVALHO

Advogados

Autor:

FÁBIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 1.212,00

Autor

MURILO CODORNIS DOS SANTOSCPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO DA FAZENDA E DA SAUDE PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 195.285,17

Autor

LEAN KEITI KOMINATOCPF

Reu

CONSBASE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

CONDOMINIO EDIFICIO THREE TOWERSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Reu:

LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR· OAB MS 19029· CPF 037.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANA PAULA GARCIA DA SILVA DE LIRACPF

Reu

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRACNPJ

LUIS ANTONIO DA SILVA LOBOCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA GARCIA DA SILVA DE LIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL FERNANDES PUGA· OAB MS 16397· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Definitivo (19/05/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal