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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

07/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Reu

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

Último movimento: Decurso de Prazo (30/09/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB

Reu

FRANCISCO PAULO DA ROCHA DOS SANTOSCPF

FRANCISCO PAULO DA ROCHA DOS SANTOS

Advogados

Reu:

JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS· OAB MA 21197· CPF 085.***.***-06

Reu:

FRANKLIN DOURADO REBELO· OAB PI 3330· CPF 693.***.***-49

Último movimento: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) (12/12/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

20/11/2021

Distribuição

20/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB

Reu

FRANKLIN DOURADO REBELOCPF

Advogados

Reu:

FRANKLIN DOURADO REBELO· OAB PI 3330· CPF 693.***.***-49

Último movimento: Retificação de Classe Processual (12/12/2024)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

17/02/2020

Distribuição

17/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISANGELA DOS SANTOS MUNIZ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETOCPF

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

Advogados

Reu:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO· OAB MA 16067· CPF 022.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão+3

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

09/12/2016

Valor

R$ 18.788,48

Autor

MUNICIPIO DE CUIABACNPJ

Reu

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2017)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Descontos IndevidosLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

16/12/2015

Distribuição

16/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

Advogados

Autor:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO· OAB MT 7174· CPF 025.***.***-09

Autor:

MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA· OAB MT 18201· CPF 727.***.***-49

Reu:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO· OAB MT 7174· CPF 025.***.***-09

Reu:

MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA· OAB MT 18201· CPF 727.***.***-49

Último movimento: Documento (Acórdão) (19/12/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL CRUZ DA SILVACPF

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Autor:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Autor:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO· OAB PI 10694· CPF 006.***.***-02

Autor:

SAULL DA SILVA MOURAO· OAB PI 14192· CPF 055.***.***-06

Autor:

ROSANGELA DA SILVA MOURAO· OAB PI 12555· CPF 565.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNO DANTE PORTELA CALDAS· OAB PI 19326· CPF 058.***.***-80

Último movimento: Recebidos os autos (11/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL CRUZ DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

Advogados

Autor:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Autor:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Autor:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Autor:

ROSANGELA DA SILVA MOURAO· OAB PI 12555· CPF 565.***.***-15

Autor:

SAULL DA SILVA MOURAO· OAB PI 14192· CPF 055.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ISMAEL CRUZ DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Autor:

ROSANGELA DA SILVA MOURAO· OAB PI 12555· CPF 565.***.***-15

Autor:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Autor:

SAULL DA SILVA MOURAO· OAB PI 14192· CPF 055.***.***-06

Autor:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (25/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

AmeaçaApelação Criminal

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ISMAEL CRUZ DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSANGELA DA SILVA MOURAO· OAB PI 12555· CPF 565.***.***-15

Autor:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Autor:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Autor:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Autor:

SAULL DA SILVA MOURAO· OAB PI 14192· CPF 055.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSANGELA DA SILVA MOURAO· OAB PI 12555· CPF 565.***.***-15

Reu:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Reu:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Reu:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Reu:

SAULL DA SILVA MOURAO· OAB PI 14192· CPF 055.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3151060/PI (2026/0012793-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISMAEL CRUZ DA SILVA ADVOGADOS: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI008070 ROSANGELA DA SILVA MOURAO - PI012555 FÁBIO DANILO BRITO MARTINS - PI017879 SAULL DA SILVA MOURÃO - PI014192 FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE - PI020452 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISMAEL CRUZ DA SILVA à decisão que inadmitiu Recur... (13/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

Reu

ISMAEL CRUZ DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

Reu:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Último movimento: Expedição de Sistema. (05/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BURITI DOS LOPES

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

THIAGO DE MELLO OLIVEIRACPF

SAMUEL SILVA DA CONCEICAOCPF

TAIAN SANTOS PEREIRA

Advogados

Reu:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (24/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETOCPF

Reu

EQUATORIAL PIAUÍCNPJ

Advogados

Autor:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO· OAB PI 14215· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (13/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

Advogados

Autor:

MOISES ANDRESON DE ARAUJO· OAB PI 14215· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (10/06/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 298.932,76

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

RICARDO BARROS DA SILVA JUNIORCPF

REGINA BARROS DA SILVACPF

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANILO CARVALHO ALMEIDA· OAB RO 8451· CPF 023.***.***-47

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RO 4881· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A em 29/03/2021 23:59:59. (30/03/2021)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2020

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 298.932,76

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NETO

RICARDO BARROS DA SILVA JUNIORCPF

REGINA BARROS DA SILVACPF

Reu

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DANILO CARVALHO ALMEIDA· OAB RO 8451· CPF 023.***.***-47

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB RO 4881· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (12/10/2020)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/04/2020

Distribuição

27/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

WILIAN DE OLIVEIRA PESSOACPF

Último movimento: Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59. (03/02/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WILIAN DE OLIVEIRA PESSOACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (23/11/2022)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

WILIAN DE OLIVEIRA PESSOACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

ANA LIDIA DA SILVA· OAB RO 4153· CPF 753.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (25/05/2021)

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