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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/12/2015

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 1.341,12

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SCCNPJ

Reu

RB MOTOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDACNPJ

Outros

PEDRO JOSE DA SILVA· OAB SC 016179· CPF 463.***.***-68

Último movimento: Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa (19/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 17.626.425,00

Autor

FRANPAR - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS - LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

LISTER RAGONI BORGES· OAB SP 179082

ADNAN SAAB· OAB SP 161256

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185674/SP (2024/0451672-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANPAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: ADNAN SAAB - SP161256 LISTER RAGONI BORGES - SP179082 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 ELAINE VIEIRA DA MOTTA - SP156609 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (28/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANPAR - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS - LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADNAN SAAB· CPF 049.***.***-01

Autor:

LISTER RAGONI BORGES· CPF 175.***.***-02

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA· OAB SP 130513· CPF 151.***.***-09

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 14/05/2026 Petição Nº 464851/2026 - (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANPAR - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS - LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FRANPAR - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS - LTDACNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/08/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (14/05/2026)

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