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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 85.228,00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (01/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MF MIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL· OAB SP 317480· CPF 312.***.***-61

Reu:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (09/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 85.228,00

Autor

MF MIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL· OAB SP 317480· CPF 312.***.***-61

Reu:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5001736772017403610220251209133429 (09/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/07/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Advogados

Reu:

LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB· OAB SP 191640· CPF 274.***.***-50

Reu:

GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB· CPF 313.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACPF

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB· OAB SP 191640· CPF 274.***.***-50

Autor:

GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB· OAB SP 263042· CPF 313.***.***-07

Reu:

LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB· OAB SP 191640· CPF 274.***.***-50

Reu:

GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB· OAB SP 263042· CPF 313.***.***-07

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB - SP191640 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 22/2016 desta 4ª Vara Federal, encaminho os presentes autos à publicação para: “Encaminhar cópia do acórdão Id 564884504, Id 564884527,... (09/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 54.528,85

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

DIEGO HENRIQUE OTAVIO DOS SANTOSCPF

ENERGY PRIME COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR COELHO· OAB SP 257684· CPF 221.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/05/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

IRANI DE OLIVEIRA PADILHACPF

LUIZ PADILHACPF

AUTO POSTO ILHA DAS PAINEIRAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR COELHO· OAB MG 200570

Autor:

TONY MARCOS NASCIMENTO

Autor:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643

Reu:

CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 95491

Outros

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO· OAB SP 122849· CPF 052.***.***-98

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 13.227,86

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE SANTA JULIANACNPJ

Outros

MARCOS GONCALVES SILVA DE URU· OAB MG 79064· CPF 952.***.***-68

IRANY GONCALVES DA COSTA· OAB MG 30325· CPF 087.***.***-04

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Decorrido prazo de REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

30/10/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

VIBRA ENERGIA S.ACNPJ

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

CHEFE DE GABINETE DO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ

Outros

RICARDO PADILHA SALDANHA· OAB SP 342088· CPF 747.***.***-82

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

GABRIELLE MESQUITA ALVES DA FONSECA GONÇALVES· OAB RJ 231311

ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS· OAB RJ 95436

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS· OAB RJ 148512· CPF 094.***.***-22

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuição (06/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Reu

VIBRA ENERGIA S.A.

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

13/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

GUILHERME RIGUETI RAFFA· OAB SP 281360· CPF 331.***.***-01

ROGERIO LUIZ PEDRASSI DA SILVA· OAB SP 315125

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Suspensão do Prazo (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

25/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO CALURA TIEPOLOCPF

Reu

LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 164.938,80

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

AUTO POSTO TRAJETO DE CAPETINGA LTDACNPJ

DENIS ALEXANDRE JOTESSO VILLANICPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR COELHO· OAB SP 257684· CPF 221.***.***-46

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (02/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

21/07/2023

Valor

R$ 85.228,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

MF MIX CONCRETO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Reu:

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL· OAB SP 317480· CPF 312.***.***-61

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (01/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MF MIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL· OAB SP 317480· CPF 312.***.***-61

Reu:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (09/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 85.228,00

Autor

MF MIX CONCRETO LTDACNPJ

Reu

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL· OAB SP 317480· CPF 312.***.***-61

Reu:

FERNANDO CALURA TIEPOLO· OAB SP 208643· CPF 306.***.***-89

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 96.770,00

Autor

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

ESCOLA DE AVIACAO CIVIL PLA LTDACPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR COELHO· OAB SP 257684· CPF 221.***.***-46

Último movimento: Conclusos para despacho (25/05/2026)

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