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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 976,00

Autor

REGINA LUCIA NOGUEIRACPF

Reu

INBRANDS S.ACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA· OAB RJ 90970· CPF 391.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SILMARA VIEIRA DA SILVACPF

REGINA LUCIA NOGUEIRACPF

Reu

EBAZAR.COM.BR. LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ARAUJO DO MONTE· OAB DF 53413· CPF 006.***.***-70

Autor:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

CAMILA VIEIRA DE LIMA· OAB DF 60952· CPF 041.***.***-22

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB RJ 62192· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/12/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 13.128,58

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO (06/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 13.128,58

Autor

REGINA LUCIA NOGUEIRACPF

SILMARA VIEIRA DA SILVACPF

Reu

SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/ACNPJ

MODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO· CPF 058.***.***-00

Reu:

THAIS FERNANDES ANTUNES· OAB DF 41849· CPF 029.***.***-06

Reu:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Reu:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO· CPF 103.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA LUCIA NOGUEIRA

Reu

SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS FERNANDES ANTUNES· OAB DF 41849· CPF 029.***.***-06

Autor:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO· OAB DF 79496

Autor:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO· OAB RJ 145712· CPF 103.***.***-66

Autor:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Reu:

THAIS FERNANDES ANTUNES· OAB DF 41849· CPF 029.***.***-06

Reu:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Reu:

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO· OAB DF 79496

Reu:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO· OAB RJ 145712· CPF 103.***.***-66

Reu:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Último movimento: Definitivo (24/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA LUCIA NOGUEIRA

Reu

SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS FERNANDES ANTUNES· OAB DF 41849· CPF 029.***.***-06

Autor:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Autor:

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO· OAB DF 79496

Autor:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO· OAB RJ 145712· CPF 103.***.***-66

Autor:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Reu:

THAIS FERNANDES ANTUNES· OAB DF 41849· CPF 029.***.***-06

Reu:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO· OAB SE 643· CPF 724.***.***-91

Reu:

THAMIRES DE LUCAS CAMACHO· OAB DF 79496

Reu:

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO· OAB RJ 145712· CPF 103.***.***-66

Reu:

INGRID BRABES· OAB SP 163261· CPF 251.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702498-19.2024.8.07.0001. REQUERENTE: REGINA LUCIA NOGUEIRA, SILMARA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, MODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA CERTIDÃO TORNO SEM EFEITO a certidão precedente (ID. 268296100) por ser fruto de equívoco, razão pela qual a referida intimação deverá ser desconsiderada. Intimo as partes autoras para informarem seus dados bancários, haja vista o depósito realizado pela primeira ré (referente à cota-part... (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 199.452,98

Autor

REGINA LUCIA NOGUEIRACPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ANA LUÍSA MELO SANTIAGO TAYAR· OAB DF 64550· CPF 026.***.***-93

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS GALLUCCI DE CARVALHO· OAB SP 296437· CPF 305.***.***-75

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 180359261 (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/11/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE PINDORETAMACNPJ

Reu

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Advogados

Reu:

ROCHELLE AGUIAR KARAM CORDEIRO· OAB CE 9818· CPF 430.***.***-04

Reu:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 36583722 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

25/08/2015

Valor

R$ 86.550,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003777-76.2015.8.06.0146. Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará Apeladas: Regina Lúcia Vasconcelos Albino e Ana Aurília Romão de Souza Pereira Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato temporário para o exercício do cargo de fonoaudióloga. Contratação irregular. Dolo específico e efetivo prejuízo ao erário não comprovados. Conduta atípic... (03/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 86.550,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANA AURILIA ROMAO DE SOUZA PEREIRACPF

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 270829/2026 (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 86.550,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ANA AURILIA ROMAO DE SOUZA PEREIRACPF

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINO

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Juntada de certidão (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANA AURILIA ROMAO DE SOUZA PEREIRACPF

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAPELADO: ANA AURILIA ROMAO DE SOUZA PEREIRA, REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que s... (03/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/08/2015

Distribuição

25/08/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

ANA AURILIA ROMAO DE SOUZA PEREIRACPF

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

Reu:

CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA· OAB CE 11677· CPF 687.***.***-06

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2015

Distribuição

02/06/2015

Valor

R$ 201.112,87

Autor

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Reu

VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHOCPF

Outros

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR· OAB CE 31014· CPF 632.***.***-49

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA· OAB CE 10144· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170016480 (26/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 8.000,00

Autor

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Reu

LUCIVANIA DE SOUSA LIMA DE AGUIARCPF

JOSE JEFERSON CARNEIRO DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

MONICA MARIA LOPES LIMA· OAB CE 10478· CPF 267.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 234.144,11

Autor

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

REGINA LUCIA VASCONCELOS ALBINOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Reu:

LUIZ GONZAGA ALVES MARTINS· OAB CE 21395· CPF 013.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: REGINA LÚCIA VASCONCELOS ALBINO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO ADVINDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA ORIGEM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO e NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARG... (11/02/2026)

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