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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/06/2004

Distribuição

23/06/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Reu

MANOEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS

Outros

ORLANDO DE OLIVEIRA· OAB SE 1008· CPF 003.***.***-53

JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SE 3216· CPF 199.***.***-15

LAÍS NUNES DE OLIVEIRA· OAB SE 636· CPF 070.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação retro, e tendo em vista o contrato de honorários advocatícios de fls.822, defiro o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do crédito a ser recebido pelo exequente MANOEL VIEIRA DOS SANTOS mediante precatório, nos termos do artigo 22, §4° do Estatuto da OAB. Indefiro, todavia, o destacamento dos honorários advocatícios em relação ao Exequente IVANILDO BEZERR... (28/03/2022)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2009

Distribuição

01/10/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECPF

Reu

MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

JOAO BOSCO SOUZA

IVANILDO BEZERRA

RENATO DOS ANJOS

BELARMINO VIEIRA DA SILVA

+ 2 outros

Último movimento: Baixa definitiva (31/05/2016)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/10/2005

Distribuição

24/10/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Reu

MANOEL VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS

Último movimento: Arquivamento Definitivo (02/03/2010)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Judicial

Taxa Referencial - TR x IPCA-EExecução de Título Judicial

Ajuizamento

31/05/2006

Distribuição

31/05/2006

Valor

Valor nao informado

Autor

IVANILDO BEZERRA

JOAO BOSCO SOUZA

JOSAFA NARCISO DO AMARALCPF

JOSE MORAIS

MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

+ 1 outros

Reu

ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

LAÍS NUNES DE OLIVEIRA· OAB SE 636· CPF 070.***.***-80

Autor:

ORLANDO DE OLIVEIRA· OAB SE 1008· CPF 003.***.***-53

Autor:

JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SE 3216· CPF 199.***.***-15

Reu:

LAÍS NUNES DE OLIVEIRA· OAB SE 636· CPF 070.***.***-80

Reu:

ORLANDO DE OLIVEIRA· OAB SE 1008· CPF 003.***.***-53

Reu:

JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA· OAB SE 3216· CPF 199.***.***-15

Último movimento: Definitivo (16/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (18/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

JULIO BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· CPF 040.***.***-50

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· CPF 042.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2026 (27/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

12/12/2019

Valor

R$ 55.322,48

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAOCNPJ

Reu

CRISTIANE ALVES DE CASTRO - MECNPJ

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

Advogados

Autor:

WALAS SANTOS DE CARVALHO· OAB BA 46690· CPF 053.***.***-80

Reu:

BRENIO DOURADO DA SILVA· OAB BA 39623· CPF 027.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ACNPJ

BANCO SAFRA S ACNPJ

ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBACNPJ

+ 2 outros

Outros

MILENA CORREIA SILVA· OAB BA 54960· CPF 045.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 21/10/2024 23:59. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

JULIO BATISTA DOS SANTOS

JULIO BATISTA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Reu:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (12/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

JULIO BATISTA DOS SANTOSCPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2026 (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesApelação Criminal

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JULIO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Reu:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Último movimento: Remessa (outros motivos) (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JULIO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Autor:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

Reu:

ANTONIO SOARES DA SILVA NETO· OAB BA 51972· CPF 040.***.***-50

Reu:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO· OAB BA 64029· CPF 042.***.***-00

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

07/04/2015

Distribuição

07/04/2015

Valor

R$ 100,00

Autor

GILNEI MARQUES DE SOUZACPF

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

GERLIANO GOMES DE SA PIRESCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Outros

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA· OAB BA 20084· CPF 998.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de CLEVISON DOS ANJOS TELES em 19/11/2024 23:59. (05/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

GILNEI MARQUES DE SOUZACPF

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

GERLIANO GOMES DE SA PIRESCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA· OAB BA 20084· CPF 998.***.***-91

Autor:

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/04/2024 (04/04/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/01/2016

Distribuição

14/01/2016

Valor

R$ 40.365,22

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO - SICOOB SERTAO

Reu

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

CRISTIANE ALVES DE CASTRO ME (CRISTIANE MODA & CIA

Advogados

Autor:

CLODOALDO DA SILVA JORGE· OAB BA 41239· CPF 778.***.***-97

Autor:

JAQUELINE AZEVEDO GOMES· OAB BA 872· CPF 751.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SERTÃO BAIANO - SICOOB SERTÃO em 06/05/2026 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

02/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 13/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauPetição Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLEVISON DOS ANJOS TELESCPF

Reu

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

BRENIO DOURADO DA SILVA· OAB BA 39623

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59. (19/02/2025)

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