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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

75 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso Especial

PagamentoRecurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIANA PRINCE DI CAMARGO SOUZA ALVESCPF

Reu

ANA MARIA ALMEIDA DE SOUSA

FIDUCIAL CAFRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

IMOBILIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Autor:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 002446· CPF 026.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Reu:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ· OAB DF

Reu:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Reu:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 002446· CPF 026.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0622701-24.2024.8.06.0000. AGRAVANTE: Diana Prince di Camargo Souza Alves Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.... (10/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

CitaçãoCarta Precatória Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/09/1999

Distribuição

30/09/1999

Valor

R$ 6.384,79

Autor

RAIMUNDO ADJACIR CIDRAO DE OLIVEIRA

Reu

JOSE CAUBI COSTA E SILVA

ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

MARIA ZENIRA DE OLIVEIRA E SILVACPF

Outros

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO· OAB CE 8209· CPF 246.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/04/2008

Distribuição

23/04/2008

Valor

R$ 4.099,64

Autor

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MAGALHAESCPF

Reu

JOAO MANUEL DA SILVA LEBRE FERNANDESCPF

Outros

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203048306 (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 101.509,83

Autor

ROBERTO ALEXANDRE BARREIRACPF

JOSE RENE HOLANDA BARREIRACPF

Reu

ANA ZELIA DA SILVA WANDERLEYCPF

DAMIAO ALVES DA SILVA WANDERLEYCPF

ADRIANA RAMOS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Reu:

ANA IOHANNA OLIVEIRA SOUSA· OAB CE 49645· CPF 068.***.***-18

Último movimento: Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 196570541 (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 107.170,70

Autor

FAMAS IMOVEIS E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Reu

JRJ EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

FERNANDO IGOR GARCIA DE LIMA RAULINOCPF

Outros

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Último movimento: Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 186859181 (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

R$ 541.159,09

Autor

JAQUELINE MARIA ALVES CABRAL COSTACPF

MARLENE ALVES CABRALCPF

DANIELA MARIA CABRAL COSTACPF

RITELZA CABRAL DEMETRIOCPF

VERONICA MARIA ALVES CABRALCPF

Reu

JOAO BATISTA RABELOCPF

MARIA DO SOCORRO RABELOCPF

Outros

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197366640 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CYNARA GOMES CATUNDACPF

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTECPF

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITASCPF

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTACPF

MICHELLE PESSOA DE MOURACPF

Advogados

Autor:

MICHELLE PESSOA DE MOURA· OAB CE 37867· CPF 639.***.***-82

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Autor:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para despacho) (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CYNARA GOMES CATUNDACPF

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTECPF

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITASCPF

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTACPF

MICHELLE PESSOA DE MOURACPF

Advogados

Autor:

MICHELLE PESSOA DE MOURA· OAB CE 37867· CPF 639.***.***-82

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Autor:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0175140-42.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: JAQUELINE MARIA ALVES CABRAL COSTA, MARLENE ALVES CABRAL, DANIELA MARIA CABRAL COSTA, RITELZA CABRAL DEMETRIO, VERONICA MARIA ALVES CABRAL EXECUTADO: JOAO BATISTA RABELO, MARIA DO SOCORRO RABELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO RABELO APENSO: [] DESPACHO Sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 189227478, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Fortalez... (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

R$ 88.465,54

Autor

INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/ACNPJ

Reu

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDACNPJ

JORGE WILSON PORTO FREIRECPF

Outros

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203466432 (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTECPF

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITASCPF

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTACPF

Advogados

Autor:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Autor:

MICHELLE PESSOA DE MOURA· OAB CE 37867· CPF 639.***.***-82

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0222105-44.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] POLO ATIVO: INTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/APOLO PASSIVO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA e outros DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora por meio de seu patrono para se manifestar a respeito da certidão do oficial de justiça d... (18/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDespejo

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/11/2018

Distribuição

10/11/2018

Valor

R$ 73.080,24

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Despejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 73.080,24

Autor

LUCA OLIVEIRA DE SANTISCPF

Reu

MARIA LIDUINA VENANCIO MODESTOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO LUIS SOUSA MARTINS· OAB CE 40869· CPF 033.***.***-90

Autor:

BRENO DE SOUSA VITAL· OAB CE 35045· CPF 028.***.***-42

Reu:

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Reu:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Reu:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Reu:

MICHELLE PESSOA DE MOURA· OAB CE 37867· CPF 639.***.***-82

Reu:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (12/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

28/03/2005

Distribuição

28/03/2005

Valor

R$ 3.158,75

Autor

PAULO DE TARSO BARBOSA VIANNA JUNIORCPF

Reu

MARIA AGLAY DE OLIVEIRACPF

CATARINE MACHADO DE AQUINO

Advogados

Autor:

ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO· OAB CE 8209· CPF 246.***.***-68

Autor:

FRANCISCO JAIRO DE ASSUNCAO CAVALCANTE· OAB CE 2065· CPF 016.***.***-53

Autor:

MARIA MADALENA ROQUE DOS ANJOS· OAB CE 1923· CPF 001.***.***-44

Autor:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Reu:

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 13461· CPF 573.***.***-53

Reu:

TARSO RODRIGUES PROENCA· OAB CE 16070· CPF 631.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187379526 (21/01/2026)

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