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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

TransaçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

R$ 91.162,60

Autor

RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS RJCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 91.162,60

Autor

RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Reu:

FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO· OAB RJ 170510· CPF 106.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (04/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/04/2023

Distribuição

06/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Autor:

FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO· OAB DF · CPF 106.***.***-00

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Reu:

FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO· OAB DF · CPF 106.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800828-15.2023.8.19.0078. AUTOR: RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS Certifico que os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça com trânsito em julgado. Assim, neste ato, procedo à intimação das partes para cumprimento do r. acórdão, cientes de que sem mais requerimentos os autos serão remetidos à Central de Arquivamento para apuração dascustas e taxa e posterior arquivamento, nos termos do art. 207, (sec) 1, inc... (12/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PagamentoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Autor:

FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO· OAB DF · CPF 106.***.***-00

Reu:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA· OAB RJ 162078· CPF 110.***.***-40

Reu:

FILIPE ROULIEN AZEREDO GUEDES CAMILLO· OAB DF · CPF 106.***.***-00

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

20/10/2024

Valor

R$ 86.197,43

Autor

CASAS BRANCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDACNPJ

LUISA DE LA MARIA MONTENEGROCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Reu:

SARAH ELEN RODRIGUES FRAGA· OAB RJ 242771· CPF 062.***.***-31

Outros

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

SANTIAGO DA SILVEIRA· OAB RJ 96709· CPF 070.***.***-83

MICHELLE AZEVEDO DA COSTA· OAB RJ 119212· CPF 086.***.***-64

Último movimento: Juntada de Petição de termo de autuação (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO

CASAS BRANCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoApelação Cível

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

24/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

Reu

CASAS BRANCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

LUISA DE LA MARIA MONTENEGROCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Advogados

Autor:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Autor:

SARAH ELEN RODRIGUES FRAGA· OAB RJ 242771· CPF 062.***.***-31

Autor:

SANTIAGO DA SILVEIRA· OAB RJ 96709· CPF 070.***.***-83

Autor:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

Autor:

MICHELLE AZEVEDO DA COSTA· OAB RJ 119212· CPF 086.***.***-64

Reu:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Reu:

SARAH ELEN RODRIGUES FRAGA· OAB RJ 242771· CPF 062.***.***-31

Reu:

SANTIAGO DA SILVEIRA· OAB RJ 96709· CPF 070.***.***-83

Reu:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

Reu:

MICHELLE AZEVEDO DA COSTA· OAB RJ 119212· CPF 086.***.***-64

Último movimento: Documento (Informações) (24/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/10/2024

Distribuição

20/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOSCNPJ

Reu

CASAS BRANCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

LUISA DE LA MARIA MONTENEGROCPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS

Advogados

Autor:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Autor:

SARAH ELEN RODRIGUES FRAGA· OAB RJ 242771· CPF 062.***.***-31

Autor:

SANTIAGO DA SILVEIRA· OAB RJ 96709· CPF 070.***.***-83

Autor:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

Autor:

MICHELLE AZEVEDO DA COSTA· OAB RJ 119212· CPF 086.***.***-64

Reu:

RICARDO BRAGA FRANCA· OAB RJ 98795· CPF 025.***.***-33

Reu:

SARAH ELEN RODRIGUES FRAGA· OAB RJ 242771· CPF 062.***.***-31

Reu:

SANTIAGO DA SILVEIRA· OAB RJ 96709· CPF 070.***.***-83

Reu:

SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR· OAB RJ 102238· CPF 024.***.***-66

Reu:

MICHELLE AZEVEDO DA COSTA· OAB RJ 119212· CPF 086.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: CASAS BRANCAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA APELADO: LUISA DE LA MARIA MONTENEGRO ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANÇA OAB/RJ-098795 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO (TLF). TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA EMPRESA PARA OUTR... (19/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/07/2023

Distribuição

22/07/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Autor:

BRUNA LIMA XAVIER· OAB RJ 156837· CPF 100.***.***-19

Autor:

ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES· OAB RJ 90160· CPF 021.***.***-46

Reu:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO· OAB RJ 000009

Reu:

BRUNA LIMA XAVIER· OAB RJ 156837· CPF 100.***.***-19

Reu:

ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONÇALVES· OAB RJ 90160· CPF 021.***.***-46

Último movimento: Ato ordinatório (28/07/2025)

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