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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

SERGIO APARECIDO CORREIA

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Autor:

WELLINGTON DAVID MATIAS CAVAEIRO· OAB SP 455033

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 12.715,87

Autor

ROSEMARY ABDALA MIRANDA ABDALLACPF

Reu

SERGIO APARECIDO CORREIA

VALDECY CARDOSO MOREIRACPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES· OAB SP 269560· CPF 049.***.***-13

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Conclusos para decisão (02/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Autor:

LEONARDO PIETRO ANTONELLI· OAB RJ 084738

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/05/2026

Distribuição

25/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

S/A CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOES EM LIQUIDACAO

Último movimento: Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2026

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ NOGUEIRACPF

Advogados

Autor:

LUIZ NOGUEIRA· CPF 286.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2025

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Reu:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Reu:

LEONARDO PIETRO ANTONELLI· OAB RJ 084738· CPF 010.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Reu:

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

Reu:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

S.A. CENTRAL DE IMOVEIS E CONSTRUCOESCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/11/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

S.A. CENTRAL DE IMóVEIS E CONSTRUçõES

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Autor:

ANTONIO MIGUEL AITH NETO· OAB SP 88619· CPF 060.***.***-66

Autor:

EDNA PEIXOTO SOARES· OAB SP 167296· CPF 125.***.***-22

Autor:

LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA· OAB SP 197439· CPF 277.***.***-02

Autor:

HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI· OAB SP 65303· CPF 711.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA· OAB RJ 168453· CPF 082.***.***-32

Reu:

ANTONIO MIGUEL AITH NETO· OAB SP 88619· CPF 060.***.***-66

Reu:

EDNA PEIXOTO SOARES· OAB SP 167296· CPF 125.***.***-22

Reu:

LUIZ RENATO ROCHA ESPINOZA· OAB SP 197439· CPF 277.***.***-02

Reu:

HUMBERTO MASAYOSHI YAMAKI· OAB SP 65303· CPF 711.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: S.a. Central de Imóveis e Construções - Agravado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Raphael Pereira Teixeira da Silva (OAB: 168453/RJ) - Leonardo Pietro Antonelli (OAB: 84738/RJ) - Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) - Antonio Miguel Aith Neto (OAB: 88619/SP) - Luiz Paulo Zerbini Pereira (OAB: 113583/SP) - Marcelo Martins Couto (OAB: 2022... (17/04/2026)

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