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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauPetição Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 19.696,87

Último movimento: Juntada -> Petição (13/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 19.696,87

Autor

AMILTON JUNIOR RIBEIRO GOULARTCPF

Reu

SPE RESIDENCIAL BRISAS II LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA· CPF 333.***.***-22

Reu:

SERGIO GONZAGA JAIME FILHO· CPF 574.***.***-91

Reu:

GABRIELE VAZ DE VILHENA COELHO· CPF 036.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (15/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 29.830,73

Autor

CRISLENE SILVA BORGES MOURACPF

Reu

SPE RESIDENCIAL BRISAS II LTDACNPJ

Outros

SÉRGIO GONZAGA JAIME· OAB GO 1556· CPF 014.***.***-15

DOUGLAS ANTÔNIO RODRIGUES DA LUZ· OAB GO 39382· CPF 035.***.***-70

SÉRGIO GONZAGA JAIME FILHO· OAB GO 12760· CPF 574.***.***-91

Último movimento: Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação". (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/01/2018

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EXPANDH URBANISMO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CATALAOCNPJ

RESIDENCIAL ALIANCA II SPE LTDACNPJ

Outros

ARTHUR PAULA MARQUES· OAB GO 37475· CPF 020.***.***-73

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES· OAB GO 32468· CPF 000.***.***-66

BRUNA TOLEDO PINCOWSCA· OAB GO 45298

EDSON REIS PEREIRA· OAB GO 25341· CPF 853.***.***-20

GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA· OAB GO 28119

Último movimento: Certidão Expedida (21/01/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CATALAO

Reu

EXPANDH URBANISMO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FELICISSIMO JOSE DE SENA· CPF 026.***.***-49

Reu:

GEORDANO PARAGUASSU PEREIRA· CPF 038.***.***-64

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD (06/05/2026)

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