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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE COSTA BRITO ALVESCPF

Advogados

Reu:

LINO ALEXANDRE AMARAL BELTRAO· OAB MG 71685· CPF 622.***.***-34

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

CAROLINE PERROTTA FORASTIERI· CPF 144.***.***-92

Reu:

CELIO GONZALEZ MUNIZ· CPF 332.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

FELIPE COSTA BRITO ALVESCPF

Advogados

Reu:

CAROLINE PERROTTA FORASTIERI

Reu:

LINO ALEXANDRE AMARAL BELTRAO· OAB MG 71685

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO

Reu:

CELIO GONZALEZ MUNIZ

Último movimento: Transitado em Julgado (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JEFERSON DA SILVA LIMACPF

Advogados

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

LINO ALEXANDRE AMARAL BELTRAO· OAB MG 71685· CPF 622.***.***-34

Reu:

CELIO GONZALEZ MUNIZ· CPF 332.***.***-04

Reu:

SEBIANA VITALE CRUZ· OAB MG 132630· CPF 060.***.***-59

Reu:

PABLINIE CASSIA COSTA· OAB MG 176450· CPF 101.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (10/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEFERSON DA SILVA LIMACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

PABLINIE CASSIA COSTA· OAB MG 176450

Autor:

SEBIANA VITALE CRUZ· OAB MG 132630

Autor:

LETICIA MESSIAS PEREIRA· OAB MG 192479

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

28/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRUNO RODRIGUES FERREIRACPF

EMERSON DE FREITASCPF

SERGIO REINO JUNIORCPF

ANA PAULA REINOCPF

Advogados

Reu:

LUCAS MAGNO FONSECA SOARES· OAB MG 145855· CPF 071.***.***-63

Reu:

VERENA MARIA MARQUES DA SILVA· OAB MG 134458· CPF 063.***.***-24

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

MARCELLO EDUARDO PASCOAL ROSA· OAB MG 98944· CPF 678.***.***-68

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de EMERSON DE FREITAS em 23/03/2026 23:59. (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 1.841,41

Autor

THACYANE FERREIRA DA SILVA GOUVEACPF

Reu

PAPPI COMERCIO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - MECNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO LUCIANO DO VALE ROMEIRO· OAB MG 186227· CPF 012.***.***-32

Autor:

MAIARA CAROLINE ALVES DE CARVALHO· OAB MG 170605· CPF 112.***.***-60

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

MARCELO RIBEIRO LEITE· OAB MG 162600· CPF 246.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARLEY CARLOS MOREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. DIOGO AQUINO SILVA DE SA MENEZES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Autor:

WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA· OAB MG 107094· CPF 055.***.***-11

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA· OAB MG 107094· CPF 055.***.***-11

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Reu:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2931774/MG (2025/0167334-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ARLEY CARLOS MOREIRA ADVOGADO: WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA - MG107094 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: DIOGO AQUINO SILVA DE SA MENEZES ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARLEY CARLOS MOREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu... (13/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio SimplesRecurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ARLEY CARLOS MOREIRA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. DIOGO AQUINO SILVA DE SA MENEZES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Autor:

WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA· OAB MG 107094· CPF 055.***.***-11

Autor:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Autor:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Autor:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 67511· CPF 556.***.***-53

Reu:

WELLINGTON CARLOS VASCONCELOS DE SOUZA· OAB MG 107094· CPF 055.***.***-11

Reu:

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA· OAB MG 71557· CPF 846.***.***-04

Reu:

JAQUELINE APARECIDA NUNES· OAB MG 142482· CPF 079.***.***-75

Reu:

VALDOMIRO VIEIRA· OAB MG 067511· CPF 556.***.***-53

+ outros advogados do reu

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Homicídio QualificadoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ARLEY CARLOS MOREIRACPF

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE POUSO ALEGRE

Advogados

Reu:

LINO ALEXANDRE AMARAL BELTRAO· OAB MG 71685· CPF 622.***.***-34

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Trânsito em julgado (21/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

28/09/2012

Distribuição

28/09/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

DAVID ABADICPF

SIBELI CATTAN ABADICPF

Reu

PALMA CONSERVAS TROPICAIS LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES· OAB MG 132352· CPF 089.***.***-41

Autor:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Autor:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA· OAB MG 51190· CPF 474.***.***-04

Autor:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 142357· CPF 260.***.***-41

Autor:

LUCAS MIGUEL DE ALMEIDA· OAB MG 165513· CPF 015.***.***-56

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES· OAB MG 132352· CPF 089.***.***-41

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA· OAB MG 51190· CPF 474.***.***-04

Reu:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 142357· CPF 260.***.***-41

Reu:

LUCAS MIGUEL DE ALMEIDA· OAB MG 165513· CPF 015.***.***-56

+ outros advogados do reu

Último movimento: Entrega em carga/vista (07/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 117.241,01

Autor

AUTO PECAS BOM JESUS LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAISOPOLISCNPJ

Outros

WALTER TADEU MARQUES PEREIRA· OAB MG 50640· CPF 787.***.***-53

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA· OAB MG 127847· CPF 039.***.***-70

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA· OAB MG 88411· CPF 044.***.***-46

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (02/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

06/10/2010

Distribuição

06/10/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO PECAS BOM JESUS LTDA - EPP

Reu

MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Autor:

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA· OAB MG 88411· CPF 044.***.***-46

Autor:

WALTER TADEU MARQUES PEREIRA· OAB MG 50640· CPF 787.***.***-53

Autor:

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA· OAB MG 127847· CPF 039.***.***-70

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Reu:

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA· OAB MG 88411· CPF 044.***.***-46

Reu:

WALTER TADEU MARQUES PEREIRA· OAB MG 50640· CPF 787.***.***-53

Reu:

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA· OAB MG 127847· CPF 039.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AUTO PECAS BOM JESUS LTDA - EPP CPF: 23.946.916/0001-34 EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PARAISOPOLIS CPF: 18.025.965/0001-02 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): e-mail e ofício comunicando aprovação de Precatório Paraisópolis, data da assinatura eletrônica ISABELLA MARIA SANTOS E BARROS Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraisópolis / Vara Única da C... (05/11/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 13.791,76

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

Reu

POSTO MINAS GERAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/10/2018

Distribuição

22/10/2018

Valor

R$ 13.791,76

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

POSTO MINAS GERAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (07/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2006

Distribuição

30/01/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

EME E ENE CONSTRUTORA, REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS· OAB MG 142357· CPF 260.***.***-41

Reu:

LEIRA ALONSO FERREIRA· OAB MG 150641· CPF 257.***.***-40

Reu:

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO· OAB MG 67908· CPF 544.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (07/09/2022)

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