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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

JONATAS LEITE QUEVEDOCPF

MATEUS DE LIMACPF

TATIANA MESQUITA DOS SANTOSCPF

THALES DE OLIVEIRA ALVESCPF

TIELE SANTOS GONCALVESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

CRISTIANA MULLER CHATKIN· CPF 698.***.***-15

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· OAB DF 0000000· CPF 708.***.***-15

Reu:

MARILIA BROD LOKSCHIN· CPF 009.***.***-70

Reu:

LUÍS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Reu:

FERNANDA GRIVOT ABREU· OAB RS 122115· CPF 862.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (22/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA MESQUITA DOS SANTOS

TIELE SANTOS GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

LUÍS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (28/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS DE LIMACPF

CRISTIELE UARTE SILVEIRACPF

FABIANO MESQUITA DOS SANTOSCPF

JONATAS LEITE QUEVEDOCPF

TATIANA MESQUITA DOS SANTOS

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 582.***.***-20

Autor:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE· OAB RS 084129· CPF 018.***.***-27

Autor:

CASSIA JULIANA VARGAS DORNELLES· OAB RS 094817· CPF 834.***.***-04

Autor:

LUÍS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS2CIV1 (28/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TATIANA MESQUITA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

2. TIELE SANTOS GONCALVES (AGRAVANTE)

Reu

FABIANO MESQUITA DOS SANTOS

TATIANA MESQUITA DOS SANTOS

TIELE SANTOS GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LUÍS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Autor:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE· OAB RS 084129· CPF 018.***.***-27

Autor:

CASSIA JULIANA VARGAS DORNELLES· OAB RS 094817· CPF 834.***.***-04

Reu:

LUCAS GRIVOT ABREU· OAB RS 131931· CPF 869.***.***-68

Reu:

LUÍS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Reu:

APHONSO WAGNER LANDELL DE MOURA FERREIRA· OAB RS 132594· CPF 017.***.***-42

Reu:

FERNANDA GRIVOT ABREU· OAB RS 122115· CPF 862.***.***-68

Reu:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE· OAB RS 084129· CPF 018.***.***-27

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000779-71.2018.8.21.0067/RS ACUSADO: TIELE SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A): LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ACUSADO: FABIANO MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDA GRIVOT ABREU (OAB RS122115) ADVOGADO(A): LUCAS GRIVOT ABREU (OAB RS131931) ADVOGADO(A): APHONSO WAGNER LANDELL DE MOURA FERREIRA (OAB RS132594) ACUSADO: TATIANA MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIS FELIPE HATJE (OAB RS104532) ATO ORDIN... (25/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

08/10/2018

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (23/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA MESQUITA DOS SANTOS

TIELE SANTOS GONCALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogados

Autor:

LUIS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (28/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MATEUS DE LIMACPF

CRISTIELE UARTE SILVEIRACPF

FABIANO MESQUITA DOS SANTOSCPF

JONATAS LEITE QUEVEDOCPF

TATIANA MESQUITA DOS SANTOS

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE· OAB RS 084129· CPF 018.***.***-27

Autor:

CASSIA JULIANA VARGAS DORNELLES· OAB RS 094817· CPF 834.***.***-04

Autor:

LUIS FELIPE HATJE· OAB RS 104532· CPF 024.***.***-05

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ALTAMIR FRANCISCO ARROQUE· CPF 294.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS2CIV1 (28/04/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (20/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ· CPF 438.***.***-53

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Reu:

ANGELA SALTON ROTUNNO· CPF 490.***.***-20

Reu:

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO· CPF 471.***.***-06

Reu:

MARISA LARA ADAMI DA SILVA· CPF 099.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 51492198920250127142716 (27/01/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 11.055,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

KASSIANE CARALDER DA SILVACPF

JULIANA FERREIRA FOSTERCPF

WILLIAN FEREIRACPF

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANA MULLER CHATKIN· CPF 698.***.***-15

Autor:

MARCIO SCHLEE GOMES· CPF 617.***.***-68

Autor:

RUDIMAR TONINI SOARES· CPF 620.***.***-97

Autor:

JAIME NUDILEMON CHATKIN· CPF 540.***.***-49

Autor:

ANDRE BARBOSA DE BORBA· CPF 598.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

MARILIA BROD LOKSCHIN· CPF 009.***.***-70

Reu:

MARCIO LOTUFO VALLI· OAB RS 056610· CPF 930.***.***-72

Último movimento: Intimado em Secretaria (28/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 11.055,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

WILLIAN FEREIRACPF

JULIANA FERREIRA FOSTERCPF

KASSIANE CARALDER DA SILVACPF

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

RENOIR DA SILVA CUNHA· CPF 580.***.***-72

Autor:

IRENE SOARES QUADROS· CPF 212.***.***-20

Reu:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS2CIV1 (18/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LEMOS DORNELLES· CPF 362.***.***-68

Autor:

MARCIO SCHLEE GOMES· CPF 617.***.***-68

Autor:

CRISTIANA MULLER CHATKIN· CPF 698.***.***-15

Autor:

JAIME NUDILEMON CHATKIN· CPF 540.***.***-49

Autor:

RUDIMAR TONINI SOARES· CPF 620.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO LOPES RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA· CPF 708.***.***-15

Reu:

EDGAR LUIZ DE MAGALHAES TWEEDIE· CPF 294.***.***-20

Reu:

FABIO ROQUE SBARDELLOTTO· CPF 391.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS2CIV1 (19/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 7.414,79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoJECumprimento de sentença

Protesto Indevido de TítuloCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL RICARDO LOPES RODRIGUES

Reu

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Autor:

FELIPE ARYEL FRUTUOSO SILVA· OAB MS 27677· CPF 048.***.***-23

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB MS 26370· CPF 064.***.***-51

Reu:

FELIPE ARYEL FRUTUOSO SILVA· OAB MS 27677· CPF 048.***.***-23

Último movimento: Definitivo (25/04/2025)

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