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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 9.024,54

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 014338· CPF 335.***.***-21

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO BUSTAMANTE· CPF 738.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (03/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/06/2016

Distribuição

09/06/2016

Valor

R$ 106.328,89

Último movimento: Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência (15/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

R$ 106.328,89

Autor

CARLOS TAVARES DE MIRANDACPF

Reu

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2021)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeApelação Cível

Ajuizamento

01/09/2020

Distribuição

01/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

CARLOS TAVARES DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Autor:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA· OAB MT 11973· CPF 001.***.***-93

Autor:

RAFAEL ESTEVES STELLATO· OAB MT 10825· CPF 994.***.***-00

Reu:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Reu:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Reu:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA· OAB MT 11973· CPF 001.***.***-93

Reu:

RAFAEL ESTEVES STELLATO· OAB MT 10825· CPF 994.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte, para no prazo legal, manifestar-se acerca da manifestação de id. 222765267. (09/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/06/2016

Distribuição

09/06/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

CARLOS TAVARES DE MIRANDACPF

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Autor:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA· OAB MT 11973· CPF 001.***.***-93

Autor:

RAFAEL ESTEVES STELLATO· OAB MT 10825· CPF 994.***.***-00

Reu:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Reu:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Reu:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA· OAB MT 11973· CPF 001.***.***-93

Reu:

RAFAEL ESTEVES STELLATO· OAB MT 10825· CPF 994.***.***-00

Último movimento: Documento (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

27/07/2005

Distribuição

27/07/2005

Valor

R$ 26.933,47

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ANGELICA LETICIA GABRIELCPF

ANA PAULA GABRIELCPF

GABRIEL & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Reu:

CELSO ALMEIDA DA SILVA· OAB MT 5952· CPF 946.***.***-68

Último movimento: Publicado Decisão em 22/04/2026. (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/07/2005

Distribuição

28/07/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

ANA PAULA GABRIEL

ANGELICA LETICIA GABRIELCPF

GABRIEL & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Autor:

CELSO ALMEIDA DA SILVA· OAB MT 5952· CPF 946.***.***-68

Reu:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Reu:

CELSO ALMEIDA DA SILVA· OAB MT 5952· CPF 946.***.***-68

Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 11.838.559,41

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DE RESTITUICOES E REGISTRO DA RECEITA PUBLICA DA SUPERINTENDENCIA DE INFORMACOES DA RECEITA PUBLICA - CRRR/SUIRP

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/08/2005

Distribuição

16/08/2005

Valor

R$ 320.191,94

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

VALDOMIRO DIAS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Reu:

RINALDO SOUZA FAUSTINO· OAB MT 228670· CPF 453.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de petição (26/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/08/2005

Distribuição

17/08/2005

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

Reu

VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

RINALDO SOUZA FAUSTINO· OAB MT 228670· CPF 453.***.***-72

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Reu:

RINALDO SOUZA FAUSTINO· OAB MT 228670· CPF 453.***.***-72

Reu:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Reu:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para despacho) (27/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 333.451,25

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

EDER AUGUSTO PINHEIROCPF

VERDE TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LUCAS AMORIM DIAS· OAB MT 27718· CPF 027.***.***-61

Autor:

WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI· OAB MT 4617· CPF 831.***.***-53

Autor:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI· OAB MT 4284· CPF 678.***.***-34

Autor:

CARLOS ALBERTO DE PAULA· OAB MT 10374· CPF 517.***.***-34

Autor:

GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI· OAB MT 19727· CPF 017.***.***-07

Reu:

THIAGO AFFONSO DIEL· OAB MT 19144· CPF 032.***.***-74

Último movimento: Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 16/03/2026 23:59 (17/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2012

Distribuição

07/12/2012

Valor

R$ 4.865,46

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO· OAB MT 7197· CPF 798.***.***-68

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de THIAGO REBELLATO ZORZETO em 30/05/2025 23:59 (31/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

14/11/2018

Valor

R$ 4.865,46

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/09/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2012

Distribuição

19/10/2012

Valor

R$ 9.024,54

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Último movimento: Desarquivamento (20/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Reu:

NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS· CPF 207.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0011285452012811001520250603191639 (03/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 9.024,54

Autor

PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

THIAGO REBELLATO ZORZETO· OAB MT 14338· CPF 335.***.***-21

Autor:

ANDREYA MONTI OSORIO· OAB MT 12605· CPF 738.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (03/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (03/07/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

Ajuizamento

19/10/2012

Distribuição

30/10/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Provisório (11/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 188.768,97

Autor

NOVO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ACYR GARCIA DA SILVEIRACPF

Outros

ARTHUR BEAL· OAB GO 40178· CPF 066.***.***-07

MARIANA DE AZEVEDO· OAB GO 54385· CPF 043.***.***-84

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI· OAB GO 47058

LEONARDO BARBOSA DIAS· OAB GO 48700· CPF 022.***.***-05

Último movimento: Juntada -> Petição (18/03/2026)

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