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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/12/2019

Distribuição

05/12/2019

Valor

R$ 9.520.969,14

Autor

TRANSANTA RITA LTDACPF

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

RUAN DUARTE CARRIJO· OAB MG 44445

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 106176· CPF 013.***.***-50

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA· OAB MG 162817

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - TRANSANTA RITA LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAR (27/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2021

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Reu

TRANSANTA RITA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 106176

Reu:

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA· OAB MG 162817

Último movimento: Autos recebidos (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSANTA RITA LTDA

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 106176

Reu:

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA· OAB MG 162817

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/03/2026 (26/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSANTA RITA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSANTA RITA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 106176

Reu:

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA· OAB MG 162817

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSANTA RITA LTDACPF

Advogados

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA DE CARVALHO· OAB MG 106176

Reu:

LORENA DANIELLE FERNANDES COSTA· OAB MG 162817

Último movimento: Remetidos os autos (19/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA PENHA SILVA FERREIRACPF

LUIZ CLAUDIO SILVA FERREIRACPF

Reu

TRANSANTA RITA LTDA,CNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS FERREIRA NUNES· OAB RJ 227037· CPF 080.***.***-56

Autor:

CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS· OAB RJ 160831· CPF 019.***.***-80

Reu:

PETERSON NETTO POYARES· CPF 954.***.***-53

Outros

PETERSON NETTO POYARES· OAB MG 103832· CPF 954.***.***-53

Último movimento: Conclusão (23/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA

LUIZ CLAUDIO SILVA FERREIRA

Reu

TRANSANTA RITA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento de sentença

Ajuizamento

20/07/2011

Distribuição

20/07/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

EDUARDO VELITH

ROBSON SILVA LOPES

Reu

TRANSANTA RITA LTDA

Advogados

Autor:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB RJ 185166· CPF 089.***.***-32

Autor:

PETERSON NETTO POYARES· OAB MG 103832· CPF 954.***.***-53

Autor:

LETÍCIA SIMÕES CAVALLARI MEDINA· OAB RJ 151544

Autor:

EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO· OAB RJ 145982· CPF 100.***.***-85

Reu:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB RJ 185166· CPF 089.***.***-32

Reu:

PETERSON NETTO POYARES· OAB MG 103832· CPF 954.***.***-53

Reu:

LETÍCIA SIMÕES CAVALLARI MEDINA· OAB RJ 151544

Reu:

EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO· OAB RJ 145982· CPF 100.***.***-85

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/03/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

InadimplementoCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

TIA RITA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDEMAR CAGLIARI· OAB RS 114198· CPF 311.***.***-87

Autor:

ZOLAIR ZANCHI· OAB RS 32757· CPF 483.***.***-87

Autor:

ZOLAIR ZANCHI· OAB RS 032757· CPF 483.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002151-81.2019.8.21.0144/RS EXEQUENTE: TIA RITA LTDA ADVOGADO(A): EDEMAR CAGLIARI (OAB RS114198) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para prosseguimento, devendo indicar bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. No silêncio, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (16/06/2026)

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