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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2020

Distribuição

29/12/2020

Valor

R$ 70.325,11

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

+ outros advogados do reu

Último movimento: Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para: (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO· OAB MG 77152

Reu:

LUDMILA ELIAZAR DE CARVALHO MARCAL· OAB MG 120593

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Reu:

ADRIANA FRANCO BARRETO· OAB MG 69512

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MARCELO PEREIRA DA SILVA DA 11 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

NELSON ROSARIO SOARES - MECNPJ

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Autor:

ADRIANA FRANCO BARRETO· OAB MG 69512

Autor:

RITA ALCYONE PINTO SOARES· OAB MG 56783

Autor:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES· OAB MG 101332

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 64920

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Alienação FiduciáriaRecurso Especial

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - ME

Reu

AUTO MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Autor:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Autor:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Autor:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Reu:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (01/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/10/2018

Distribuição

23/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NELSON ROSARIO SOARES - ME

Reu

AUTO MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Advogados

Autor:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Autor:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Autor:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Autor:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Autor:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 132359· CPF 463.***.***-87

Reu:

NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO· OAB MG 177207· CPF 079.***.***-01

Reu:

LUCAS RIBEIRO BONFIM· OAB MG 201116· CPF 128.***.***-73

Reu:

OSEIAS LOPES DOS SANTOS· OAB MG 164267· CPF 856.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros NELSON ROSARIO SOARES - ME Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ADRIANA FRANCO BARRETO, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, FERNANDO LACERDA ROCHA, GUILHERME LISBOA RODRIGUES, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA, LUCAS RIBEIRO BONFIM, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, NAYANE LAIS FERNANDES FIGUEIREDO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OSEIAS LOPES DOS SANTOS, RITA ALCYONE PINTO SOARES. (01/07/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 2.814,14

Último movimento: Conclusos para despacho (23/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIAN LEANDRO LIMACPF

Reu

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Reu:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Reu

LILIAN LEANDRO LIMACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294

Reu:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Reu

LILIAN LEANDRO LIMACPF

Advogados

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294

Reu:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIAN LEANDRO LIMACPF

Reu

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Reu:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Reu:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Ato ordinatório (22/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIAN LEANDRO LIMACPF

Reu

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Advogados

Autor:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Reu:

ADRIANO ARAÚJO VILELA· OAB MS 16318· CPF 004.***.***-42

Reu:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a executada para que se manifeste sobre a contraproposta de fls. 252, no caso de não ser aceita, intime-se a exequente para que indique bens à penhora. (22/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Transitado em Julgado em data (05/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Reu

CETEPS - CENTRO DE TECNOLOGIA E DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294

Reu:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA· OAB MT 21451· CPF 031.***.***-21

Último movimento: Certidão (05/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Estabelecimentos de EnsinoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Reu

CETEPS CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCAçãO PROFISSIONAL EIRELI

Advogados

Autor:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA· OAB MT 21451· CPF 031.***.***-21

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Reu:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA· OAB MT 21451· CPF 031.***.***-21

Reu:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Trânsito em julgado (05/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Estabelecimentos de EnsinoApelação Cível

Ajuizamento

16/10/2025

Distribuição

16/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROANA APARECIDA DE PAULACPF

Reu

CETEPS CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCAçãO PROFISSIONAL EIRELI

Advogados

Autor:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA· OAB MT 21451· CPF 031.***.***-21

Autor:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Reu:

MICHELLE VICENTE DE OLIVEIRA· OAB MT 21451· CPF 031.***.***-21

Reu:

SAMUEL DOS SANTOS TRINDADE· OAB MS 21294· CPF 028.***.***-69

Último movimento: Ato ordinatório (05/12/2025)

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