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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2012

Distribuição

11/12/2012

Valor

R$ 17.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICíPIO DE JUQUITIBACNPJ

Reu

MARIA APARECIDA MASCHIO PIRESCPF

LOURDES APARECIDA DA LUZ PIRESCPF

LUZ & MARTINS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA MECNPJ

Outros

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES· OAB SP 349050· CPF 348.***.***-10

PAULO ROGERIO BITTENCOURT· OAB SP 214609

VICTOR RODRIGUES LEITE· OAB SP 335216· CPF 302.***.***-48

Último movimento: Juntada de Outros documentos (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 17.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA MASCHIO PIRESCPF

MUNICíPIO DE JUQUITIBACNPJ

LOURDES APARECIDA DA LUZ PIRESCPF

LUZ & MARTINS TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA MECNPJ

Advogados

Reu:

PAULO ROGERIO BITTENCOURT· CPF 168.***.***-36

Reu:

ELVIS APARECIDO DE CAMARGO· OAB SP 294269· CPF 303.***.***-94

Reu:

VICTOR RODRIGUES LEITE· OAB SP 335216· CPF 302.***.***-48

Reu:

GUILHERME AUGUSTUS MORAES RODRIGUES· OAB SP 349050· CPF 348.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

09/12/2008

Valor

R$ 1.202.952,45

Último movimento: Recebido o Mandado para Cumprimento (17/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTACNPJ

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRACPF

CARLOS ALBERTO LOUREIRO CARDOSOCPF

DARCI JOSE VEDOINCPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (10/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2016

Distribuição

13/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

SECRETARIA DA EDUCACAO-SECCNPJ

UNIAO FEDERAL

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRACPF

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SECRETARIA DA EDUCACAO-SECCNPJ

UNIAO FEDERAL

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FERREIRACPF

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTACNPJ

SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA· OAB SP 176551· CPF 090.***.***-98

Autor:

RENATO GUGLIANO HERANI

Reu:

CARLOS ALBERTO BRAGA DE LIMA· OAB SP 176551· CPF 090.***.***-98

Reu:

RENATO GUGLIANO HERANI

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Último movimento: MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA (26/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

13/01/2016

Distribuição

19/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (12/11/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

09/12/2008

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (26/06/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

20/02/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

MILTON MITSUO SAIKICPF

Advogados

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

KARIN ROBERTA DE FREITAS DINIZ· OAB MT 15622

Reu:

ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA· OAB MT 16297· CPF 020.***.***-10

Reu:

ADRIANA CERVI· OAB MT 14020· CPF 011.***.***-30

Reu:

ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA· OAB RO 6575· CPF 529.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, ENIR RODRIGUES DE JESUS, MILTON MITSUO SAIKI REU: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal, com fundamento no inciso IV do Artigo 93 da Constituição Federal, no § 4º do Artigo 203 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 2015 -, e nos termos da Portari... (23/04/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConvênioCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2008

Distribuição

19/12/2008

Valor

Valor nao informado

Reu

MILTON MITSUO SAIKICPF

Advogados

Reu:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA· OAB MT 13731· CPF 627.***.***-20

Reu:

KARIN ROBERTA DE FREITAS DINIZ· OAB MT 15622

Reu:

ANA PAULA VILLELA NANO ROCHA· OAB MT 16297· CPF 020.***.***-10

Reu:

ADRIANA CERVI· OAB MT 14020· CPF 011.***.***-30

Reu:

ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA· OAB RO 6575· CPF 529.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (25/04/2026)

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